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17 de abril de 2014
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Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

Pág. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2013

Página 986 Judicial - 1ª Instância - Capital 29/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

pela Fazenda do Estado as fls. 3575, para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. Int. - ADV: FLAVIO MIFANO (OAB 193810/SP), FLAVIO MIFANO (OAB 193810/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO (OAB 115127/SP), VALERIA MARTINEZ DA GAMA (OAB 108094/SP)

Processo 0112324-90.2008.8.26.0053 (053.08.112324-9) - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Certidão supra : providencie o IPESP as peças necessárias. - ADV: CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)

Processo 0113172-14.2007.8.26.0053 (053.07.113172-0) - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudionor Lisboa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes das informações prestadas pela Contadoria. - ADV: IRACY ARRAES GOES (OAB 9654/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), VASCO VIVARELLI (OAB 14869/SP)

Processo 0122630-21.2008.8.26.0053 (053.08.122630-1) - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antônio Carlos de Melo Moura - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -ipesp - Vistos. Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int. - ADV: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), ANTONIO CARLOS DE MELO MOURA (OAB 79662/SP)

Processo 0129418-85.2007.8.26.0053 (053.07.129418-7) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Grêmio Politécnico - Michael Warnke - Providencie o Grêmio Politécnico a retirada da guia de levantamento expedida. - ADV: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), CIRLENE AMARILIS GUARDA GOMES (OAB 129273/SP), FLÁVIO MELO MONTEIRO (OAB 173623/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP)

Processo 0129787-79.2007.8.26.0053 (053.07.129787-3) - Desapropriação - Desapropriação - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa - Espólio de Paulo Falleiros do Nascimento e outros - Vistos. Diga o autor em réplica. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), ROSANA RODRIGUES DA SILVA FAVARO (OAB 118771/SP), ELISÂNGELA SALOMON CARREIRO (OAB 186856/SP), VANESSA SOUZA LIMA HERNANDES (OAB 189921/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP)

Processo 0134904-51.2007.8.26.0053 (053.07.134904-4) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Oficie-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de Curador Especial, a fim de apresentar defesa pela ré citada por edital. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), MARCELO MOREIRA (OAB 67570/SP)

Processo 0404674-31.1999.8.26.0053 (053.99.404674-9) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Para análise do pedido de habilitação formulado a fls. 306/312, esclareçam os interessados se há inventário em andamento, comprovando documentalmente suas alegações. Na hipótese de haver inventário em curso, a procuração deverá ser outorgada pelo inventariante nomeado, comprovando-se tal condição. Se já findo o inventário, deverão os interessados apresentar certidão de nascimento ou casamento de todos os sucessores, bem como procuração com poderes para receber e dar quitação dos sucessores e respectivos cônjuges, se o caso. Prazo: 20 dias. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, cumpram os autores o segundo parágrafo da r. Decisão de fls. 314. Intime-se. - ADV: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

Processo 1004805-63.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Gustavo Lotito Gioso - Vistos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo à análise da Tutela Antecipada. O autor requer a concessão de tutela antecipada a fim de que seja mantida a pensão por morte do sua avó. É maior de 21 anos e ainda cursa faculdade. Em cognição sumária, estão ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Desde a edição da Lei nº 9.717/1998, os benefícios e pensões do regime geral e do regime próprio são equiparados. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATORIA, CONDENATÓRIA E COBRANÇA - Instituição de pensão destinada à filha de qualquer idade e sob dependência econômica do segurado pela Municipalidade de São Paulo (Lei nº 10.828/90)- Superveniência da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabeleceu normas gerais sobre previdência social - Artigo 5º desse diploma que vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Regramento municipal que perdeu o suporte legal -Extinção do benefício - Descontos do adicional de contribuição válidos até o advento da lei federal - Restituição dos valores descontados apenas a partir da publicação das normas gerais da União, respeitada a prescrição qüinqüenal - Vedação ao enriquecimento ilícito - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça - Juros de mora a partir do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC - Recurso provido em parte.” (TJ/SP, 9127756-34.2003.8.26.0000, Relator (a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/11/2009, Data de registro: 10/12/2009, Outros números: 3445835700, 994.03.064947-6) Logo, não há amparo legal para o pagamento da pensão de maior de 21 anos (não inválido), sob o fundamento de que frequenta curso superior. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 742034 / PB, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 22/10/2007 p. 347). No mais, a figura do pensionista (dependente) designado ou instituído não mais existe em nosso ordenamento jurídico. Isso porque somente podem ser considerados beneficiários aqueles elencados no rol do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, transcrevo: “PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA AVÓ. Impossibilidade. Lei Complementar n. 180/78, atualizada pela Lei Complementar n. 1012/2007, que derrogou os artigos 152 e 153. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte, sendo vedada a concessão de benefício não prescrito em lei. Precedentes da jurisprudência do STJ. O § 12 do artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência dos servidores públicos deverá observar o Regime Geral da Previdência Social. Interpreta-se, com isso, que efetivamente houve a revogação implícita dos dispositivos legais que asseguravam a atribuição do benefício de pensão de morte. A Lei n. 8.213/91 dispõe que serão beneficiários apenas o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; o irmão menor de 21 anos ou inválido. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO” (TJ/SP, 0032977-71.2009.8.26.0053, Apelação, Relator (a): José Maria Câmara Junior, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/01/2013, Data de registro: 31/01/2013, Outros números: 329777120098260053). Há presunção de validade dos atos administrativos, a qual não foi infirmada pelos documentos dos autos. Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código

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