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24 de outubro de 2014
Pg. 788. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2013

Pág. 788. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Dezembro de 2013

Página 788 12/12/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ TITULAR DA VARA

DO TRABALHO DE TATUÍ/SP

Reclamação Trabalhista - RT

JOSÉ ALBERTO DIEDRICH, brasileiro, casado, professor, nascido em 18 de abril de 1948, filho de Helena Dierdrich, portador

do RG 4.818.416 SSPSP, CPF/MF 639.263.778-87, PIS/PASEP

104.07953.24-5, CTPS 41603 série 00252-SP, domiciliado em

Boituva/SP, à Rua José Batista de Arruda, n.º 190 - Jd. Esplanada -CEP 18550-000, vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de seus antigos empregadores: COLÉGIO SUPERIOR

EDUCATIVO TATUÍ S/C LTDA - ME, CNPJ 04.874.082/0001-54,

estabelecido em Itapetininga/SP, na Rua Dr. Virgílio de Resende,

405, sala 03, Centro, CEP 18.200-180, GRUPO EDUCACIONAL

JUAN VERGARA LTDA - ME, CNPJ 08.065.497/0001-38, estabelecido em Itapetininga/SP, na Rua Virgílio de Resende, 405,

sala 03, CEP 18.200-497 e SISTEMA EDUCACIONAL SITE LTDA -EPP, CNPJ 13.054.695/0001 - EPP, estabelecido em Tatuí/SP, na

Rua Rotary Club, 550, bairro Dr. Laurindo, CEP 18.271-440, JUAN

DE DIOS VERGARA ROA, portador do RG RNE W092949-1 e do

CPF/MF 808.352.368-20, domiciliado em Tatuí/SP, na Helena Dal

Pozzo Bertin, 510, bairro Jd. São Paulo, CEP 18.271-120 e JUAN

PABLO VERGARA RETAMAL, RG N.º RNE W 164871X, CPF N.º

170.142.588-26, domiciliado em Tatuí/SP, na Rua Prof. Mário

Galego, lt 18, qd 20, bairro Colina das Estrelas, CEP 18.273-730,

1. Constituição do Polo Passivo da Lide

JUAN DE DIOS VERGARA ROA e seu filho JUAN PABLO VERGARA RETAMAL constituíram três instituições de ensino na

cidade de Tatuí/SP: COLÉGIO SUPERIOR EDUCATIVO TATUÍ S/C

LTDA - ME, GRUPO EDUCACIONAL JUAN VERGARA LTDA - ME

e SISTEMA EDUCACIONAL SITE LTDA - EPP.

Com o COLÉGIO SUPERIOR EDUCATIVO TATUÍ S/C LTDA -ME, empresa aberta em 18 de janeiro de 2.002 e o GRUPO

EDUCACIONAL JUAN VERGARA LTDA - ME, empresa aberta 10

de maio de 2.006, ambas com o nome fantasia de Colégio

Educativo, pai e filho ambicionaram tornarem-se grandes

empresários do ramo da educação em Tatuí e Região.

Ocorre que diante do insucesso dos empreendimentos, das dívidas com INSS, FGTS, credores e fornecedores, além de

Reclamações Trabalhistas, trataram de camuflar seus nomes e

partiram para a abertura de uma nova empresa, o SISTEMA

EDUCACIONAL SITE LTDA - EPP, optando por constituir esta

terceira empresa em nome da antiga colaboradora Helaine e do

filho desta André.

Gradativamente, Juan de Dios e Juan Pablo fecharam as portas do Colégio Educativo, e alteraram os endereços de suas empresas

para a cidade de Itapetininga.

Helaine, antiga servente do Colégio Educativo, foi alçada a posição de secretária de Juan de Dios, e pela proximidade com os

patrões, emprestou-lhes seu nome e sua lealdade, e assim foi

promovida a condição de proprietária do Colégio SITE, e ainda

arrastou na sociedade o seu filho André.

Não obstante essa condição, em 10 de agosto de 2.011, Juan de Dios, ladeado por Maria Yolanda Retamal Manriques, assume a

titularidade do SISTEMA EDUCACIONAL SITE LTDA.

Juan de Dios Vergara Roa e Juan Pablo Vergara Rentamal devem responder por suas empresas, e também solidariamente com os

proprietários do SISTEMA EDUCACIONAL SITE LTDA - EPP.

Por se tratar de estrangeiros residentes no Brasil, e em virtude da tentativa de fraude contra a organização do trabalho e prática de

apropriação indébita, a participação do Ministério Público do

Trabalho, se faz necessária, e desde já fica requerida.

Sendo notório que o paradeiro das Reclamadas e de seus sócios é desconhecido e não sabido, requer que a citação se dê pela via editalícia.

2. Do Contrato de Trabalho

O Reclamante foi admitido pelo GRUPO EDUCACIONAL JUAN VERGARA LTDA - ME em 01 de junho de 2.007 para trabalhar como professor.

Em função do volume de aulas, deveria receber R$ 300,00 por mês.

Ocorre que durante o ano de 2.011, o Reclamado, em função das dificuldades financeiras somente lhe pagou R$ 200,00 por mês.

Em 01 de junho de 2.011 foi dispensado de maneira injusta e desmotivada, sendo que o empregador nada lhe pagou a guisa de verbas rescisórias.

O Reclamante busca na especializada trabalhista direitos que lhe foram sonegados durante o liame de trabalho havido:

3. Dos Pedidos

3.1 Enquadramento Sindical

O Reclamante busca o seu enquadramento sindical na categoria representada pelo SINPRO Sorocaba - Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região, e junta as competentes Convenções Coletivas.

Caso os Reclamados aleguem categoria distinta, deverão comprovar a categoria a qual se encontram filiados, e trazer as respectivas Convenções Coletivas, por mais benéficas que possam ser.

3.2 Diferenças Salariais decorrentes da não Aplicação dos Índices Convencionais para Reajuste de Salários

Nos termos das Convenções Coletivas acostadas, os Reclamados deveriam ter promovido os reajustes salariais anuais respeitando os seguintes índices:

Março de 2.008 - 5% sobre o salário de fevereiro de 2.008;

Março de 2009 - média do INPC, IPC e IVC + 1,2% sobre o salário de fevereiro de 2.009;

Março de 2.010 - 5,5% sobre o salário de fevereiro de 2.010;

Março de 2.011 - média do INPC, IPC e IVC + 1,2% sobre o salário de fevereiro de 2.011.

O Reclamante quer receber agora as diferenças salariais decorrentes da omissão dos empregadores em aplicar estes índices convencionais.

Estas diferenças apuradas deverão integrar os salários do Reclamante para todos os fins, especialmente refletindo no aviso prévio, nas férias+1/3, nos 13º salários, no FGTS + 40% e nas contribuições previdenciárias.

3.3 Verbas rescisórias, cominação do artigo 467 da CLT e estabilidade semestral.

Dispensado em 1 de junho de 2.011, o Reclamante faz jus a: saldo salarial de janeiro a maio (R$ 500,00), salários de junho e julho -garantia semestral (R$ 600,00) de 2.011, aviso prévio indenizado (R$ 300,00), férias proporcionais na razão de 7/12 + 1/3 (R$ 232,75), 13ºSalário proporcional de 2.011 (7/12) (R$ 175,00) e multa de 40% do FGTS.

Além do mais o Reclamante detinha a estabilidade semestral o que lhe assegurava os salários até julho de 2011, direito que quer receber agora, conforme a cláusula n.º da Convenção Coletiva da Categoria.

3.4 1/3 de férias

O Reclamante quer receber agora o 1/3 legal sobre o valor das férias referentes aos períodos aquisitivos 07-08, 08-09, 09-10.

É que durante todo contrato de trabalho, apesar de ter usufruído férias durante as férias escolares, a Reclamada jamais remunerou o adicional legal de 1/3 sobre as férias.

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