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21 de agosto de 2014
Pg. 210. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/11/2013

Pág. 210. . Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2013

Página 210 28/11/2013TRT-10

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

1362/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Novembro de 2013

Desembargador RelatorEm, 20 de Novembro de 2013 (Data do

Julgamento)

Acórdão

Processo Nº RO-1735-05.2012.5.10.0015

Relator Desembargador - JOSÉ LEONE

CORDEIRO LEITE

Revisor Juiz - PAULO HENRIQUE BLAIR

Recorrente Servi Segurança e Vigilancia de

Instalacoes Ltda

Advogado Diego Silva Camilo (OAB: 29562-N/GO)

Recorrido Manoel Pereira Vieira

Advogado Jonas Duarte José da Silva (OAB: 6083

-N/DF)

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE

REPOUSO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em tela incide o inciso

I (parte inicial) da Súmula nº 338 do col. TST, que transfere ao

empregador que conta com mais de dez empregados o ônus da

prova do registro da jornada de trabalho, nos moldes do § 2º do art.

74 da CLT. É certo tal presunção poderia ter sido elidida por prova

em contrário, mas o que ocorreu na prática foi autêntica

comprovação do não atendimento às normas legais acerca da

concessão do intervalo intrajornada.

DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal

Regional do Trabalho 10ª Região, em sessão realizada na data e

conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório,

conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, dar

parcial provimento ao recurso para afastar a condenação relativa

aos reflexos da renumeração pelo intervalo intrajornada não

usurfruído sobre o aviso prévio, nos termos o voto de

Desembargador Relator. Fixa-se novo valor às custas no importe de

R$580,00, calculadas sobre R$29.000,00, valor ora arbitrado à

condenação, a cargo da Reclamada. Ementa aprovada.

Brasília-DF, 20 de novembro de 2013.

ASSINADO DIGITALMENTE,

nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006.

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Desembargador RelatorEm, 20 de Novembro de 2013 (Data do

Julgamento)

Acórdão

Processo Nº RO-1738-63.2012.5.10.0013

Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA

JUNIOR

Revisor Desembargadora - CILENE

FERREIRA AMARO SANTOS

Recorrente Drogaria Rosário S/A

Advogado Daniel Martins Boulos (OAB: 162258-

N/SP)

210

Recorrente Lusimar Dornelas Fernandes (Recurso

Adesivo)

Advogado João Batista Menezes Lima (OAB:

25325-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: 1.HORAS EXTRAS. PROVA. ÔNUS PROCESSUAL. A alegação de trabalho em horário suplementar traduz fato constitutivo do direito do autor, cabendo a este, em princípio, o ônus de prova. As empresas detentoras de mais de dez empregados, todavia, quando em litigio o cumprimento de trabalho em horário suplementar, estão obrigadas a juntar os controles de frequência, sob pena de se presumir verdadeira a versão contida na petição inicial (Súmula nº 338). Afastada a tese empresarial de exclusão da reclamante do regime da duração do trabalho e não havendo nos autos controles de frequência, presume-se verdadeira a alegação inicial, a qual não foi abalada por outro elemento de prova. Assim, correta está a decisão que condenou a ré ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado. Nos termos do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Não havendo outro elemento a infirmar a conclusão do laudo, esta deve prevalecer.

3. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido.

I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer dos recursos interpostos pelas partes; rejeitar a preliminar arguida; no mérito, dar provimento ao recurso da autora, para deferir a incidência dos reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre os repousos semanais remunerados; negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Mantido, por reputar-se apropriado, o valor arbitrado provisoriamente à condenação e fixado a título de custas processuais, pela reclamada.

Brasília/DF, 20 de novembro de 2013 (data do julgamento).

ASSINADO DIGITALMENTE,

nos termos da Lei nº 11.419, de 19.Dez.2006.

RIBAMAR LIMA JUNIOR

Desembargador Relator

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62327376/trt-10-28-11-2013-pg-210