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02 de setembro de 2014
Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2013

Pág. 3102. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2013

Página 3102 13/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2013.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

(2821)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 436.064 - SP (2013/0382838-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : JORGE MARCELO DELLALO

ADVOGADOS : ODAIR DE MORAES JÚNIOR ALEXANDRE MENDES PINTO E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE MARCELO DELLALO, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial aviado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

Consta nos autos que o Agravante foi absolvido da imputação do art. 302 da Lei n.º 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Contra a sentença, o Parquet interpôs recurso de apelação, e o Tribunal de origem assim decidiu:

"DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU JORGE MARCELO DALLALO A PENA DE TRÊS (3) ANOS E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS, COMO INCURSO NO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97, POR QUATRO

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