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23 de novembro de 2014
Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

Pág. 5174. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 06 de Dezembro de 2013

Página 5174 06/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Informações prestadas (fls. 59/69).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 73/80).

É o relatório.

Decido.

É caso de se conhecer de ofício da ordem impetrada.

A Jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente pode ser determinada se precedida da oitiva do condenado em juízo, a teor do art. 44, § 4º, do Código Penal, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

3. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a escorreita comunicação ao apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o juízo da execução proferir nova decisão, após regular intimação para oitiva do apenado.

(HC 199.102/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24.4.13)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME

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