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27 de novembro de 2014
Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2013

Pág. 392. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Novembro de 2013

Página 392 28/11/2013DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 12 meses atrás

Perito foi elaborado dentro da técnica esperada, refletindo segurança e conhecimento científico da parte de seu subscritor. A matéria ali enfrentada foi suficientemente esclarecida, e o debate que lhe seguiu decorre de mero inconformismo da parte com o resultado da perícia. A jurisprudência já enfrentou a questão, decidindo, inclusive, mesmo nos casos de crítica por assistente técnico que "A crítica do assistente técnico, por si só, não possui o condão de provocar a realização de nova perícia, ou de uma inspeção judicial, ainda mais quando reconhecido pelas instâncias ordinárias tratar-se de laudo bem elaborado e convincente" (STJ, 3ª T., Ag 46.421, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14.1.94, DJU 4.2.94). É certo, todavia, que "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convic0ção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (art. 436/CPC). Suspensão do processo em razão da concessão de liminar nas ADIN's A parte requerente postulou pela suspensão do feito, tendo em vista a decisão exarada pela Suprema Corte nas ADIN's 4627 e 4350, ambos de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ocorre que o comando de suspensão de todos os incidentes de inconstitucionalidade que tratam das duas normas sobre o seguro DPVAT diz respeito aos feitos em trâmite nos Tribunais de Justiça dos Estados e não dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. Confira-se: (...) Ex positis, tendo em conta a relevância da situação noticiada, determino o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade, que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmo dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte. À secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2012. (STF - ADI: 4627 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2012, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012). Inovação processual e pedidos genéricos Alega-se a inconstitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09. Como a parte requerente postulou na inicial o recebimento do valor do seguro em sua totalidade, independentemente do grau de invalidez, não há óbice para que tal arguição seja deliberada, notadamente pelo fato de que seu pedido não se baseia na proporcionalidade da invalidez, mas sim, na simples ocorrência do evento danoso, tratando-se, portanto, de pedido certo. Afora isso, foi assegurado ao requerido o devido contraditório. Arguição de Inconstitucionalidade, vedação ao não retrocesso social e suspensão do feito - Requisitos de urgência e relevância para a edição de medidas provisórias Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias MP 340/2006 e 451/2008, convertidas nas citadas Leis, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. da CF) (ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997)."(ADC 11-MC, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 4.029, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 8-3-2012, Plenário, DJE de 27-6-2012. Sobre a análise dos requisitos de relevância e urgência, após a conversão da medida provisória em lei, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:"A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da 'relevância e urgência' dessa espécie de ato normativo."(ADI 1.721, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 11-10-2006, Segunda Turma, DJ de 29-6-2007.) Como o acidente sofrido pela parte autora ocorreu após a conversão da Medida Provisória 340/2006 em Lei, resta prejudicada a análise acerca da relevância e urgência das medidas provisórias. Inobservância da Lei Complementar nº 95 e parágrafo único, do art. 59, da Constituição Federal, pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09 Com a conversão da MP 340/06 na Lei 11.482/07, questiona-se a observância ao art. 7º, II, da LC 95/98, já que citada norma não obedeceu boa técnica legislativa por não ter especificado o tema afetado ao DPVAT no título da lei, inserindo nos dispositivos da lei reguladora do imposto de renda daquele ano (2007) e mencionando as Leis Federais que seriam alteradas, notadamente a do seguro DPVAT. No entanto, tal situação não retira a validade do dispositivo supramencionado, já que a própria LC 95/94 acentua que defeito formal da norma não a fará invalidada (art. 18). Imputa-se, ainda, a inobservância ao art. , II, LC 95/98 ao argumento de que a 340/06 e MP 451/08 surgiram com a intenção de tratar de temas afetos à Lei Federal 6.194/74 e ordem tributária, sendo que em nada se relaciona com a regulamentação do pagamento do seguro obrigatório. O referido dispositivo legal dispõe que: Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; Analisando-se a citada Lei é possível ser constatado que realmente não foi observada a exigência contida no inciso II, do art. , da LC 95/98, já que a lei trata de alteração da legislação tributária federal e dá outras providências, já que não há conexão entre os temas tributários e o seguro obrigatório DPVAT. Entretanto, a simples ausência de correlação entre as matérias tratadas na Lei 11.945/2009, que constitui vício formal, não serve para tornar ilegal ou inconstitucional qualquer dos temas tratados, já que a própria Lei Complementar menciona, em seu artigo 18, que"eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, a falta de observância pelo Legislador, da técnica prevista na LC 95/98, não acarreta a inconstitucionalidade das matérias tratadas. Ofensa aos artigos , III, e , III, ambos da CF, e tratados internacionais O art. da Lei 11.482/07 dispõe sobre o limite de R$13.500,00 para o caso de morte e de até tal valor para o caso de invalidez permanente. O direito ao seguro obrigatório continua garantido e a limitação e proporcionalidade do valor, de acordo com o grau de invalidez, não se caracteriza como retrocesso ao direito fundamental ou dignidade da pessoa humana. Ainda, quanto à questão voltada ao retrocesso social, faz-se destacar que, consoante os ensinamentos de José Afonso da Silva, os direitos sociais" são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais "(Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 285). A CF/88, no seu art. , prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidades e à infância, bem como a assistência aos desamparados. A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social, o qual possui como fundamento a redução das desigualdades sociais, uma vez implementado e efetivado um direito social constitucionalmente garantido, certo é que não seria admissível a redução da garantia já concedida. Conforme aponta J. J. G. Canotilho:"o princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. A ideia aqui expressa também tem que sido designada como proibição de 'contrarevolução'. Com isto que dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez alcançados ou conquistados, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo"(Direito constitucional e teoria da Constituição, 6. ed., p. 468). Assim, há de se concluir que o princípio em comento garante a formação de um" patrimônio jurídico "de direitos sociais previstos na estrutura física do Estado, quer sejam implementados por normas constitucionais ou infraconstitucionais. No caso em apreço, o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - trata-se de seguro especial previsto na Lei nº 6.194/74, que confere o direito ao recebimento de indenização securitária às pessoas que venham a ser lesadas por veículos em circulação terrestre. No entanto, citado direito não se enquadra em nenhum dos direitos sociais constitucionalmente assegurados pelo art. da CF/88. Neste sentido:"Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres (DPVAT)- Ação de cobrança da diferença entre o que foi pago na esfera administrativa e os quarenta salários-mínimos a que os autores entendem fazer jus Sinistro verificado já sob a vigência da nova redação do art. da Lei 6.194/74, dada pela Lei 11.482/07 -Pagamento administrativo feito em exata consonância com o valor de indenização previsto na nova lei Sentença de improcedência Manutenção. (...) 4. Princípio da vedação do retrocesso Inaplicabilidade à situação em exame Seguro DPVAT nem mesmo previsto no texto constitucional Desarrazoado, portanto, afirmar-se que a nova lei, estabelecendo novos padrões para a fixação da indenização dessa espécie de seguro obrigatório, teria afrontado direitos fundamentais. Argumento que, em verdade, se limita a discutir a justeza do comando da nova lei, algo que não guarda nenhuma relação com a hierarquia das normas jurídicas e que, portanto, não é tema de controle de constitucionalidade. Apelação a que se nega provimento". (Apelação nº 0171404- 04.2009.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Juiz Ricardo Pessoa de Mello Belli, julg. em 21/09/2011). Seguro DPVAT. Cobrança de diferença. Pagamento efetuado com base em Lei nº 11.482/07, que alterou dispositivo da Lei 6.194/74. Admissibilidade. Modificação legislativa que se afigura constitucional. Ausência de ofensa à LC 95/98, ante o caráter tributário do DPVAT. Suposto vício na MP 340/06. Irrelevância, haja vista a sua conversão em lei. Mera fixação de novo quantum indenizatório que não ofende princípio da vedação ao retrocesso legal. Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 1553797620108260100 SP 0155379-76.2010.8.26.0100, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 14/04/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2011) Cito, ainda, a jurisprudência do E. TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Arguição de inconstitucionalidade da Lei n º 11.482/2007 afastada. 2. Indenização indevida. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o grau de sua incapacidade, ônus que lhe competia, deve ser mantida a r. sentença a quo, pois não há como deduzir que o valor pago administrativamente a título de indenização foi em percentual inferior ao estabelecido em lei. Hipótese em que a parte autora não postulou a realização de prova pericial, arcando com o ônus decorrente da nãocomprovação do direito alegado. Art. 333, I, do CPC. 3. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053723722, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. Possibilidade de graduação para os acidentes ocorridos a partir da vigência da MP 451/2008. A alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 451/2008, por vício formal, não socorre a pretensão do autor, de não utilização da tabela de graduação da indenização, uma vez que se eventualmente existente, foi suprida pela edição da Lei nº 11.945/2009, que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, como também sustenta o apelante. Isso porque, apenas regrou o constante na Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor máximo da indenização em caso de invalidez. Incumbe ao autor a prova de que a indenização na esfera administrativa não liquidou o sinistro de acordo com o grau de sua invalidez. Art. 333, inc. I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037380557, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2010). Não havendo outras insurgências a serem analisadas, passo ao mérito. Mérito Com efeito, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, sem que, ademais, haja necessidade de ser apresentado qualquer documento relativo ao pagamento do prêmio do seguro, consoante súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo

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