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01 de outubro de 2014
Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2013

Pág. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2013

Página 1155 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 25/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0661/2013

Processo 4004742-43.2013.8.26.0099 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Rauf Carvalho Sabbag -Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista - Cite-se na forma requerida, para contestar em 15 dias, ficando deferido o disposto no artigo 172, § 2º do CPC. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 285 e 319). - ADV: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE (OAB 66903/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANTONIO DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0662/2013

Processo 4001543-13.2013.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - LUIS CARLOS WAS - - EDNA DE FATIMA GOMES WAS - Ficam os autores intimados a se manifestarem sobre cota ministerial de fls. 65, no prazo legal. - ADV: SALVADOR GODOI FILHO (OAB 58062/SP)

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA REGINA SATO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2013 Berna

Processo 0005328-85.2012.8.26.0099 (090.01.2012.005328) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ariana Iderly Soares Wenceslau de Jesus - Ao patrono da autora para que envie no e.mail do cartório, o edital para publicação (braganca4cv@tjsp. jus.br) - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP)

Processo 0005986-12.2012.8.26.0099 (090.01.2012.005986) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Dalva de Almeida Mota dos Santos - Vistos. Fl. 94. Defiro. Expeça-se mandado/alvará, para levantamento, conforme requerido. No mais, requeira o exequente o que de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. NOTA DO CARTÓRIO: Ao patrono autor para que retire/imprima de seu escritório o alvará expedido. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (OAB 118409/SP), MARCOS PAULINO DOS SANTOS (OAB 120767/SP)

Processo 0006406-17.2012.8.26.0099 (090.01.2012.006406) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Lucas Lima Silva e outro - Luanne Lima Silva - Vistos. Para audiência designada à fl. 93 já foi expedido mandado à fl. 94. Quanto ao pedido de fl. 96, indefiro, pois cabe ao advogado nomeado promover diligências para contato com seu cliente. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA (OAB 40730/SP)

Processo 0007155-34.2012.8.26.0099 (090.01.2012.007155) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lanchonete da Babucha Ltda. - Me - Rita de Cassia Rosa e Silva - Vistos. Fl. 63: ciente. Intime-se a credora para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar como pretende prosseguir. Intime-se. NOTA DO CARTÓRIO: Republicado,pois, na publicação anterior não saiu a O do patrono do autor. - ADV: PAULO D’ANGELO NETO (OAB/SP 115490), JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP)

Processo 0007155-34.2012.8.26.0099 (090.01.2012.007155) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lanchonete da Babucha Ltda. - Me - Rita de Cassia Rosa e Silva - Vistos. Fls. 70/71. Cumpra o requerente o artigo 45 do Código de Processo Civil, comprovando a notificação da requerida. Intimem-se. OTA DO CARTÓRIO: Republicado,pois, na publicação anterior não saiu a O do patrono do autor. - ADV: PAULO D’ANGELO NETO, JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP)

Processo 0008034-41.2012.8.26.0099 (090.01.2012.008034) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Sérgio Luis Silva Rodrigues e outro - Vistos. I. Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Sérgio Luís Silva Rodrigues e Annelise Nopper Silva Rodrigues, também qualificados, pretendendo receber a importância de R$ 12.641,61, correspondente às contribuições de rateio das despesas de manutenção do loteamento supramencionado, referentes à unidade residencial pertencente aos réus. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos às prestações de igual natureza vencidas no curso da lide. Juntou documentos. O requerido Sérgio Luís foi citado por hora certa e contestou por negação geral, mediante curador especial nomeado nos autos. A requerida Annelise Nopper foi citada, mas não contestou a pretensão. É o breve relatório. D E C I D O. II. Procedo, desde logo, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de instrução em audiência. Não há questões preliminares a superar. No mérito, a pretensão é procedente. Pelo que dispõe o artigo 1315 do Código Civil, o condômino está obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiverem sujeita. Tratando-se de loteamento fechado, ou condomínio de fato, o adquirente de imóvel ali localizado deve contribuir no rateio das despesas comuns, evitando-se que se locuplete à custa dos demais proprietários. Confira-se: CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. LOTEAMENTO FECHADO. COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO E OBRAS DE MELHORIA. Vantagens obtidas pelos moradores com os serviços prestados pela associação. Não pagamento implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação nº 0000377-41.2011.8.26.0048, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Luiz Antônio Costa. j. 07.11.2012, DJe 28.11.2012). APELAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO OU DOTADO DE SERVIÇOS DIFERENCIADOS AOS MORADORES. Pretensão de cobrança de contribuições para a manutenção de serviços e realização de atividades no interesse comum dos proprietários de lotes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Serviços prestados pela empresa constituída para este fim. Dever de todos os proprietários beneficiados ratearem as despesas, associados ou não. Possibilidade de cobrança. Princípio do enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido. Aplicação do Enunciado 12 desta 3ª

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62106849/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-25-11-2013-pg-1155