Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de dezembro de 2014
Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2013

Pág. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2013

Página 36 Legislativo 28/11/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PROCESSO: TC-002614/026/12.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA

RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS FREITAS NOGUEIRA

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012.

Vistos.

À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório de fiscalização de fls. 13/34, elaborado pela Unidade Regional de Guaratinguetá – UR.14, e de acordo com o disposto no Artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Antonio Carlos Freitas Nogueira, Presidente e responsável pelas contas do exercício de 2012 da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações e justificativas de seu interesse.

Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório de fiscalização no Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002658/026/12

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO OAB/SP – 191.573

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002738/026/12.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

RESPONSÁVEL: ANTONIO VICENTE DA SILVA

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012.

Vistos.

À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório de fiscalização de fls. 12/25, elaborado pela Unidade Regional de Presidente Prudente – UR.5, e de acordo com o disposto no Artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Antonio Vicente da Silva, Presidente e responsável pelas contas do exercício de 2012 da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações e justificativas de seu interesse.

Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório de fiscalização no Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002921/026/08

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO – PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002949/005/04

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA OAB/ SP – 271.883

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003059/003/12

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/SP – 263.565

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003203/003/11

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO OAB/SP – 74.481

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003578/026/12

INTERESSADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012

RESPONSÁVEL: GABRIELA DAL POZZO – SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Vistos.

À ATJ para manifestar-se sobre os aspectos econômicos, com ênfase na execução orçamentária, em face da denúncia notificada em jornal (fls.183).

Em seguida, à PFE com retorno pelo Ministério Público de Contas.

Defiro, quanto à fls.196, o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução.

Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazer uso do seu direito na ocasião oportuna.

Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov. br/consultacidada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-005932/026/13

INTERESSADO: RUBENS FURLAN – EX-PREFEITO DE BARUERI

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE FARIA LOPES OAB/SP – 248.470

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-007616/026/12

INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA OAB/SP – 187.939 Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-008807/026/08

INTERESSADOS: ELVIS LEONARDO CEZAR – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES – EX-PREFEITO

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA ARAÚJO OAB/SP – 209.763

MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO OAB/SP – 230.471

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014120/026/11

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS – CORREGEDORIA GERAL

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

SUBSCRITOR: ADRIANO PACIENTE GONÇALVES – CORREGEDOR GERAL

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014203/026/07

INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI E RUBENS FURLAN – EX-PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES OAB/SP – 142.502 E EDUARDO JOSÉ DE FARIA LOPES OAB/ SP – 248.470

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-017831/026/13

ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

BENEFICIÁRIA: CRECHE SOLAR DOS ANJOS EDUCAÇÃO INFANTIL

MATÉRIA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO

Vistos.

À 1ª Diretoria de Fiscalização para instrução da documentação acrescida, nos termos do art. 199 do RITCESP, seguindo para Assessoria Técnica – Área Econômica.

Após, voltem os autos pelo Ministério Público de Contas (art. 70 do RITCESP).

PROCESSO: TC-019032/026/08

INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – TERMO DE PARCERIA

Vistos.

À ATJ para manifestar-se sobre os aspectos econômicos.

Em seguida, à PFE com retorno pelo Ministério Público de Contas (art. 60 e art. 70 do RI).

Defiro, quanto à fls.196, o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução.

Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazer uso do seu direito na ocasião oportuna.

Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov. br/consultacidada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-019580/026/08

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: ALBERTO BARBELLA SABA OAB/SP – 313.446 – PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-026529/026/13

INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: BEATRIZ NEME ANSARAH OAB/SP – 242.274 E EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA OAB/SP – 109.013

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-028062/026/08

INTERESSADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEIS: PAULO VARGAS – DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E GRABRIELA DAL POZZO – SUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-031386/026/13

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA, POR SEU PREFEITO – JOÃO DOS REIS MARTINS

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA OAB/ SP – 231.525

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-036061/026/07

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA OAB/SP – 109.013 E BEATRIZ NEME ANSARAH OAB/SP – 242.274

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-037042/026/11

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO OAB/SP – 191.573

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-037517/026/02

INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE POÁ

ASSUNTO: SOLICITA PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA

Senhor Presidente,

À vista do requerimento de parcelamento de multa, formulado a fls. 2068/2069, submeto os autos à elevada consideração de Vossa Excelência.

Publique-se.

PROCESSOS: TC-043519/026/09 TC-043520/026/09

INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: SANDRA CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA – DIRETOR TÉCNICO II

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-043570/026/08

INTERESSADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP – PROCURADORIA GERAL

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: PROF. DR. GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO – PROCURADOR GERAL DA USP

Vistos.

A interessada solicita dilação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000058/007/13

INTERESSADOS: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON E CARLOS ANTONIO VILELA – EX – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADA: FABIANA BALBINO VIEIRA OAB/SP – 238.056 Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento de determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR DIMAS EDUARDO RAMALHO

EXPEDIENTE: TC-001140/013/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO

KAIL AIDAR FILHO – PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 3135/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-002097/026/13, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-001276/005/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2953/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001816/026/13, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-001642/008/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2938/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001579/026/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-041362/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2831/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001823/026/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-041914/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2972/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001647/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-042183/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2947/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001627/026/13, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-042193/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2927/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001533/026/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-042202/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2882/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-001484/026/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-042272/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.

ASSUNTO: ENCAMINHA RESPOSTA REFERENTE AO OFÍCIO CG.C.DER Nº 2854/2013.

Vistos.

Junte – se o presente expediente ao processo TC-002000/026/12, prosseguindo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-038537/026/07

INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Suzano

ASSUNTO: Requer a juntada de procuração nos autos do Processo TC-018124/026/13, e que as futuras publicações sejam exclusivamente nome do Dr. ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA- OAB/SP 271.883.

Vistos.

Encaminhe-se o presente expediente à Unidade Regional de São José dos Campos – UR.7, para fins de juntada ao processo em epígrafe, prosseguindo.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR DIMAS EDUARDO RAMALHO

EXPEDIENTE: TC-003606/989/13-5

REPRESENTANTE: ENGEBRAS S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA

REPRESENTADA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: CLODOALDO PELISSIONI - SUPERINTENDENTE

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0055/2013/SQA/DA, REALIZADO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES DENOMINADO BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SISTEMA BEC/SP, OFERTA DE COMPRA Nº 1621011605520130C00096, PROCESSO Nº 001745/39/DA/2013, DO TIPO MENOR PREÇO, PROMOVIDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁTIOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS IRREGULARES RECOLHIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS PAULISTAS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS, ADMINISTRAÇÃO DOS PÁTIOS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO - LOTE 1, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$24.899.457,00

ADVOGADO: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA (OAB/SP Nº 250.343)

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por ENGEBRAS S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 0055/2013/SQA/DA, realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, Oferta de Compra nº 162101160552013OC00096, Processo nº 001745/39/DA/2013, do tipo menor preço, promovido pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, objetivando a contratação de serviços contínuos de locação e manutenção de pátios de remoção e guarda de veículos irregulares recolhidos pela fiscalização de trânsito nas rodovias paulistas, bem como os serviços de operação de recolhimento dos referidos veículos, administração dos pátios e atendimento ao público - Lote 1, sob o regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações contidas no Edital. A abertura da sessão pública está agendada para ocorrer no dia 29/11/2013, às 13: 30 horas.

1.2.A representante insurge-se contra o Edital asseverando, em síntese, que o Edital é ausente de informações que impedem a elaboração da proposta comercial das licitantes, dentre elas a indefinição da responsabilidade da guarda dos veículos após o prazo estabelecido, conforme o item "9", do Capítulo IX.

"IX. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (...)

9. Após a conclusão do objeto do contrato, e emitido o recebimento definitivo pela fiscalização do DER/SP, a CONTRATADA fica obrigada a manter a guarda dos veículos sob sua responsabilidade pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE".

Aduz que há imprecisão quanto à remuneração pelos demais serviços prestados pelo período de 60 (sessenta) dias após o término contratual, pois entende que a prestação dos serviços não se limita a guarda de veículos, mas ao atendimento ao usuário com veículo removido, gerenciamento de vagas, controle de informações dos veículos removidos, rotinas e operações dos pátios.

Sustenta que há também indefinição do prazo para retirada do passivo (veículos restante no pátio após o término do prazo contratual) para o novo pátio de sua responsabilidade.

Crítica o prazo contratual fixado no Edital, conforme o item "4", do Capítulo XII, porquanto entende que o mesmo deve ser coerente e compatível com os investimentos do contrato, possibilitando as empresas interessadas "diluir" os seus custos em prazo maior e ofertar propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

"XII. DA CONTRATAÇÃO

(...)

4. O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, contados da data fixada na Primeira Nota de Serviço -Anexo IX".

Censura a utilização da modalidade Pregão Eletrônico para a contratação do presente feito, pois, entende, que o objeto contempla diversos serviços, que executados de forma conjunta descaracterizam a prestação de serviços comuns, principalmente por possuir peculiaridade para atendimento único e exclusivo do DER/SP.

1.3.Nestes termos, requerer a representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.O procedimento licitatório contra o qual se insurge a representante já se encontra paralisado por força da decisão Plenária proferida em sessão de 27 de novembro próximo passo, relativo ao processo TC-003573/989/13-4. 2.2.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER para a apresentação das alegações julgadas oportunas, juntamente com todos os elementos relativos ao procedimento licitatório.

2.3.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.4.Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica, da PFE, do Ministério Público de Contas e da SDG.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-003503/989/13-9

REPRESENTANTE: ROGÉRIO E SILVA, MUNÍCIPE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: LUIZ MARINHO -PREFEITO

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.056/2013, PROCESSO Nº 20.217, DO TIPO MENOR PREÇO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR COM ENTREGA PONTO A PONTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$14.911.958,49

Vistos.

1. RELATÓRIO:

1.1.Trata-se de representações formuladas por ROGÉRIO E SILVA, Munícipe de São Bernardo do Campo, contra o edital do Pregão Presencial nº 10.056/2013, Processo nº 20.217, do tipo menor preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando o registro de preços de material escolar com entrega ponto a ponto, conforme especificações constantes no Edital e Anexos, para atendimento das necessidades da Secretaria da Educação do município de São Bernardo.

A abertura da sessão pública do certame está prevista para ocorrer no dia 28 de novembro de 2013. 1.2.Em síntese, o peticionário sustenta que a Municipalidade deve responder alguns questionamentos: a) como chegou aos preços que colocou no Edital; b) porque não realiza um processo de compra que traria mais interessados, já que o registro de preços não garante a compra a quem registrar o melhor preço; c) por que apesar de não colocar o Edital na internet, envia cópia do Edital por e-mail para quem preencher o formulário pessoalmente; d) qual seria a dificuldade de deixar o Edital na internet; e) porque não separou os kits por nível escolar como a licitação dos uniformes; f) porque somente depois de 11 (onze) meses

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62293530/dosp-legislativo-28-11-2013-pg-36