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18 de dezembro de 2014
Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

Pág. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2013

Página 214 Judicial - 1ª Instância - Capital 29/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

declaração de nulidade de crédito, com o consequente cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Afirma para tanto ter emitido cartula de crédito para pagamento de parcela ajustada em contrato de cessão de cotas estabelecimento comercial, que seriam substituídas por outras de emissão do cessionário. A parte requerida teria se divorciado do ajuste ao depositar a cártula em desacordo com o que teria sido combinado. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.14/27. Foi deferida antecipação de tutela para sustar os efeitos do protesto mediante oferecimento de caução em dinheiro. Citada, a parte requerida ofertou a contestação de fls. 51/57, através da qual nega as afirmações da parte autora, além de declarar que os demais títulos foram liquidados. Um deles foi devolvido pela alínea 11 - cheque sem provisão de fundos - , razão pela qual a autora depositou o valor correspondente. Requereu , ainda a denunciação à lide de pessoa que, em tese estaria obrigada a indenizar a ré. Essa manifestação veio acompanhada com os documentos de fls. 58/62. A parte autora se manifestou em réplica - fls. 65/68. A parte requerente se manifestou em réplica. Instadas as partes a indicarem provas, a requerente pleiteou o julgamento antecipado. É o relatório, decido: O pedido comporta o julgamento antecipado, por tratar-se de matéria de direito que independe da produção de prova em audiência. Inicialmente, não é o caso de ser deferida a denunciação à lide, pois o objeto da ação é o pagamento de um cheque emitido com todos os seus requisitos legais e que tem autonomia em relação ao negócio que o motivou. No mais, a prova dos fatos incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. No caso dos autos, independente do princípio da abstração que norteia os títulos de crédito, verte do documento de fls. 22/25 que a parte devedora, designada como compradora, tem nome familiar que se iguala ao da requerente. Dentro deste cenário, torna-se evidente que a autora assumiu o pagamento da prestação. Ora, se houvesse a impossibilidade de apresentação do título, como afirma a requerente, eles sequer teriam sido emitidos. De outro lado, verte dos documentos 60/62 que os demais títulos foram devolvidos por insuficiência de fundos, mas os respectivos valores foram honrados através de transferência bancária, identificada com o primeiro nome da parte autora. Em réplica, a parte autora não impugna os pagamentos que fez. De outra banda, intimada para indicar provas, oportunidade em que poderia trazer elementos de convicção que corroborassem com suas alegações, pleiteou o julgamento antecipado. Assim, não há elementos de verossimilhança nas alegações iniciais, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Finalmente, não é o caso de condenação em litigância de má fé, pois o valor do crédito foi oferecido a título da caução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e a condeno no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Considerando o valor da caução ofertada, este deve ser liberado em favor da parte credora - a requerida, com quitação proporcional ao valor recebido. A requerida poderá pleitear, em sede própria, eventual diferença. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte requerida, intimando-a para retirada. Em consequência do pagamento do título, torno definitiva a antecipação da tutela, para determinar o cancelamento do protesto em caráter permanente. A parte autora suportará as custas extrajudiciais daquela serventia. O não pagamento das custas extrajudiciais poderá ensejar medida de cobrança do respectivo credor, pelas vias próprias. P.R.I. Nota de cartório. O valor das custas de eventual preparo é de R$ 477,43. O valor do Porte de remessa e retorno é de R$ 29,50, para cada volume. Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta de recolhimento. - ADV: SIDINALVA MEIRE DE MATOS (OAB 231818/SP), RITA DE CASSIA DE PASQUALE (OAB 134342/SP), MARA MEDEIROS DE FARIA (OAB 184767/SP), ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI (OAB 187056/SP)

Processo 0210110-61.2006.8.26.0100 (583.00.2006.210110) - Procedimento Sumário - Telefonia - Isaias Carneiro de Oliveira Filho - Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/a. (telesp) - Vistos. Diante do depósito efetuado pelo executado (fls. 184), e uma vez que o credor com ele concorda (fls. 187), JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 794, I CPC. Expeça-se guia de levantamento a seu favor. Não havendo mais interesse recursal, certifique-se, com a publicação desta decisão, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida “baixa” na distribuição. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BLASQUEZ DA FONTE (OAB 239825/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/ SP)

Processo 0210941-36.2011.8.26.0100 (583.00.2011.210941) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Solange Cristina dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do depósito efetuado pelo executado (fls. 107), e uma vez que o credor com ele concorda (fls. 111), JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 794, I CPC. Expeça-se guia de levantamento conforme requerido. Não havendo mais interesse recursal, certifique-se, com a publicação desta decisão, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida “baixa” na distribuição. P.R.I. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO (OAB 241431/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

Processo 0211670-33.2009.8.26.0100 (583.00.2009.211670) - Prestação de Contas - Exigidas - Espécies de Contratos -Lucrécia Faustino Sirça - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - Vistos. Diante do depósito efetuado pelo executado (fls. 112), e uma vez que o credor com ele concorda (fls. 115), JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 794, I, CPC. Expeça-se guia de levantamento a seu favor. Não havendo mais interesse recursal, certifique-se, com a publicação desta decisão, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida “baixa” na distribuição. P.R.I. - ADV: FRANCISCO CARLOS CABRERA DE OLIVEIRA (OAB 268526/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)

Processo 0212621-71.2002.8.26.0100 (583.00.2002.212621) - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda -Valmir Gomes Coutinho - Fls. 208/212: Ao autor. - ADV: ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

Processo 0220443-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.220443) - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evelin Regina dos Santos - Banco Ibi S/A - Nota de cartório: ciência ao credor de fls. 138 e ss. (petição e dep. jud. do requerido). - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP)

Processo 0225511-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.225511) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -Carmem Castilhos Pedro - Francisco Marcelo Siqueira de Sousa - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP), LUIZ FELIPE PRESTES MAIA FERNANDES (OAB 203701/SP)

Processo 0226143-92.2007.8.26.0100 (583.00.2007.226143) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Arconclima Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda - Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/ SP)

Processo 0226449-22.2011.8.26.0100 (583.00.2011.226449) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Juliana Florentino Neves - Mapfre Vera Cruz Serguradora S/A - Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se eventual requerimento da parte vencedora no que diz respeito ao início da fase executiva, devendo apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 0228834-11.2009.8.26.0100 (583.00.2009.228834) - Renovatória de Locação - Puma Sports Ltda - Biblos Investimentos Imobiliarios e Participações Ltda e outros - Vistos. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito,

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