Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

Pág. 1070. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2013

Página 1070 16/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

(2703)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182.794 - MS (2012/0108871-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DOURADOS DE FEMENTOS LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FERNANDO CESAR C ZANELE E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. WRIT OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 170 DO CTN. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA (LEIS ESTADUAIS 1.810/97 E 2.606/00). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 PELO STF (ADI'S 4.357 E 4.425/DF), DONDE SOBRESSAI A INSUFICIÊNCIA DESSE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA 1A. TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento - revogação tácita operada pelo art. 97, § 1o. do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda - para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2o. do ADCT ao precatório vencido e não pago, mas, sim, em Leis Estaduais específicas fundadas no art. 170 do CTN. Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2013, e RMS 41.821/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.11.2013.

2. Agravo Regimental do contribuinte provido.

Amplie seu estudo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63036374/stj-16-12-2013-pg-1070