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22 de outubro de 2014
Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

Pág. 3117. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 04 de Dezembro de 2013

Página 3117 04/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

(...)

Na verdade, o que se percebe é que o agravante confunde competência para solucionar vícios ou defeitos do ato praticado, inerente ao juízo deprecado, com a necessidade de requisição por carta da realização do próprio ato, de competência do juízo deprecante ."(e-STJ, fls. 92/94)

E ainda que,

"Vale registrar, por oportuno, que não houve determinação judicial de expedição de nova carta precatória, tratando-se de meras considerações a título de obiter dictum, daí a necessidade de esclarecimento sobre como seria formalizado referido ato, daí que qualquer esclarecimento a respeito deverá ser buscado nos autos principais.

Derradeiramente, registro que fiz consignar em meu voto, no acórdão recorrido, a notícia de que o ora embargante não seria parte no inventário. A bem da verdade, o embargante figura como inventariante naquele lide. A despeito disso, tal circunstância em nada influencia as premissas em que se assentou o julgamento, que permanece inalterado, tratando-se de mero erro material, que ora se corrige ."(e-STJ, fls. 103/104)

Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Veja-se:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. TESE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1.198.148/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011).

Por fim, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

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