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27 de novembro de 2014
Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2013

Pág. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 06 de Dezembro de 2013

Página 34 Caderno 4 - Entrância Inicial 06/12/2013DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

A composição dos danos civis é um acordo entre a vítima e o acusado, para reparação dos prejuízos sofridos (indenização), cujo valor deverá ser ajustado em audiência. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Havendo acordo, o processo será arquivado.

Não obtida a composição dos danos civis, dependendo da natureza do crime, a vítima poderá exercer o direito de representação verbal, para que se dê prosseguimento ao processo criminal, desde que dentro do prazo legal. Neste caso, o Promotor de Justiça poderá propor ao acusado a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. As penas mais comuns são: a) prestação pecuniáriaconsistente no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, que poderá ser parcelado em até 24 meses; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em tarefas gratuitas, conforme as aptidões do acusado, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, pelo período mínimo de três meses, por sete horas semanais.

Intime-se o Autor do fato, para comparecer acompanhado de ADVOGADO e portando CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Secretaria de Segurança Pública da Bahia obtida na internet (http://www.ba.gov.br/antecedentes/index.asp). A ausência injustificada será reputada como falta de interesse na conciliação.

Intime (m)-se o (s) ofendido (s), salientando-se que a ausência injustificada será reputada como falta de interesse na conciliação e renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, ou sua retratação, arquivando-se o processo.

Certifiquem-se os antecedentes criminais neste Juízo e se autor do fato celebrou transação penal nos últimos 05 anos.

Ciência ao Ministério Público.

Ituberá, 25 de Novembro de 2013.

Alex Venicius Campos Miranda

Juiz Substituto

0000582-51.2012.805.0135 - Termo Circunstanciado

Autor (s): Rafael Teles Luz

Vítima (s): Raimundo Oliveira Luz

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIME DA COMARCA DE ITUBERÁ/JECRIM

Fórum Barachisio dos Santos Lisboa

Bairro Centro, s/n - CEP 45.435-000 - fone (73) 3256-2495/2419/2514

Processo n. 0000582-51.2012.805.0135 - Termo Circunstanciado

() MANDADO DE INTIMAÇÃO ( Escrivão)

AUTOR DO FATO: RAFAEL TELES LUZ, residente no Bairro São Luis, s/n, perto, em frente a casa do Vereador André Gonçalves da Hora, Ituberá-BA.

VÍTIMA: SIMONE DE JESUS, residente na Chã da Vila Santo André, 218, Ituberá-BA.

() DESPACHO (Juiz)

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (art. 69 da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais). Salientese que este processo tem natureza penal e, por isso, não é o meio mais adequado para se buscar a indenização civil.

Designo audiência preliminar de tentativa de composição dos danos civil ou transação penal para o dia 16 de Janeiro de 2014, às 12h:00min, (art. 72 a 76 da Lei n.9.099/95).

A composição dos danos civis é um acordo entre a vítima e o acusado, para reparação dos prejuízos sofridos (indenização), cujo valor deverá ser ajustado em audiência. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Havendo acordo, o processo será arquivado.

Não obtida a composição dos danos civis, dependendo da natureza do crime, a vítima poderá exercer o direito de representação verbal, para que se dê prosseguimento ao processo criminal, desde que dentro do prazo legal. Neste caso, o Promotor de Justiça poderá propor ao acusado a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. As penas mais comuns são: a) prestação pecuniáriaconsistente no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, que poderá ser parcelado em até 24 meses; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente em tarefas gratuitas, conforme as aptidões do acusado, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, pelo período mínimo de três meses, por sete horas semanais.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62680019/djba-caderno4-06-12-2013-pg-34