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15 de setembro de 2014
Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2013

Pág. 229. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Dezembro de 2013

Página 229 13/12/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

Processo nº 0023367-85.2009.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Autor: OSMAR BRITO AZEVEDO

Advogados: ITAMAR CORREA LIMA ( OAB 713 )

Réus: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR

Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO ( OAB 6100 )

Intime-se a parte executada, para que efetue no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento do valor da condenação, constante de fls. 40, no montante de R$ 66.396,39 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor atualizado (art. 475 - J do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, são devidos honorários neste cumprimento de sentença, sendo que os honorários devem ser fixados, nos moldes do artigo 20, § 4.º, do CPC, ou seja, com base na equidade, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entendimento também do STJ, consoante decisão que ora juntamos:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 20, § 4º, e 475-I, caput, do Estatuto Processual Civil. Nesse sentido: REsp 1.028.855/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/03/2009. 2. A remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na"apreciação equitativa do juiz"para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput. Desse modo, também no cumprimento de sentença, o magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando"o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", e não se vincular aos limites de 10% e 20%"sobre o valor da condenação". 3. Em relação ao valor da verba honorária, ressalte-se que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorre no caso em tela. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1328578 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24/02/2011)".Desse modo fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).Se não for paga a dívida no prazo acima, proceda-se ao bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor referente à condenação, multa e honorários advocatícios.Intimemse.São Luís, 06 de dezembro de 2013. Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRAAuxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível. Resp: 124529

Processo nº 0034025-03.2011.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autor: JOSE CARLOS TAVARES DURANS

Advogados: JOSE CARLOS TAVARES DURANS ( OAB 3768 )

Réus: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogados: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR ( OAB - PE 23289 )

Isto posto, e diante do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e autorizo o levantamento por meio de Alvará Judicial da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) às fls. 313 atualizado, em favor do impugnado, a título de multa/astreintes por descumprimento de obrigação de fazer concedida na fase de cumprimento de sentença.Condeno o impugnante no pagamento de custas processuais.Os honorários já foram estabelecidos na decisão de fls. 278/279, e compõem a quantia já recebida pelo impugnado às fls. 435.Intimem-se.São Luís, 10 de dezembro de 2013.Juíza Ana Maria Almeida Vieira Auxiliar de Entrância final, respondendo pela 3ª Vara Cível. Resp: 124529

Processo nº 0004481-24.1998.8.10.0001

Ação: EXECUÇÃO

Autor: BANCO BANDEIRANTES S/A

Advogados: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA ( OAB 2135 )

Réus: CARLOS FRANCISCO SCHMIDT DE OLIVEIRA e FRIBAL-FRIGORIFICO BACABAL LTDA e NORDITEK INVESTIMENT INC

Advogados: JOSE CARLOS SOUSA E SILVA ( OAB 743 )

Intime-se o exequente, por seu advogado, para indicar outros bens, ou outro CNPJ da executada em razão da insuficiência de numerário nas contas vinculadas aos CNPJ da executada e ao CPF do seu sócio constante dos autos.São Luis, 05 de dezembro de 2013. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível. Resp: 124529

Processo nº 0010013-51.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62977398/djma-13-12-2013-pg-229