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30 de julho de 2014
Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2013

Pág. 45. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Dezembro de 2013

Página 45 Seção 1 04/12/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

53000.011814 /201 2 Rádio Comunitária Araripina FM Araripina PE Multa 248,78 Inciso XXIX do Art. 40 do Decre- Portaria MC nº 858/2008 Porta-

to nº 2.615, de 3/6/98 ria MC nº 112/2013

RADCOM Portaria DEAA nº 1073,

de 3/12 /2013




53000.016263 /201 2

Associação de Integração Comunitária de
Orizona - AICO

RADCOM

Orizona

GO

Multa

571,16

Inciso XV do Art. 40 do Decreto
2.615, de 3/6/98

Portaria DEAA nº 1074,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 562/2011 Portaria MC nº 112/2013

53000.0 45226 /201 2

Associação de Radiodifusão Comunitária
da Fercal - ARC

RADCOM

Brasília

DF

Multa

571,16

Inciso XV do Art. 40 do Decreto
2.615, de 3/6/98

Portaria DEAA nº 1075,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 562/2011 Portaria MC nº 112/2013

53000.0 00665/ 201 1

Rádio Terra Ltda

FM

Belo Horizonte

MG

Multa

4.478,13

Alínea "e" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Portaria DEAA nº 1076,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 858/2008 Portaria MC nº 112/2013

53000.0 39661 /201 1

Associação Cultural O Caminho

RADCOM

Bragança Paulista

SP

Multa

310,98

Inciso XV do Art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98

Portaria DEAA nº 1077,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 858/2008 Portaria MC nº 112/2013

53000.0 11877 /201 2

Associação Comunitária Rádio Clube FM
de Ceilândia

RADCOM

Brasília

DF

Multa

571,16

Inciso XV do Art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98

Portaria DEAA nº 1078,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 562/2011 Portaria MC nº 112/2013

53000.0 49833 /201 2

Associação Comunitária de Cruzeiro Vale
FM de Radiodifusão

RADCOM

Cruzeiro

SP

Multa

273,66

Inciso XXIX do Art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98

Portaria DEAA nº 1079,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 858/2008 Portaria MC nº 112/2013

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.




Nº do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de
Multa

53542 .00 3244 /2012

Fundação Nelson Castilho

FME

Goiatuba

GO

Multa

2.855,82

Art. 3º da Portaria Interministerial
nº 651/99

Portaria DEAA nº 1083 ,
de 3/12 /2013

Portaria MC nº 562 / 2011 Portaria MC nº 112/2013

OCTAVIO PENNA PIERANTI

Ministério de Minas e Energia

.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 3 de dezembro de 2013

N 4.118 - Processo nº 48500.000343/2013-92. Interessado: Rialma Eólica Seridó III S.A. Decisão: Alterar as características técnicas da EOL Seridó 3.

N 4.119 - Processo nº 48500.000341/2013-01. Interessado: Rialma Eólica Seridó I S.A. Decisão: Alterar as características técnicas da EOL Seridó 1.

N 4.120 - Processo nº 48500.001279/2013-67. Interessado: Light Esco Prestação de Serviços S.A. Decisão: Enquadrar a UTE RJR, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 4.134, de 28 de maio de 2013, na modalidade de cogeração qualificada, nos termos da Resolução Normativa nº 235/2006.

N 4.121 - Processo nº 48500.002587/2003-30. Interessado: Geradora de Energia do Estado de Mato Grosso S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão e o ponto de conexão de interesse restrito da PCH Santa Cecília, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 210, de 5 de maio de 2004 c/c Despacho nº 3.308, de 11 de outubro de 2010.

N 4.122 - Processo nº 48500.002588/2003-01. Interessado: Geradora de Energia do Estado de Mato Grosso S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão e o ponto de conexão de interesse restrito da PCH Mestre, localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 217, de 5 de maio de 2004 c/c Despacho nº 3.308, de 11 de outubro de 2010.

N 4.123 - Processo nº 48500.007243/2006-51. Interessado: Xavantina Energética S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Xavantina, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.347/2010.

N 4.124 - Processo nº 48500.005208/2002-55. Interessado: São Ta deu Energética S.A. Decisão: Alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH São Tadeu I, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 700, de 17 de dezembro de 2002, c/c Resolução Autorizativa nº 40, de 31 de janeiro de 2005.

A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

Nº 4.127 - O Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecidas pela Portaria nº 1.850, de 5 de julho de 2011, considerando que foram atendidos os requisitos para a alteração de denominação de empreendimento e tendo em vista o que consta do Processo nº. 48500.000835/2008-11, resolve registrar a alteração da denominação da Usina Termelétrica (UTE) Linhares, objeto da Portaria nº 103, de 4 de março de 2009, para UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.

HÉLVIO NEVES GUERRA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 3 de dezembro de 2013

Decisão: NÃO LIBERAR como apta à operação comercial as unidades geradoras nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.

Nº 4.112 - Processo nº 48500.002100/2011-27. Interessado: DESA Eurus I S.A. Usina: EOL Eurus I. Unidades Geradoras: UG1 a UG19, totalizando 30.000 kW de potência instalada. Localização: Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

Nº 4.113 - Processo nº 48500.002099/2011-31. Interessado: DESA Eurus III S.A. Usina: EOL Eurus III. Unidades Geradoras: UG1 a UG19, totalizando 30.000 kW de potência instalada. Localização: Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

Nº 4.114 - Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo Antônio Energia S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação em teste a partir de 4 de dezembro de 2013. Usina: UHE Santo Antônio. Unidade Geradora: UG23 de 73.290 kW. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS

HIDROENERGÉTICOS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 3 de dezembro de 2013

N 4.115 - Processo: 48500.000052/2011-32. Decisão: (i) prorrogar até 14/1/2015 o prazo estabelecido no Despacho n 343, de 3 de fevereiro de 2011, referente aos Estudos de Viabilidade da UHE Santa Rita, com potência estimada de 61 MW, localizada no rio Sucuriú, sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Mato Grosso do Sul, solicitado pela empresa Minas PCH S.A.

N 4.116 - Processo: 48500.000051/2011-98. Decisão: (i) prorrogar até 14/1/2015 o prazo estabelecido no Despacho n 342, de 3 de fevereiro de 2011, referente aos Estudos de Viabilidade da UHE Inocência, com potência estimada de 59 MW, localizada no rio Sucuriú, sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Mato Grosso do Sul, solicitado pela empresa Minas PCH S.A.

A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ODENIR JOSÉ DOS REIS

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DIRETORIA I

SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO

AUTORIZAÇÃO N 868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 08, de 6 de março de 2007, e da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.011827/2011-58, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa VILA DO RIACHO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 11.546.980/0001-49, habilitada na ANP como Transportador - Revendedor - Retalhista, autorizada a operar as instalações de armazenamento na LOT ZRPP V - Lote 01, s/n.º, Centro Empresarial de Vila do Riacho, Vila do Riacho, no Município de Aracruz - ES, 29197-020.

O parque de tancagem de produtos é constituído dos seguintes tanques horizontais aéreos listados a seguir, perfazendo o total de 90,81 m³.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62532839/dou-secao-1-04-12-2013-pg-45