Carregando...
JusBrasil - Diários
29 de julho de 2014
Pg. 1960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2013

Pág. 1960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 05 de Dezembro de 2013

Página 1960 Judicial - JFRJ 05/12/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

anteriormente ao advento de tal lei (fl. 293). Tais valores são inferiores ao fixado à época da concessão (R$ 433,29). Assim, a revisão pretendida pela parte autora resultaria em benefício inferior ao recebido atualmente, razão pela qual não há qualquer utilidade do provimento jurisdicional no presente caso.

Logo, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

III

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 54, Lei 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Não cabe interposição de recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

6 - 0001755-87.2012.4.02.5160 (2012.51.60.001755-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) LINAIR SILVA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2013 . Isso posto,

— EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, em relação ao pedido de não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas atrasadas (item ―7‖; fl. 12), nos termos do art. 267, inc. VI do CPC.

— JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de devolução das parcelas pagas de maneira supostamente indevida (item‖5‖; fl. 12), nos termos do art. 269, inc. I do CPC.

— JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 157.677.841-7 a LINAIR SILVA PACHECO, com DIB em 14/12/2011 e RMI a ser calculada pelo INSS, considerando a carência de 160 (cento e sessenta) contribuições.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas, desde a DIB (14/12/2011), acrescidas de correção monetária, com base no INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de cada parcela não paga até a citação. Após a citação (Súmula nº 204, do STJ), incidirão unicamente juros de mora calculados pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária.

O INSS, quando da efetiva implantação da aposentadoria por idade, deverá cancelar o benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela autora (NB 600.466.910-9) e descontar, dos atrasados devidos, os valores recebidos por conta de tal benefício, a partir de 23/08/2012, bem como os referentes aos benefícios de auxílio-doença NB 549.505.890-5 (período de 20/03/2012 a 06/07/2012) e NB 552.630.178-4 (período de 06/08/2012 e 22/08/2012).

Condeno, a autarquia ré, ainda, ao pagamento de multa única pelo descumprimento de determinação judicial, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, prossiga o feito à fase de execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

8 - 0002099-68.2012.4.02.5160 (2012.51.60.002099-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA CUNHA (ADVOGADO: RONALDO JORDEM QUEIROZ, WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _

PROCESSO: 0002099-68.2012.4.02.5160 (2012.51.60.002099-0)

AUTOR: LUIZ ROBERTO DA CUNHA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Faço os autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI

em 22/10/2013 12:38.

São João de Meriti, 22 de outubro de 2013

ANDREA CARLA MOLINA

1960

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62592792/trf-2-jud-jfrj-05-12-2013-pg-1960