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28 de julho de 2014
Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 12/12/2013

Pág. 48. . Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Dezembro de 2013

Página 48 12/12/2013TRT-19

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

dos seus empregados limites ao poder de fiscalização do empregador.

É preciso ter em mente que o contrato de trabalho tem como um de seus elementos a confiança (fidúcia), e não parece razoável que o empregador lance diariamente uma pecha de dúvida sobre o caráter de seus empregados a pretexto de defender seu patrimônio.

Na hipótese dos autos, inequívoco o dano moral ao reclamante, em face das revistas a que era submetido diariamente ao longo do seu contrato de trabalho, quando poderia o empregador valer-se de mecanismos alternativos de fiscalização para a preservação de seu patrimônio.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE REVISTA EM BOLSA E BOLSOS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A submissão de empregado à revista íntima configura injustificada violação ao direito à intimidade, malferindo a dignidade do trabalhador, gerando prejuízos de ordem moral que merecem ser reparados mediante a fixação de indenização, cujo valor deve cumprir função pedagógica e ter função inibidora de futuras transgressões. Recurso parcialmente provido (...)". (Processo: 01111.2011.001.19.00-7 - Recurso Ordinário. Relator: Nova Moreira. Publicação: 17.7.2012)

Assim, presentes o ato ilícito empresarial, já que a conduta violou direito da personalidade do obreiro, o nexo de causalidade, já que as revistas foram efetivadas em razão do vínculo empregatício entre as partes, e o dano moral, este aferido "in re ipsa"..."

O TST já se pronunciou sobre o tema," in verbis ":

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS DA EMPREGADA. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a revista dos pertences da empregada enseja a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. O entendimento da relatora se coaduna com a tese consignada pelo Tribunal Regional, por considerar que bolsas, sacolas e mochilas constituem extensão da intimidade do empregado. Por esse prisma, a revista, ainda que apenas visual, é abusiva, pois expõe o trabalhador, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1.º , III , e 5.º , V e X , da Constituição Federal). Entretanto, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista de bolsas e pertences, de forma impessoal e indiscriminada, como no caso, não constitui ato ilícito do empregador. Precedentes da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido.

(7ª Turma - DEJT 22/11/2013 - RECURSO DE REVISTA RR 5228520115190002 522-85.2011.5.19.0002 - Delaíde Miranda Arantes)"

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. Entendeu a Corte de origem que a revista dos pertences dos empregados enseja a condenação do reclamado ao pagamento de danos morais. O entendimento da relatora se coaduna com o entendimento do Tribunal Regional, posto considerar que bolsas, sacolas e mochilas constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal).

Entretanto, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista de bolsas e pertences, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador. Precedentes da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido.

(7ª Turma - DEJT 13/09/2013 - RECURSO DE REVISTA RR 8970220105190009 897-02.2010.5.19.0009 - Delaíde Miranda Arantes)"

"Ementa: Revista impessoal e indiscriminada de bolsas dos empregados. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida. A inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada e sem a adoção de qualquer procedimento que denote abuso do direto do empregador de zelar pelo próprio patrimônio, é lícita, pois não importa em ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem dos trabalhadores. Na espécie, não obstante a revista em bolsa da reclamante, muitas vezes, fosse realizada por seguranças do sexo masculino, restou consignada a inexistência de contato físico, e que a inspeção era impessoal, englobando todos os empregados, não se podendo presumir, portanto, dano ou abalo moral apto a ensejar o pagamento de indenização. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, que não admitia revista masculina em bolsa feminina, e Augusto César Leite de Carvalho e Delaide Miranda Arantes, que não admitiam qualquer revista.

(TST-E-ED-RR-477040- 40.2001.5.09.0015, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 9.8.2012"

"Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Presidência do TRT da 6ª Região, ao determinar o processamento do agravo de instrumento, registrou expressamente a sua tempestividade, referindo-se, inclusive, à Ordem de Serviço TRT-GP nº 380 /2010, que suspendeu os prazos processuais. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. A revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador, e em caráter geral, não denuncia excesso por parte do empregador, pelo que não configura dano moral. Agravo de instrumento não provido.

(3ª Turma - DEJT 27/04/2012 - 27/4/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 51736620105060000 5173-66.2010.5.06.0000- Horácio Raymundo de Senna Pires)"

Quanto aos requisitos intrínsecos do art. 896, c, da CLT, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível ofensa ao art. 186 do Código Civil, a fim de a matéria ser melhor apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Neste aspecto, admito o recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62965641/trt-19-12-12-2013-pg-48