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24 de outubro de 2014
Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

Pág. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2013

Página 403 Editais e Leilões 13/12/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que o réu praticou crime cometido com violência (art. 44, I, do CP). Contudo, tal circunstância não impede a aplicação do benefício previsto pelo art. 77 do CP, de modo que suspendo a aplicação da pena do acusado pelo prazo de 02 (dois) anos, durante o qual o réu: a) irá se submeter a limitação de fim de semana, ao longo do primeiro ano, nos termos do art. 48 do CP; b) estará proibido de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização judicial, durante os dois anos; c) comparecerá mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP). Ante o exposto, julgo procedente a ação penal para condenar o réu PEDRO DO CARMO RIBEIRO à pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, c.c. § 9º, do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados”; e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Sumare, 11 de dezembro de 2013.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo nº:

3003684-59.2013.8.26.0604 controle 270/10-A bcmn

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)

Réu:

Edson Alberto Floriano

O (A) Doutor (a) Marcus Cunha Rodrigues, MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Foro de Sumaré,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Edson Alberto Floriano, Rua Tom Jobim, 88, Jardim Bela Vista, Fone 19-3845-3654, Hortolândia-SP, RG 19.840.088, nascido em 26/05/1970, Brasileiro, natural de Capela do Alto-SP, Policial Militar, pai Carlos Floriano, mãe Maria Conceição Floriano, por infração ao (s) artigo (s): 288, parágrafo único e artigo 155, § 4º, I e IV todos do Código Penal, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 3003684-59.2013.8.26.0604, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: consta do incluso inquérito policial que no mês de maio de 2009, na comarca de Campinas, ANDERSON FÉLIX DO ROSÁRIO, vulgo Boy, Play ou Firmex; JOÃO RAFAEL REFOSCO, vulgo Bonito ou Bonitinho; ITAMAR DE SANTANA, VULGO Ita; ÉDSON ALBERTO FLORIANO, vulgo Coto, Cotonete ou Veião, todos qualificados a fls. 14/17, além de RODRIGO DOMINGOS PEIXOTO, vulgo Bigorna, Bigas ou Primo; ÉDIO GOMES NASCIMENTO, vulgo Juninho ou Jagunço, estes dois últimos já falecidos, e ainda juntamente com duas pessoas conhecidas apenas como Topete e Zero Onze, associaram-se em quadrilha armada, para o fim de cometerem crimes de furtos e roubos de caixas eletrônicos. Consta ainda que na data de 19 de maio de 2009, na Av Emilio Bosco, s/nº, no bairro do Matão, em Sumaré, ÉDSON ALBERTO FLORIANO, em concurso de agentes, tentou subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, os valores em dinheiro que encontravam-se em caixa eletrônico do Banco Itaú, instalado no interior do pátio do Supermercados Paulistão, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta ainda que na data de 26 de maio de 2009, na R São Titot, nº 125, ainda no condomínio Coronel, bairro Matão, em Sumaré, ÉDSON ALBERTO FLORIANO, em concurso de agentes, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, o valor de R$ 60,350,00 (sessenta mil, trezentos e cinquenta reais) pertencentes ao Banco Itaú/SA. ÉDSON ALBERTO FLORIANO era policial militar, na época dos fatos, e o responsável por copiar a frequência da Polícia Militar e da Guarda Municipal do local dos roubos e assaltos, repassando as informações aos demais integrantes da quadrilha sobre comunicações realizadas via rádio pelos órgãos citados. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Sumare, 11 de dezembro de 2013.

TABOÃO DA SERRA

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME LOPES ALVES LAMAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2013

Processo 0001669-95.2009.8.26.0609 (609.01.2009.001669) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Rogerio Ferreira de Souza - - Vivaldo Ferreira de Souza - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VIVALDO Ferreira de Souza e ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 0001669-95.2009.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) Doutor (a) Guilherme Lopes Alves Lamas, MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem

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