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30 de setembro de 2014
Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/12/2013

Pág. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Dezembro de 2013

Página 1 Executivo 10/12/2013DOEMG

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Caderno 1 – diário

SuMÁRIo

DIÁRIo Do ExEcutIvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5

Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7

Secretaria de Estado de Defesa Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9

Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22

Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22

Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .29

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .30

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .32

Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas

Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55

Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .56

DiÁRiO DO ExECUTiVO

Governo do Estado

Governador: ANTONiO AUGUSTO JUNHO ANASTASiA

Leis e Decretos

DECRETO NE Nº 677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 .

Abre crédito suplementar no valor de

R$1 .280 .098 .016,47 .

o GovERNADoR Do EStADo DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso Vii do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos i, ii e iii do parágrafo

único do art. da Lei nº 20 .625, de 17 de janeiro de 2013, e as disposições da Lei Complementar nº 131, de 6

de dezembro de 2013,

DEcREtA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1 .280 .098 .016,47 (um bilhão duzentos e oitenta

milhões noventa e oito mil dezesseis reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em

R$3 .813 .650,81 (três milhões oitocentos e treze mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) o

limite estabelecido no art. da Lei nº 20 .625, de 17 de janeiro de 2013 .

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

i – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro apurado de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 131, de 6 de dezembro de 2013, no valor de R$1 .128 .839 .309,65 (um bilhão cento e vinte e oito

milhões oitocentos e trinta e nove mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos);

iii – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$148 .073 .639,33

(cento e quarenta e oito milhões setenta e três mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos);

iV – do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº

7547, firmado em 13 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$386 .936,01 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e um centavo); e

V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, no valor

de R$91 .090,00 (noventa e um mil e noventa reais) .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira

e 192º da independência do Brasil .

ANTONiO AUGUSTO JUNHO ANASTASiA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

do exeCutivo

ANExO AO DECRETO NE Nº 677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 .

(REGiSTRADO NO SiAFi/MG SOB O NÚMERO 199)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUiNTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRiAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACiA-GERAL DO ESTADO R$

1081 .03122701-2 .417-0001-3190-0-10 .1 8 .378 .725,00

SECRETARiA DE ESTADO DE FAZENDA

1191 .04122701-2 .417-0001-3190-0-10 .1 68 .165 .336,00

1191 .04122701-2 .417-0001-3191-0-10 .1 9 .845 .069,00

SECRETARiA DE ESTADO DE CULTURA

1271 .13122701-2 .417-0001-3390-0-10 .1 3 .127,55

CORPO DE BOMBEiROS MiLiTAR DO ESTADO DE MiNAS GERAiS

1401 .06122701-2 .417-0001-3190-0-10 .1 26 .000 .000,00

1401 .06122701-2 .417-0001-3191-0-10 .1 4 .200 .000,00

1401 .09272702-7 .007-0001-3191-0-10 .1 65 .000,00

SECRETARiA DE ESTADO DE DEFESA SOCiAL

1451 .06243020-4 .321-0001-3190-1-10 .1 9 .470 .000,00

1451 .06421020-4 .379-0001-3190-1-10 .1 20 .530 .000,00

SECRETARiA DE ESTADO DE DESENVOLViMENTO ECONÔMiCO

1461 .23693040-4 .179-0001-3390-1-25 .1 386 .936,01

SECRETARiA DE ESTADO DE DESENVOLViMENTO DOS VALES DO JEQUiTiNHONHA E MUCURi E DO NORTE DE MiNAS

1591 .04122701-2 .417-0001-3190-0-10 .1 312 .900,00

FUNDAÇÃO EDUCACiONAL CAiO MARTiNS

2161 .12122701-2 .417-0001-3390-0-10 .7 116,50

FUNDAÇÃO CLOViS SALGADO

2181 .13122701-2 .417-0001-3390-0-10 .7 12 .466,23

UNiVERSiDADE DO ESTADO DE MiNAS GERAiS

2351 .12364140-4 .235-0001-3390-0-10 .1 1 .693 .144,93

2351 .12364140-4 .235-0001-4490-0-10 .1 203 .800,00

iNSTiTUTO DE DESENVOLViMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MiNAS GERAiS

2421 .04122701-2 .417-0001-3390-0-10 .1 995,60

AGÊNCiA REGULADORA DE SERViÇOS DE ABASTECiMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANiTÁRiO DO ESTADO DE MiNAS GERAiS

2441 .15122701-2 .417-0001-3190-0-60 .1 91 .090,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291 .10301008-1 .297-0001-3390-1-10 .1 400 .000,00

4291 .10302044-1 .174-0001-3390-1-10 .1 1 .500 .000,00

FUNDO FiNANCEiRO DE PREViDÊNCiA

4461 .09272702-7 .008-0001-3390-0-60 .5 194 .613 .325,73

4461 .09272702-7 .008-0001-3391-0-60 .5 2 .020 .675,11

4461 .09272702-7 .011-0001-3190-0-60 .5 1 .000,00

4461 .09272702-7 .012-0001-3190-0-60 .5 1 .000,00

4461 .09272702-7 .015-0001-3190-0-60 .5 1 .000,00

4461 .09272702-7 .016-0001-3390-0-60 .5 150 .000,00

4461 .09272702-7 .022-0001-3190-0-60 .5 150 .380,72

4461 .09272702-7 .022-0001-3191-0-60 .5 1 .609,57

4461 .09272702-7 .023-0001-3390-0-60 .5 9 .483 .453,41

4461 .09272702-7 .023-0001-3391-0-60 .5 164 .423,29

4461 .09272702-7 .027-0001-3190-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .027-0001-3390-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .028-0001-3190-0-60 .5 70 .000,00

4461 .09272702-7 .028-0001-3390-0-60 .5 70 .000,00

4461 .09272702-7 .029-0001-3190-0-60 .5 1 .000,00

4461 .09272702-7 .031-0001-3190-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .031-0001-3390-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .032-0001-3190-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .032-0001-3390-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .033-0001-3190-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .033-0001-3390-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .034-0001-3190-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .034-0001-3390-0-60 .5 10 .000,00

4461 .09272702-7 .045-0001-3190-0-60 .5 2 .135 .743,73

4461 .09272702-7 .045-0001-3191-0-60 .5 32 .631,77

4461 .09272702-7 .046-0001-3190-0-60 .5 2 .147 .280,47

4461 .09272702-7 .046-0001-3191-0-60 .5 23 .262,50

4461 .09272702-7 .047-0001-3190-0-60 .5 632 .736,62

4461 .09272702-7 .047-0001-3191-0-60 .5 9 .942,34

4461 .09272702-7 .060-0001-3190-0-60 .5 2 .114 .986,33

4461 .09272702-7 .060-0001-3191-0-60 .5 22 .162,76

4461 .09272702-7 .082-0001-3190-0-60 .5 685 .421,06

4461 .09272702-7 .082-0001-3191-0-60 .5 6 .693,03

4461 .09272702-7 .083-0001-3190-0-60 .5 1 .077 .644,04

4461 .09272702-7 .083-0001-3191-0-60 .5 19 .302,97

4461 .09272702-7 .088-0001-3190-0-60 .5 3 .366 .193,33

4461 .09272702-7 .088-0001-3191-0-60 .5 51 .755,66

4461 .09272702-7 .089-0001-3190-0-60 .5 154 .336,89

4461 .09272702-7 .089-0001-3191-0-60 .5 3 .800,37

4461 .09272702-7 .091-0001-3190-0-60 .5 189 .572,53

4461 .09272702-7 .091-0001-3191-0-60 .5 4 .209,79

4461 .09272702-7 .094-0001-3190-0-60 .5 13 .082,78

coMuNIcADo

Por determinação do Senhor Governador ANtoNIo AuGuSto JuNHo ANAStASIA , não haverá expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, que precedem as comemorações de Natal e Ano Novo .

Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, das Unidades de Atendimento integrado – UAi da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes .

DANILo DE cAStRo

Secretário de Estado de Governo

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