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29 de novembro de 2014
Pg. 5522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2013

Pág. 5522. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 09 de Dezembro de 2013

Página 5522 09/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença que condenou o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 304 do Código Penal, o fez ante os seguintes fundamentos:

Quanto à tese de falsificação grosseira, sem razão a defesa.

Isto porque, vislumbra-se que, no caso concreto, o exame pericial constatou que "a CNH questionada pode ou não ser confundida no meio circulante com uma CNH autêntica, dependendo do meio, do conhecimento e da capacidade de atenção do observador (fl. 52).

Nesse diapasão, conforme lado, a CNH apreendida pode ser confundida com um documento autêntico, laudo que foi ainda corroborado pelo depoimento dos policiais militares que afirmaram que a falsificação era perfeita, e que só tiveram certeza após a consulta no sistema, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. (fl. 294).

Dessa forma, não há como infirmar as considerações acima tecidas sem o revolvimento do quadro fático e probatório dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7 desta Corte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se. intimem-se.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2013.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

(2818)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.803 - GO (2013/0392924-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : A L

ADVOGADO : GILSON AFONSO SAAD

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

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