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25 de outubro de 2014
Pg. 818. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2013

Pág. 818. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 09 de Dezembro de 2013

Página 818 09/12/2013TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

(art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

À análise.

EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. NOVAÇÃO. EFEITOS

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 876/880):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 07/05/2013 - fl. 532; recurso apresentado em 15/05/2013 - fl. 534).

Representação processual regular (fl. 541).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) , inciso LIV, da Constituição Federal.

As recorrentes insurgem-se contra a decisão que não conheceu do agravo de petição da reclamada Organização Educacional Expoente Ltda.

As partes, no presente tópico, não possuem interesse em recorrer, uma vez que o agravo de petição interposto pela Organização Educacional Expoente Ltda. foi conhecido. Portanto, não se cogita da violação apontada.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Novação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) , inciso II, da Constituição Federal.

As recorrentes alegam que" Os efeitos da novação também são válidos para os créditos ocorridos nesta Justiça Especializada e, portanto, a vara de origem tem competência apenas para processar a liquidação dos eventuais créditos do exeqüente, devendo ser expedida certidão de crédito e encaminhada para o Juízo Universal da Recuperação Judicial, mormente quando o credor dessa Reclamatória não poderá ser favorecido em detrimento de todos os demais habilitados no plano de Recuperação Judicial ".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"MÉRITO

Competência para o processamento da execução

Transitado em julgado o título executivo (fl. 684), o juízo a quo homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo contador nomeado e determinou a intimação da agravante Organização Educacional Expoente Ltda. para pagamento, sob pena de multa. A agravante noticiou que se encontra em recuperação judicial, solicitou a dispensa de depósito para garantia da execução, requereu a abertura de prazo para opor embargos à execução, postulou a liberação de valores bloqueados e a expedição de certidão de crédito (fl. 688-689).

O juízo a quo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas Organização Educacional Expoente Ltda. e Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda., determinou a inclusão desta última no polo passivo da lide e a sua citação para pagamento. Ainda, indeferiu os requerimentos mencionados no parágrafo anterior ao fundamento de que como a recuperação judicial abrange apenas a empresa Organização Educacional Expoente Ltda., a execução deve prosseguir em face da empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. (fl. 711).

Houve a citação regular da segunda executada, Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. (fl. 718-719).

Em petição conjunta (fl. 720 e verso), as executadas requereram a concessão de prazo para recolhimento do débito remanescente, vindo ao autos a guia de depósito de fl. 729, na qual figura como depositante a Organização Educacional Expoente Ltda.

Novamente em petição conjunta, as executadas opuseram embargos à execução, discutindo matérias relativas aos cálculos e, também alegando a incompetência da Justiça de trabalho para a prática de atos expropriatórios, além de ofensa à coisa julgada pela inclusão da empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. no polo passivo da lide (fl. 737-744). Os embargos foram rejeitados pelo juízo a quo. Com relação ao grupo econômico, constou da decisão (fl. 837-838):

"Em audiência de instrução por mim presidida no bojo dos autos nº 00265/2010-245-09-00-6, o preposto de ambas as executadas admitiu que elas compõem o grupo econômico Expoente (cópia da ata anexa). Face à confissão real do preposto, determinei a responsabilização solidária das reclamadas (cópia da sentença anexa). Tal parte da decisão não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado.

Ora, pertencendo as empresas ao mesmo grupo econômico, respondem elas solidariamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, nos termos do art. , § 2º, da CLT. Gize-se que a responsabilidade solidária implica a possibilidade de cobrar a totalidade dos débitos de quaisquer dos devedores, indistintamente. Presente o pressuposto fático da existência de grupo econômico, não haveria porque se entender que, nos presentes autos, ele não existiria. O grupo econômico entre as rés é uma conclusão inafastável, razão pela qual proferi a decisão de fl. 711, que não merece qualquer reparo.

No tocante à novação mencionada pela embargante, decorrente da decretação de recuperação judicial, produz ela efeitos apenas em face da empresa Organização Educacional Expoente Ltda., não se estendendo à ora executada. Portanto, viável a cobrança da totalidade do débito em face de si.

Rejeito."

As executadas não se conformam com o desfecho dado aos embargos à execução.

Alegam que "a aprovação da Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores implica na novação de todos os créditos, inclusive do crédito trabalhista discutido nos presentes autos, estendendo a competência para sua execução ao Juízo Universal no qual tramita a Ação de Recuperação Judicial". Aduzem que "a determinação por Juiz do Trabalho de prática de qualquer ato expropriatório nesse processo estará eivado de nulidade, porquanto a competência dessa Justiça Especializada se limita a liquidação do julgado, findando com a expedição da certidão de crédito". Argumentam que o credor desta ação não poderá ser favorecido em detrimento de todos os demais habilitados no plano de recuperação judicial. Afirmam que "não há um mínimo fundamento lógico que justifique a manutenção do ente Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. no pólo passivo da presente instância executória, porquanto reconhecido - declarado e habilitado - o eventual crédito do Exequente no Juízo Universal da Recuperação Judicial, perde escopo a declaração de solidariedade entre este e a (também executada Organização Educacional Expoente Ltda." Segundo as agravantes: "se, no presente caso, a execução já está garantida, não há motivo para manutenção de responsável solidário justamente para fins de garantia do adimplemento". Pugnam pela extinção do crédito exequendo por força da novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial, além da exclusão do ente Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. do polo passivo da lide (fl. 840-842v, destaques no original). Examina-se.

Do recordativo acima, fica claro que o prosseguimento da execução

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