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24 de outubro de 2014
Pg. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2013

Pág. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2013

Página 78 Jurisdicional e Administrativo 13/12/2013DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

profissionais que fazem parte da manutenção do coral do Poder Judiciário trabalharam sem a cobertura contratual, com a autorização do Presidente deste Sodalício, os quais são: o Maestro (Rodrigo Andrade Teixeira), Pianista (Erlane Souza) e Preparador Vocal (Elisângela Leandro).

À fl. 5, o Cerimonial atestou que os serviços foram efetivamente prestados no período de 8 de julho a 6 de agosto de 2013.

Às fls. 8/42, foram juntadas aos autos as cópias dos contratos celebrados com os requerentes.

Às fls. 43/48, a Subdireção Geral acosta aos autos as minutas dos Termos de Ajuste de Contas e informa que o período da prestação do serviço foi de 9 de julho a 5 de agosto de 2013.

ÀS fls. 51/53, a DICONF junta à reserva orçamentária e ressalta que por não haver saldo orçamentário suficiente foi feito um crédito suplementar pelo DETAND.

À fl. 18, a DIACI opina pelo prosseguimento do feito ressalvando que falta anexar as Certidões Trabalhistas, da Dívida ativa, Municipal e Declaração de Nepotismo, bem como as cópias dos documentos de identidade dos requerentes.

Às fls. 55/74, documentação dos requerentes.

É o relatório. Passo a análise.

De partida, cumpre-me registrar que, conforme determinação constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser precedidas, obrigatoriamente, do regular processo de licitação pública ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação (conforme enquadramento legal da situação fática), in verbis:

C.F. - Art. 37.

[]

XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A regra geral, portanto, é de que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratadas mediante processo de licitação pública. As exceções somente são admitidas nas hipóteses legalmente previstas de dispensa de licitação ou da inexigibilidade.

Contudo, deve-se fixar que o presente pagamento por indenização se refere ao período de 9 de julho a 5 de agosto de 2013, o qual estava sem a devida cobertura contratual e com a autorização do Presidente deste Tribunal de Justiça. Portanto, em tendo sido efetivamente prestado um serviço, ou fornecido um bem ao Poder Público, este fato, mesmo sem o devido acobertamento contratual, gera consequências jurídicas, como o pagamento deste valor, por indenização, na forma disciplinada no parágrafo único, do art. 59, da Lei Federal nº 8.666/1993, in verbis:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (sem negrito no original).

Assim, o pagamento requerido na exordial, à fl. 2 lhe é devido, visto que, além do suporte da Carta Magna e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos anteriormente mencionados, ainda foi requerido pela Unidade Administrativa competente, vez que devidamente realizado o serviço e atestado o expediente pelo responsável (Ato Normativo nº 25/2010), aprovado o início da instrução, justificado o serviço, como sendo considerado indispensável ao Poder Judiciário e autorizada a prévia possibilidade do respectivo pagamento (Ato Normativo nº 117/2010, combinado com os Atos Normativos nºs 02 e 12, ambos do corrente ano de 2013), providenciada a devida reserva orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentárias), inclusive com a indispensável autorização por Sua Excelência, o Desembargador Presidente, quanto a utilização do DETAND, tendo a tramitação passada pelo crivo do Controle Interno (Resolução nº 14/2008) e finalmente remetida a mesma a análise emissão de parecer por esta Procuradoria Geral.

Reitero o posicionamento contido no Processo Administrativo TJ nº 03250-7.2013.001. Em virtude da grande quantidade de Processos Administrativos referentes a Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme destacado pelos Atos Normativos nº 02 e 12/2012, e em atenção aos Princípios da Eficiência e Economicidade, entendo que os serviços prestados pelo particular de boa-fé sem cobertura contratual, deverão ser indenizados sem a prévia consulta a esta Procuradoria Administrativa, desde que devidamente atestado pelo chefe imediato do requerente, vez que não há dúvida jurídica a ser dirimida.

Neste sentido, alguns Tribunais de Justiças e até o Tribunal de Contas da União já se manifestaram favorável a essa proposta. Vejamos o que diz o Enunciado Administrativo nº 22/2008 do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CJ/TJPE Nº 22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

PAGAMENTO DE SERVIÇOS SEM RESPALDO CONTRATUAL - Os serviços prestados pelo particular de boa-fé, sem cobertura contratual válida, deverão ser indenizados, sob pena de enriquecimento sem causa. O Termo de Ajuste de Contas (Termo de Quitação) é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade (Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 59, parágrafo único).

O Ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Dr. Walton Alencar Rodrigues, por meio do Acórdão nº 1.504/2005 Plenário, entendeu que o art. 38 da Lei nº 8.666/1993 não é expresso quanto a atuação da Assessoria Jurídica em cada Processo Licitatório. Assim, o uso de minutas-padrão, em que o gestor se limita a preencher dados específicos da contratação, sem alterar cláusulas previamente examinadas pela Assessoria Jurídica, não fere o Princípio da Legalidade, mas homenageia os Princípios da Eficiência e da Proporcionalidade.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63011360/djal-jurisdicional-e-administrativo-13-12-2013-pg-78