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23 de novembro de 2014
Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2013

Pág. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Novembro de 2013

Página 82 Jurisdicional - Primeiro Grau 27/11/2013DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 12 meses atrás

vítima, utilizando-se de faca tipo “peixeira”. Colhe-se, ainda, da inicial que o réu tinha a real intensão de matar a vítima, não conseguindo tal fim por razões alheias à sua vontade. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 19 de abril de 2012, conforme decisão de folhas 22 e 23, oportunidade em que foi determinada a citação do réu. Apesar de não ter sido o réu citado pessoalmente, este, em momento posterior, constituiu advogado o qual apresentou sua Resposta à Acusação. Feitas as devidas notificações, intimações e requisições, na data aprazada foi realizada a Audiência Única de Instrução e Julgamento, procedendo-se com a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, observando-se o procedimento estabelecido no Código de Processo Penal, tudo reduzido a termo e acostado aos autos. Ao fim da mencionada assentada, as partes apresentaram suas alegações finais. Nessa sede derradeira, o Ministério Público Estadual, considerando estar presentes os requisitos legais, pugnou pela pronúncia do denunciado nos termos da inicial acusatória. Por sua vez, a defesa, em suas considerações derradeiras, pugnou pela retirada da qualificadora, bem como pela desclassificação do delito, para crime de lesão corporal grave. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Nessa fase processual, de decisão acerca da admissibilidade da inicial acusatória, cabe ao Magistrado verificar, tão somente, de acordo com os elementos probatórios produzidos nos autos, a possibilidade de o fato descrito na denúncia se enquadrar dentre aqueles elencados no Art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal e no Art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, sujeito, pois, à competência do Júri Popular, bem como examinar se houve a comprovação material do fato criminoso e se estão presentes indícios de autoria ou de participação. A decisão a ser editada nesta fase do processo de competência do Júri Popular pode ter conteúdo jurídico diversificado, a depender da linha de conclusão que a instrução permita ao Juiz seguir. Na hipótese em que haja espaço para a absolvição desde logo do acusado, o que se denomina, em doutrina, de absolvição sumária, há inegável exercício de cognição exauriente, onde, em juízo de certeza, o Juiz monocrático proclama não tenha havido o fato; não seja o acusado o autor do fato que concluiu tenha havido; seja atípica a conduta; ou, ainda, a existência de isenção de pena ou de exclusão do crime. Não é o que se verifica nas situações de pronúncia ou mesmo impronúncia do acusado. Nesses casos, o exercício da cognição é meramente superficial, de modo que a lei não confere abertura para que o Juiz singular, nesta sede, exercite juízo de certeza sobre a autoria ou participação e mesmo quanto às provas da materialidade. É bem de ver, nessa linha, a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 830): “A pronúncia é decisão pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade e não de certeza acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade. Em endosso a esse conteúdo material da decisão de pronúncia, colhe-se o seguinte julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se

demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um éditocondenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 199100/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/08/2011, DJe 29/08/2011). Do ponto de vista do processo (ou formal), a decisão editada nesta sede processual, se procedente for, além de encerrar a fase de formação da culpa (denominada de judicium accusationis) reconhece a competência do Tribunal do Júri não de modo definitivo, pois o Tribunal do Júri poderá, ainda assim, desclassificar o crime e inaugura a fase de preparação do plenário, que levará o caso ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. Novamente, esclarecedor são as palavras de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 830): “Trata-se de uma decisão interlocutória mista, tendo com o efeito o enceramento da fase de procedimento delimitada, que ainda é passível de impugnação mediante recurso em sentido estrito (diversamente do que corretamente se deu e relação à impronúncia e à absolvição sumária). Não tem eficácia de coisa julgada na medida em que não vincula o Tribunal do Júri, que poderá, por exemplo, até mesmo desclassificar o crime para outro que não incluído na sua competência. Contudo, sujeita-se à peias da preclusão, quando então terá prosseguimento o rito. A preclusão importa que não poderá ser mais alterado o seu contúdo, à exceção unicamente da superveniência de fato novo que repercuta diretamente no próprio conteúdo do fato, importando em sua alteração jurídica (art. 421, § 1º, CPP).” Não menos relevante é a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (in Código de Processo Penal Comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 34): “Dês que haja prova da materialidade do fato e indício suficiente de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúnciaé decisão de natureza processual, mesmo porque não faz coisa julgada, em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi o seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento” Toda essa construção da doutrina de escol e da jurisprudência dá-se em face do Art. 413 do Código de Processo Penal, em cuja redação preconiza e delimita o conteúdo da decisão de pronúncia, a qual, como já se fez ver, cinge-se à certeza da materialidade e existência de indícios de autoria ou participação. Veja-se a literalidade do dispositivo: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Vou ao caso concreto. A materialidade do delito é segura, porquanto o exame dos autos evidencia que haja auto de exame de corpo de delito, em cuja conclusão atesta a

lesão sofrida pela vítima. Com isso, preenche-se suficientemente o primeiro dos requisitos normativos exigidos pela norma de regência. Os indícios de autoria, que constitui o outro requisito conjuntivo descriminado expressamente na norma, emergem, preponderantemente, da prova oral colhida na fase probatória da demanda, cujos trechos mais destacados estão documentados na oitiva das testemunhas e da vítima. Nesse sentido, importa evidenciar os relatos da vítima, ao afirmar que o réu veio com uma faca em sua direção para matá-la, não tendo conseguido por ocasião da interferência da filha do casal. Momento em que a vítima correu, mas, ainda assim, o acusado foi atrás dela a a atingiu com um ferimento no pescoço. A vítima afirma, ainda, que o réu tentou “fura-la” com a faca, e que segurou a faca com as mãos, o que ocasionou os ferimentos cuja cicatriz ainda persiste, tanto nas mãos quanto na garganta da

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