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01 de agosto de 2014
Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2013

Pág. 887. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 03 de Dezembro de 2013

Página 887 03/12/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

o Ministério Público.

ADV: BENJAMIN COELHO FILHO (OAB 010.025/SC)

Processo 008.13.020584-0 - Execução Penal / Execução Penal - Autor : Justiça Pública - Apenada : Claudina Aparecida Cardoso - Por tais razões, declaro a extinção da pena restritiva de direitos aplicada a Claudia Aparecida Cardoso, com relação a pena aplicada no PEC 008.13.025143-4 (ação penal n. 025.13.006108-0), pelo seu total cumprimento, na forma do art. 109 da Lei de Execução Penal. Quanto ao pedido de fls. 69/70, verifica-se que houve um equívoco quanto a previsão para progressão para o regime aberto na decisão de fls. 45/46, senão vejamos: a apenada cumpriu até 30/09/2013 09 meses e 18 dias de pena que, subtraídos da pena cominada em 01 ano e 08 meses, restavam 10 meses e 12 dias à época da referida decisão. Utilizando a fração de 2/5 para o cálculo (e não 1/6, como anteriormente utilizado), a apenada só terá direito à progressão de regime em 02/02/2014. P.R.I. Em não sendo a apenada localizada pessoalmente para intimação, proceda-se à sua intimação por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, VI e § 1º, do CPP. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 319-A do CNCGJ/SC. Junte-se cópia da presente sentença no PEC 008.13.025143-4, desampensando-o do PEC 008.13.020584-0. Após, arquive-se. Com relação ao PEC 008.13.020584-0, prossiga-se na execução da pena, tendo como previsão para a progressão para o regime aberto em 02/02/2014.

ADV: ALESSANDRA APARECIDA FREITAS (OAB 028.335/SC)

Processo 008.13.021897-6 - Execução Penal / Execução Penal - Autor : Justiça Pública - Apenado : Valdir Freitas - Assim, AUTORIZO, na data acima referida, o apenado Valdir Freitas a sair do ergástulo, sob escolta, para realizar consulta médica no consultório sito na rua Marechal Floriano Peixoto, n. 350, sala 501, Edifício Augusta Pradi, Centro, nesta cidade, fone (47) 3335-0986. Oficie-se, COM URGÊNCIA, à Administração Prisional, com cópia da presente decisão. Intimem-se.

ADV: ALTAMIR FRANÇA (OAB 021.986/SC)

Processo 008.13.022462-3 - Ação Penal - Tóxicos / Especial - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Rodrigo Soares - Assim, mantenho a segregação cautelar, ratificando, na íntegra, as decisões proferidas. Intimem-se. Ciência ao parquet. II - Designo audiência em continuação para o dia 22/01/2014, às16:00 horas, a fim de inquirir as testemunhas de acusação André Candido Pedro e Fabrício Alves Garcia, podendo ser encontrados nos endereços de fls. 102 e 99, respectivamente. Intimem-se. Requisitem-se, se for o caso.

ADV: JEREMIAS FELSKY (OAB 005.964/SC)

Processo 008.13.022691-0/001 - Exame de Dependência Toxicológica - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Jean Carlos da Rosa Lopes - Fica facultado às partes a apresentação de quesitos suplementares, no prazo de cindo dias.

ADV: MARCELO JOSÉ LAUER (OAB 010.253/SC)

Processo 008.13.025289-9 - Ação Penal - Tóxicos / Especial - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Jonatan de Assis Jacinto - Assim, acolho o parecer ministerial de fl. 137, ratificando, na íntegra, as decisões proferidas. Intimem-se. Ciência ao parquet. II - Dê-se nova vista ao Ministério Público, quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos (fl. 121).

ADV: ARTHUR RICARDO PICCOLI FERREIRA (OAB 025.876/ SC), RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB 018.421/SC)

Processo 008.13.025293-7 - Ação Penal - Tóxicos / Especial - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Emerson de Souza Bernardi - I - Recebo a defesa prévia apresentada pelo réu (fls. 85/94). Tocante à preliminar arguída (fls. 86/88), o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu, é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e qualificação do acusado e a descrição dos fatos, com a especificação pormenorizada da conduta, permitindo a ampla defesa do réu. Estando a exordial acusatória formalmente perfeita, afasta-se a aludida prefacial. No mais, verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do réu, colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. II - Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. III - Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2014, às 14:30 horas. IV -Cite-se e intime-se o réu pessoalmente. Requisite-se, se for o caso. V - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (fl. II) e na defesa prévia (fl. 94), assim como o Defensor e a representante do Ministério Público Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória, com o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, informando o juízo deprecado da data da audiência e cientificando as partes da expedição. VI - DETERMINO a realização do exame toxicológico ao acusado, conforme requerido pela defesa (fl. 93). Deverá o Cartório, portanto, instaurar o incidente específico, nele juntando os quesitos padrões do Juízo. A Sra. Chefe de Cartório requisitará vaga, com urgência, ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado, para a realização da prova técnica. Às partes é agora facultada a apresentação de quesitos suplementares, no prazo comum de cinco dias. Nomeio, ao réu curador na pessoa de seu Defensor. O prazo para entrega do laudo será de 15 dias. Após a conclusão do laudo, intimem-se as partes para ciência. VII - Pugnou-se, ainda, a realização de exame psiquiátrico (fl. 94), objetivando constatar o grau de dependência química do acusado. Todavia, saliento que isto poderá ser comprovado por meio do exame de dependência toxicológica, deferido no ítem VI. VIII - Por fim, conforme requerido pela Defesa, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar, a fim de acostar aos autos possíveis denúncias do COPOM nas imediações da residência do réu.

ADV: ARTHUR RICARDO PICCOLI FERREIRA (OAB 025.876/ SC), RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB 018.421/SC)

Processo 008.13.025293-7/001 - Exame de Dependência Toxicológica - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Emerson de Souza Bernardi - Fica facultada às partes apresentação de quesitos suplementares, no prazo de cinco dias.

ADV: EVERTON LUÍS JOAQUIM (OAB 028.530/SC)

Processo 008.13.025446-8 - Ação Penal - Tóxicos / Especial - Autor : Ministério Público de Santa Catarina - Réu preso : Valdico Ribeiro Luiz - Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Valdico Ribeiro Luiz. Intimem-se. Notifiquese o parquet. II - Ainda, verifiquei que o réu restou denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal. Em razão do concurso de crimes, aplico ao caso o rito ordinário, eis que as condutas pelas quais o réu foi denunciado obedecem ritos distintos, sendo a primeira rito especial e a segunda rito comum ordinário. Note-se: “Nesse caso, faz-se necessário a adoção de um único procedimento, isto é, o rito comum ordinário, haja vista ser o mais abrangente e observar com maior zelo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e; sendo assim, deve ter preponderância sobre os demais” (Tribunal de Justiça de santa Catarina, Primeira Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 2011.096662-3, da Capital, rel: Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 24/07/2012 grifou-se). III Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. IV Cite-se, COM URGÊNCIA, o denunciado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do Código de Processo Penal). Saliente-se que, se a resposta não for apresentada no prazo, a Defensoria Pública será intimada para oferecê-la em 10 (dez) dias. V - Recolha-se o mandado de notificação de fl. 30.

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JUSSARA SCHITTLER DOS SANTOS

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62508052/djsc-03-12-2013-pg-887