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25 de julho de 2014
Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2013

Pág. 375. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Dezembro de 2013

Página 375 12/12/2013DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

o requerente pretende usucapir um imóvel rural, com área de 733,5373 hectares, onde alega residir há mais de 15 anos. Vejamos.O Código Civil, estabelece em seu artigo 1.238:?Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por SENTENÇA, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nela realizado obras ou serviços de caráter produtivo.?Desta forma, para adquirir a propriedade do imóvel que possui, o autor, deve demonstrar a posse, por um período de 10 anos; ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Os réus foram citados por edital. O curador especial, contestou por negativa geral (fls. 88/89). ANTENOR TEIXEIRA, ouvido à fl. 99, relatou que: ?conheço Moises e a área em questão; ; (?) conheço Moises nesta área desde o ano de 1993 (...) nunca soube que alguém tenha reclamado a posse desta área; Moises tem pasto nesta área, acredito que cerca de 250 a 300 hectares talvez um pouco menos; (?) no lote tem casa, curral, uma parte mais antiga e outras benfeitorias mais novas; nunca ninguém o impediu de fazer derrubadas e benfeitorias na área?. MIGUEL BOAKOSKI, fl. 100, afirmou que conhece a família Orso desde 1993, quando o pai do autor comprou o imóvel, onde construiu casa, curral, e pelo que sabe a posse sempre foi tranquila. Diz, ainda, que anteriormente a posse do imóvel era exercida por Romeu Posselt, sendo que este já exercia a posse há cerca de 5 anos.Em suma, conclui-se que as provas carreadas aos autos demonstram que o autor e os possuidores que o antecederam exercem a posse pacífica sobre o imóvel objeto da ação há há mais de 20 anos, sem oposição dos proprietários. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 269, inciso I, 941 a 945, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1.238 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão de usucapião, interposta por MOISÉS LUIZ ORSO, qualificado nos autos, em face de ISABEL BARROS BARAÚNA, CLIO BARAÚNA DE CARVALHO, ELCI DE BARROS BARAÚNA, JEROMILTON BARROS BARAÚNA, YCLE BARAÚNA PINHEIRO, VITÓRIA BARAÚNA GARCIA DE VASCONCELOS, JOSÉ DE BARROS BARAÚNA e DÉBORA BARAÚNA ASSAYAG, para declarar a aquisição do domínio da área de 733,8373 hectares, encravada dentro do imóvel rural denominado Belmont Segundo, situado na margem do Igarapé Santa Cruz, Alto Paraíso (RO), consoante croqui de fl. 12, objeto das certidões de inteiro teor de fls. 16 a 24.Deixo de condenar os requeridos em verba sucumbencial por não ter havido oposição ao pedido. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro e transcrição desta DECISÃO, arquivandose, com as cautelas e anotações devidas. Após, arquive-se. Ariquemes-RO, terça-feira, 10 de dezembro de 2013.Edilson Neuhaus Juiz de Direito

Proc.: 0016454-12.2013.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Tatiane Alves Martins

Advogado:Marcos Roberto Faccin. (OAB/RO 1453)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado:Advogado Não Informado ( 418)

DECISÃO:

1. R. e A. Defiro a gratuidade processual. 2. A requerente ingressou com o presente pedido de concessão do pagamento dos valores, referentes ao salário maternidade, a que faz jus, vez que trabalhadora rural, considerada segurada especial. Em que pese os argumentos e documentos que acompanham a inicial, não há, por ora, prova capaz de convencer este juízo da verossimilhança das alegações da autora, como exige o artigo 273 do CPC. Os documentos anexados à inicial são frágeis e dependem da instrução do feito para convencimento deste juízo. Assim, indefiro a tutela antecipada requerida pela autora. 3. Cite-se o requerido para responder aos termos da presente. Ariquemes-RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013.Edilson Neuhaus Juiz de Direito

Proc.: 0117539-80.2009.8.22.0002

Ação:Usucapião

Requerente:Edilane Rodrigues Siqueira

Advogado:José Assis dos Santos. (OAB/RO 2591)

DESPACHO:

Vistos.Indefiro o pedido de fl. 102, tendo em vista que já foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 61/63). Intime-se a autora para que cumpra com as determinações constantes no DESPACHO de fl. 67, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.Ariquemes-RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013.Edilson Neuhaus Juiz de Direito

Maria Apª Góis Dib

Escrivã

COMARCA DE CACOAL

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Proc.: 0008664-59.2013.8.22.0007

Ação:Procedimento Ordinário (Juizado Faz.Pública )

Requerente:Joyce Anne Martins

Advogado:Nilma Aparecida Ruiz (RO 1354), Gleice Martins da Silva (RO 3394)

Requerido:Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado:Advogado Não Informado ( )

SENTENÇA:

Posto isso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por JOYCE ANNE MARTINS em face do ESTADO DE RONDÔNIA para determinar que o requerido incorpore ao vencimento da requerente, unificando-os, a verba remuneratória atualmente percebida sob a rubrica “Vencimento D.J. (Adicional de Isonomia)”, no prazo de 10 (dez) dias.DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, incido I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09.Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se.P.R.I. (deverá a parte requerente ser intimada por DJ e o requerido por remessa dos autos).Agende-se decurso de prazo recursal.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62915187/djro-12-12-2013-pg-375