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30 de outubro de 2014
Pg. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2013

Pág. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2013

Página 232 Caderno 1 - Administrativo 26/11/2013DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Rosita Falcão de Almeida Maia

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0021172-32.2013.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : Silvio Roberto Costa Carvalho

Advogado : Claudio Portela Gramacho (OAB: 13942/BA)

Agravado : Lorena Costa Sarraf, Por Si e Rep. B. C. S. C.

Advogado : Cláudia Maria de Amorim Viana (OAB: 12464/BA)

Efeitos: Pedido de Redução dos Alimentos Provisórios Silvio Roberto Costa Carvalho, através de seu procurador, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara de Família Sucessões Órfãos Interditos e Ausentes desta Comarca que, nos autos da Ação de Guarda com Pedido de Alimentos e Tutela Antecipada ajuizada por B. C. S. C. , Rep. por Lorena Costa Sarraf, concedeu a antecipação da tutela específica, arbitrando os alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos (decisão transladada - fls. 31/32). Em suas razões, aduz que deposita religiosamente o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para custeio das despesas materiais do seu filho, bem como mantém o pagamento de plano de saúde e odontológico com cobertura nacional, requerendo a reforma da decisão, sob o argumento de que uma criança de 03 anos de idade não tem como gerar despesas no importe de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). Ressalta que é engenheiro agrônomo, agricultor autônomo, percebendo em média, mensalmente, R$ 9.535,79, conforme faz prova imposto de renda anexo, acrescentando, ainda, que contribui mensalmente com a quantia de R$ 1.200,00 para cada uma das filhas do seu antigo casamento, sendo uma filha de 22 anos de idade e a outra de 14 anos. Por fim, pugna para que seja deferido o efeito suspensivo, reformando a decisão a quo para fixar a quantia a títulos de alimentos provisórios, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). É o breve relatório. Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Consabido que a pretensão em obter a medida liminar atribui a análise pelo magistrado, ainda que sumária, acerca do direito que se almeja, objetivando perquirir a existência cumulativa dos requisitos autorizadores, como forma de assegurar e tornar eficaz a decisão final. Assim, quando relevantes os fundamentos do recurso e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da decisão judicial, impõe-se a concessão da liminar. Trata-se de demanda na qual a magistrada de piso fixou, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, o que equivale hoje a R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Contra este valor, entendido como excessivo, opõe-se o agravante. O agravante demonstrou a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, pois a fixação do pensionamento provisório em 10 (dez) salários mínimos poderá deixá-lo em dificuldades financeiras, uma vez que ele tem outros dependentes. Dessa forma, neste momento de cognição sumária, convém adotar posição de cautela ao fixar alimentos provisórios, até mesmo para não colocar em risco a manutenção do próprio alimentante, nada impedindo, entretanto, que, após a instrução probatória, seja reexaminado o percentual, podendo ser reduzido ou majorado de acordo com a necessidade da agravada e a possibilidade do agravante. O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se binômio necessidade (do alimentando, in casu) - possibilidade (do alimentante). E mais, o artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Sendo assim, diante das provas carreadas aos autos, através de um juízo provisório, creio que o equivalente a 04 (quatro) salários mínimos a serem pagos a título de alimentos provisórios se mostra o mais adequado e cauteloso. Diante do exposto, CONCEDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA, para reduzir os alimentos provisórios para 04 (quatro) salários mínimos, até o julgamento deste recurso. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando-lhe esta decisão e solicitando-lhe a prestação de informações no decênio. Intimem-se os agravados para contraminutar em igual prazo. Em seguida, abram-se vistas à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Salvador, 25 de novembro de 2013. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

Salvador, 25 de novembro de 2013

Rosita Falcão de Almeida Maia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Maria do Socorro Barreto Santiago

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0049593-34.2010.8.05.0001 Apelação

Apelante : 'Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Andrea Claudia Ribeiro Oliveira

Apelado : Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A

Advogado : Licio Bastos Silva Neto (OAB: 17392/BA)

Diante da certidão de f. 292, torno sem efeito o trânsito em julgado reconhecido nas f. 275 e determino a publicação do Acórdão de f. 270/272.

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