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22 de novembro de 2014
Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2013

Pág. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2013

Página 326 Judicial I - Interior SP e MS 12/12/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão

transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;II - ao órgão do Serviço

Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ...Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência

da autarquia referida no inciso I;III - Vetado.O Decreto-lei nº 582/69, com o propósito de estabelecer medidas de intensificação da reforma agrária, preconizou em seu artigo que as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55,

com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863/65 (aumento de alíquota), seriam devidas ao IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), FUNRURAL e ao INDA.O fato do Decreto-lei nº 582/69 ter mencionado a

aludida exação como instituída pela Lei nº 4.863/65 não dificulta o reconhecimento desta como sendo a mesma do artigo , da Lei nº 2.613/55, pois basta observar o dispositivo mencionado (artigo 35, 2º, VIII) para ver que se trata da mesma exação, porém com alíquota aumentada.O Decreto-lei nº 1.110/70 criou o INCRA e transferiu ao mesmo as atribuições do IBRA, do INDA e do GERA (órgão criado pelo artigo do Decreto-lei nº 582/69), que foram extintos. Além disso, foram atribuídos ao INCRA todos os direitos, competências, atribuições e

responsabilidades dos entes substituídos, incluindo-se aí, obviamente, os recursos decorrentes da exação

inquinada, na proporção do Decreto-lei nº 582/69 (ou seja, 25% do ex-IBRA e mais 25% do ex-INDA, consoante artigo , item I, nº 2 e item III do Decreto-lei nº 582/69).Por sua vez, o artigo do Decreto-lei nº 1.146/70

manteve expressamente a exação guerreada:Art. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) à

contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, 2º, item VIII, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.O artigo 1º, inciso I,

item 2 dessa norma esclarece ainda caber ao INCRA 50% (cinquenta por cento) de receita resultante da

contribuição de que trata o artigo deste Decreto-Lei, cabendo ao FUNRURAL os restantes cinquenta por cento (artigo 1º, II).Portanto, 50% de 0,4% (ou seja, 0,2%) eram destinados ao INCRA.A Lei Complementar nº 11/71,

por fim, ao instituir o PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural), estabeleceu que o mesmo

trataria da prestação de benefícios e serviço social ao trabalhador rural, a serem executados pelo FUNRURAL

mediante financiamento advindo, dentre outras fontes, da contribuição do Decreto-lei nº 1.146/70, cuja alíquota

foi novamente aumentada para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL. Obviamente, a parcela de 0,2%

remanescente permaneceria em favor do INCRA. Manteve-se, assim, a contribuição ao INCRA anteriormente

prevista:Art. 15. II - da contribuição de que trata o artigo do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por

cento) ao FUNRURAL.Nota-se que, no plano infraconstitucional, a aludida contribuição, prevista na mencionada Lei nº 2.613/55, continuou vigorando, mantendo-se a mesma hipótese (critério material, temporal e espacial) e

consequência (critério subjetivo e quantitativo), porém com a variação da alíquota e com mudança das entidades

destinatárias. Uma vez validamente criada a contribuição pela já mencionada Lei, a simples alteração de alíquota -que pode ser feita por qualquer instrumento normativo primário - não contamina a exação de qualquer invalidade. A mudança de ente destinatário dos recursos advindos da arrecadação, tal como feita, também não contamina de

nulidade a exação.Dessa forma, a base de cálculo da exação não seria a produção rural, já que, como visto, não foi o previsto na legislação (vide o artigo , da Lei nº 2.613/55, já transcrito).Portanto, a exação continuou devida por todos os empregadores, quer urbanos, quer rurais.No plano constitucional, duas análises fazem-se presentes:

a) a Emenda Constitucional nº 18/65 teria retirado o fundamento de validade da exação? b) A Constituição de

1988 teria retirado o fundamento de validade da exação?Considerando não ter a exação discutida a natureza de

imposto, a questão lastreia-se no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18/65:Art. 26. Os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes à data da promulgação desta Emenda, salvo o impôsto de exportação, poderão continuar a ser cobrados até 31 de dezembro de 1966, devendo, nesse prazo, ser revogados, alterados ou substituídos por outros na conformidade do disposto nesta Emenda.Ora, a nova Emenda

retirou a validade da aludida exação, não havendo, antes de findo o prazo estatuído, qualquer ressalva (como feito pelo artigo 217 do Código Tributário Nacional, acrescentado pelo Decreto-lei nº 27/66). Os efeitos são

semelhantes aos da revogação, e não aos da declaração de inconstitucionalidade, como bem observou o douto

Ministro CELSO DE MELLO, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido de liminar deduzido na Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 129-9-SP:A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies

jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores.No entanto, as legislações infraconstitucionais posteriores, ao preconizarem a mantença da aludida exação (Decretos-lei nºs 582/69, 1.110/70 e 1.146/70 e Lei Complementar nº 11/71), repristinaram expressamente a Lei outrora revogada. E a repristinação foi válida, pois, além de expressa - ao mencionar a manutenção da exação -, também se adequou às exigências de validade da Constituição de 1969 (artigo 21, 2º, I, além do artigo 55, II, segundo elemento, quanto aos Decretos-lei nºs 1.110/70 e 1.146/70).Dessa forma, a previsão legal posterior à Emenda, adequada à nova ordem constitucional, pôde repristinar a norma

tributária, sendo certo que a revogação pela Emenda Constitucional nº 18/65 não tornou a exação inconstitucional, já que era válida em razão da redação originária da Constituição de 1946.Cabe agora perquirir se a Constituição de 1988 recebeu ou não a referida exação.É indubitável que as contribuições parafiscais, como é o caso desta exação

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62926320/trf-3-judicial-i-interior-12-12-2013-pg-326