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24 de outubro de 2014
Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2013

Pág. 895. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 02 de Dezembro de 2013

Página 895 02/12/2013DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

- LEOPOLDO ARAUJO CHAVES. A: MATEUS GONTIJO VELHO. Adv (s).: (.). Intime-se a suposta companheira (fl. 129/130) a comprovar efetivamente o ajuizamento da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pois na inicial de fl. 133/135 não consta protocolo nem número do processo ajuizado na Vara de Família. Na mesma oportunidade, esclareça o que a herdeira Alice pretende dizer ao se manifestar "Declara que nada tem a opor à venda dos veículos às folhas 55 a fim de não serem deteriorados", eis que, de acordo com o esboço de partilha o lote edificado na Rua 02, quadra 01, lote 49, Setor Habitacional Jardim Botânico - São Sebastiao, é que seria vendido, ao passo que os veículos seriam entregues para cada um dos herdeiros. Prazo de 5 dias. (...). Brasília - DF, terça-feira, 19/11/2013 às 14h31. Fabriziane Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta.

Nº 2012.01.1.058435-0 - Inventario - A: VANINI MARIA MENEZES CAHET e outros. Adv (s).: DF010638 - MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA. R: RICARDO JORGE CAHET. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: TAMARA MARIA MENEZES CAHET. Adv (s).: DF012820 - RAMIRO LATERCA DE ALMEIDA. [...] Quanto à avaliação do veículo, sem razão a herdeira Tamara, pois os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para dizer sobre o laudo, sendo que o Defensor Público, que representava os interesses da herdeira à época, limitou-se a dar sua ciência. O momento oportuno para impugnar a avaliação era aquele. O fato de a herdeira Tamara ter contratado advogado particular não lhe abre prazos já preclusos. Outrossim, se a herdeira afirma que o veículo já foi alienado, de nada adiantará qualquer impugnação sua. Observo que sequer foi expedido o alvará que autorizou a alienação, razão pela qual deve ser intimada a inventariante para dizer se já vendeu o veículo. Em caso negativo, expeça-se alvará, ficando intimada a prestar contas sobre a venda do veículo e depositar o produto da venda em conta judicial, como já determinado à fl. 76/77. Outrossim, intime-se a inventariante para esclarecer se o filho já falecido Carlos Magno deixou descendentes, como afirmado pela herdeira Tamara, apresentando certidão de nascimento; em caso positivo, o quinhão devido ao herdeiro Carlos transferese para esta filha. Nos termos do art. 1.044 do CPC, "ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte." No caso, torna-se imprescindível a participação de eventual filha do herdeiro já falecido. Prazo de 20 dias para os esclarecimentos supra. Após, decidirei se é o caso de remoção da inventariante. Brasília - DF, terça-feira, 19/11/2013 às 13h34. Fabriziane Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta.

Nº 2013.01.1.126493-4 - Inventario - A: JOSUE VIEIRA PRESMIC e outros. Adv (s).: GO013213 - MARCELO DE BARROS BARRETO. R: JORGE PRESMIC. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: JORGE VIEIRA PRESMIC. Adv (s).: DF013398 - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. A: JOMAR VIEIRA PRESMIC. Adv (s).: RJ043440 - MAURICIO PALMEIRA FILHO. O (a) inventariante deverá verificar se o feito está instruído com os seguintes documentos: 1.certidão de óbito autenticada (pelo patrono, se for o caso); 2.a qualificação completa do (a) meeiro (a), dos herdeiros ou legatários e do inventariado (a), nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013). 3.Certidão de ônus ou transcrição atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, indicando no esboço ou plano de partilha: endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013)- no caso de imóvel rural: Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal; CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural; 4. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão de Débitos Fiscais do DF (www.fazenda.df.gov.br)). 5.certidões negativas vinculadas aos bens inventariados (se for o caso); 6.certidão negativa de ações civis (distribuição Cível (www.distruibuidordf.com.br), federais (www.df.trf1.gov.br) e trabalhistas (www.trt10.jus.br). 7.certidão do cartório de distribuição quanto a inexistência de registro de testamento (www.distribuidordf.com.br). 8.certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver); 9.cópia do CLRV; certidão de registro imobiliário atualizada; extrato de conta bancária; e/ou outra comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado. 10.Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria. Por fim, vale relembrar o disposto no art. 1.793 do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coherdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Inclua a Secretaria na capa dos autos os herdeiros Jorge Vieira, Jomar, Angélica e Maria de Lourdes, cadastrando seus advogados. Oficie-se à Distribuição Digam os herdeiros Josué e Jomar sobre as primeiras declarações (CPC, art. 1.000). Brasília - DF, segunda-feira, 04/11/2013 às 16h09. Fabriziane Figueiredo Stellet, Juíza de Direito Substituta..

DECISÃO

Nº 2012.01.1.024854-6 - Inventario - A: MARINETE LEITE SILVA DOS SANTOS. Adv (s).: SP246177 - Mauro Antonio Apolonio. R: JOSE BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: FLAVIA FERREIRA SILVA DOS SANTOS. Adv (s).: (.). A: FLAVIO FERREIRA SILVA DOS SANTOS. Adv (s).: (.). A: FLAVIANE FERREIRA SILVA DOS SANTOS. Adv (s).: (.). A: GLAUCUS HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS. Adv (s).: SP246177 - Mauro Antonio Apolonio. A: ZAIRA CRISTIANE VELOSO DOS SANTOS. Adv (s).: SP246177 - Mauro Antonio Apolonio. A: GLAUBER JUSTINIANO VELOSO DOS SANTOS. Adv (s).: SP246177 - Mauro Antonio Apolonio. Defiro derradeiro prazo de 10 dias para que a inventariante cumpra integralmente a decisão de fl. 124, tranzendo aos autos as informações necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de remoção. A determinação não é no sentido de que a inventariante promova o inventário de Glauber, mas que preste informações a este juízo, informações estas que podem ser muito facilmente verificadas pela parte. Brasília - DF, sexta-feira, 22/11/2013 às 15h45. Fabriziane Figueiredo Stellet,Juíza de Direito Substituta .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 2013.01.1.171863-9 - Inventario - A: MARIA GIUSEPPA TANCREDI PEDREIRA. Adv (s).: DF024191 - Rubens Martins. R: ANTONIO DOS SANTOS PEDREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Primeiramente, esclareça a requerente se todos os herdeiros estão de acordo com a partilha, de modo que esta possa se processar sob a forma de ARROLAMENTO, caso em que todos os herdeiros deverão apresentar procuração ao advogado que subscreve a inicial (CPC. art. 1.031). Intime-se a requerente para juntar cópia dos documentos pessoais dos demais herdeiros (CPF e RG). Deverá emendar a inicial para apresentar valor da causa, que deve corresponder ao valor estimado dos bens do espólio, e recolher as custas processuais. Desde já, vale lembrar que os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 1.certidão de óbito autenticada (pelo patrono, se for o caso); 2.a qualificação completa do (a) meeiro (a), dos herdeiros ou legatários e do inventariado (a), nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013). 3.Certidão de ônus ou transcrição atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, indicando no esboço ou plano de partilha: endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013)- no caso de imóvel rural: Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal; CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; Última DITR - Declaração do

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