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02 de outubro de 2014
Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/12/2013

Pág. 30. . Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Dezembro de 2013

Página 30 16/12/2013DJAC

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Acre (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

circunstâncias dos fatos.

6. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida do nome do Recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, situação que ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado que dispensa ajustes. Valor arbitrado em consonância aos parâmetros desta Corte, de modo que atenda a princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatórios e pedagógicos ante a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato.

7. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

8. Custas e honorários, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pelo Recorrente, ante o resultado do julgamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0010887-09.2012.8.01.0070, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, Acre, em que figuram como recorrentes Banco Santander do Brasil S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, e recorrida Túlio Alexandre Rodrigues de Oliveira, ACORDAM os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, público.

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Apelação 0001639-87.2010.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz Romário Divino Faria.

Apelante: Banco Itaucard S/A

Advogado: Adriano Drachenberg (OAB: 2969/AC)

Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)

Advogada: Geane Portela (OAB: 3632/AC)

Apelada: Jozangela Sandra Martins do Nascimento

Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC)

Advogado: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC)

Advogado: André Ferreira Marques (OAB: 3319/AC)

D E C I S Ã O: A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por igual votação, conheceu e negou provimento ao recurso, para manter a sentença, nos termos do voto do relator. .

E M E N T A: ACÓRDÃO: 7.682

Classe : Recurso Inominado n.º 0001639-87.2010.8.01.0070

Relator : Juiz Romario Divino Faria

Origem : 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, Acre

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis,

Criminais e Fazenda pública

Recorrente : Banco Itaucard S/A

Advogado : Geane Portela e outros

Recorrido : Jozangela Sandra Martins do Nascimento

Advogada : Luiz Carlos Alves Bezerra

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. "ASTREINTES". MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUMÚLA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Em apertada síntese, trata-se de recurso inominado interposto por Banco Itaucard S/A., contra a decisão de fl. 262, que rejeitou os embargos à execução de fls. 218/225 e 252/259, eis que não versavam sobre a qualquer das hipóteses legais cabíveis (artigo 52, IX, 'a', 'b', 'c' e 'd', da Lei 9.099/95; e artigo 743, I a V, do CPC), e ainda, haja sido corrigido de ofício o erro de cálculo de fls. 243, 245, 250 e 251, remanescendo-lhe apenas a redução de valores da multa diária e das perdas e danos (fixadas à fl. 208 e 246).

2. Não prospera a tese de nulidade processual arguida pela recorrida ante a suposta ausência de intimação pessoal da parte, porquanto a decisão de fl. 192 tenha apenas majorado o importe da sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação de fazer já conhecida da demandada.

3. Além disso, após comparecimento aos autos, devidamente assistida por advogado profissional constituído, a Recorrente foi regularmente intimada de todos os atos processuais decorrente.

4. No mais, a ciência inequívoca daquele que se vê condenado à obrigação de fazer torna desnecessária a intimação pessoal para fixação de "astreintes".

5. Corroborando o entendimento supra descrito, não há falar em ofensa à Sumula 410 do STJ, a qual impõe a intimação pessoal da parte devedora como condição necessária para a cobrança da multa. Na mesma linha colaciono o julgado:

ASTREINTES. Antecipação de tutela. Intimação pessoal da parte efetivada juntamente com a citação. Majoração da multa pelo descumprimento. Desnecessidade de nova intimação pessoal, bastando que se efetive na pessoa do advogado. Inexistência de ofensa à Súmula 410 do STJ. Recurso provido em parte para afastar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das "astreintes" e reduzir a multa, por excessiva, com fundamento no art. 461, § 6º., do Código de Processo Civil.

(TJ-SP - AI: 2334948620118260000 SP 0233494-86.2011.8.26.0000,

Relator: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 14/02/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2012) - negritei

E mais:

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 857.758/RS, consolidou seu entendimento no sentido de que a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pode ser feita por via de advogado.

2 - A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica às obrigações anteriores à edição da Lei n. 11.232/2005.

3 - A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça somente não foi cancelada visto que ainda se aplica às causas colhidas pelo antigo sistema processual, anteriores à Lei n. 11.232/2005.

4 - Reclamação conhecida e improvida.

(Acórdão n.634064, 20120020136696DVJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 390)

E por fim:

JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ciência inequívoca daquele que se vê condenado à obrigação de fazer torna desnecessária a intimação pessoal para fixação de astreintes. 2.Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. Condenado o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Acórdão n.691637, 20100112145720ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Relator Designado:GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/ 05/2013, Publicado no DJE: 11/07/2013. Pág.: 232) negreitei

6. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

7. Custas e honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, pela recorrente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0001639-87.2010.8.01.0070, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no qual é parte recorrente Banco Itaucard S/A, e recorrida Jozangela Sandra Martins do Nascimento, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, em conhecer do Recurso e negar provimento, nos termos do Voto do Relator. Votação unânime.

Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, público.

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Apelação 0019998-17.2012.8.01.0070, da Juizados Especiais / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz Romário Divino Faria.

Apelante: Marinês de Araújo Silva

Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC)

Apelado: Banco Santander Brasil S/A .

Advogada: Franciane Nogueira Monteiro (OAB: 3769/AC)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63060974/djac-16-12-2013-pg-30