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30 de setembro de 2014
Pg. 1156. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2013

Pág. 1156. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2013

Página 1156 16/12/2013TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

É jurisprudência pacífica:

'Uma vez reconhecida a sucessão trabalhista na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade integral é do sucessor. Ao recorrente resta o direito regressivo conforme previsto na lei civil (TST, RR 121.053/94.2, Galba Veloso, Ac. 4ª T. 3.763/96)' (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 26ª edição, 2001, Editora Saraiva, pág. 67, art. 10).

Neste contexto, pouco importam os termos do acordo de incorporação, que não podem ser opostos contra terceiros, bem como o quadro cronológico de fl. 808, pois a questão dos autos refere-se à quitação do passivo trabalhista de grupo econômico, que atrai o entendimento da OJ 411 da SDI- 1 do TST.

Mantenho a r. decisão de primeiro grau.

(...)"(fls. 1.041-1.044 - doc. seq. 1 -, sic).

"(...)

Nos termos do art. 535 do CPC e 897-A da CLT são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco no exame, dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso em exame, as embargantes sequer apontam especificamente a existência dos vícios acima mencionados. Limitam-se a questionar os fundamentos adotados pelo julgado para manter a responsabilidade pelos créditos dos ex-empregados das empresas pertencentes ao Grupo Docas, entre elas da Gazeta Mercantil S/A.

Contudo, o julgado analisou todas as questões abordadas nas razões de agravo de forma absolutamente clara e completa, amparado-se não em meras notícias retiradas da internet, mas em documentos constantes dos autos, expressamente citados na fundamentação.

'Neste contexto, cabia às agravantes o ônus de comprovar que a Intelig não pertencia ao grupo Docas, do qual não se desincumbiram. Ao contrário, limitaram-se a afirmar, de forma superficial, que a 'Docas participou apenas como interveniente no negócio', sem esclarecer porque o 'FATO RELEVANTE' foi por ela assinado. E a resposta a tal indagação é simples: a Docas Investimentos é a empresa-mãe, controladora das demais empresas do grupo, inclusive a JVCO e a HOLDCO, então controladoras da Intelig.

O documento juntado às fl. 690/692, do CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - (Ato de Concentração nº 53500.001465/2008), comprova que a requerente Premium Securites Management Ltda., que tem sede nas Ilhas Virgens Britânicas e 'é uma empresa controlada pelo grupo Docas' requereu autorização do referido órgão para a aquisição do controle acionário da Intelig Comunicações Ltda., negócio que se concretizou.

Já o documento de fl. 691/692, do mesmo órgão, trata da 'aquisição indireta do controle da Intelig Telecomunicações Ltda. ('Intelig'), pertencente ao Grupo Docas, pelo Grupo Telecom Itália, mediante Acordo de Incorporação celebrado entre a Tim Participações S.A. ('Tim Part') e a HOLDCO ...'

O relatório da ANATEL, por sua vez, juntado às fl. 698/703, é ainda mais elucidativo: reafirma expressamente que a Intelig pertence ao Grupo Docas e demonstra claramente, em um esquema de quadros similar a um organograma de empresas, o comando da DOCAS INVESTIMENTOS S/A sobre as demais empresas envolvidas na operação da venda da Intelig para a Tim (fl. 699).

Referida documentação apenas confirma, de forma incontestável, as conclusões da decisão ora agravada, a seguir reproduzida:'

Do mesmo modo, foram abordados os conceitos de grupo econômico, o ônus da prova da inexistência de sucessão e a aplicação da OJ 411 do TST, nada mais sendo necessário esclarecer.

Por essas razões rejeito os embargos das agravantes.

(...)"(fls. 1.071-1.073 - doc. seq. 1 -, sic).

A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo de falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Em atenção à Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, desnecessário perquirir acerca da ocorrência das demais violações apontadas. Embora instigante a matéria de fundo, negativa de prestação jurisdicional realmente não houve.

De fato, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter o Regional deixado assente que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a exemplo da TIM, exerceram regularmente seu direito de defesa. Segue adiante o teor

da decisão:

"(...)

Inicialmente, é necessário destacar a impropriedade da alegação de inovação à lide na fase de execução do julgado na Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 878 da CLT 'a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou presidente ou Tribunal competente ...'. É certo, portanto, que se insere no dever do Juízo da execução processá-la de forma célere, buscando dar efetividade ao processo que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar. Assim, não é exigido nem mesmo pedido expresso do exequente para que a execução seja redirecionada contra empresas sucessoras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico. Aliás, é bastante comum nas Varas do Trabalho que o Juízo, ciente da sucessão de empregadores em determinado processo, a declare em todas as execuções movidas contra a empresa sucedida.

No caso dos autos, o exequente, após diversas tentativas frustradas de receber seu crédito em face das empresas demandadas, formulou pedido de prosseguimento da execução contra as agravantes (fl. 401/402), apresentando documentos e decisões de outros Juízos (403/422) nesse sentido. A Origem, considerando a notória dificuldade de saldar as inúmeras execuções contra o Grupo Docas, deferiu o pedido, pelos fundamentos expressos às fl. 423:

'Preliminarmente, verifica-se na sentença às fls. 343/349, que a empresa Docas Investimentos S.A. foi condenada solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante.

Nesse contexto, e em que pese serem fatos públicos e notórios, compulsando-se os documentos trazidos pelo autor, verifica-se que a empresa Intelig Telecomunicações Ltda. foi adquirida pelas Docas Investimentos S.A., a qual, posteriormente, vendeu o controle acionário à Tim Participações S.A. Portanto, evidenciado o fato de haver direção, controle e administração comum entre as empresas, resta configurada a formação de grupo econômico e a consequente solidariedade pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. , parágrafo 2º da CLT.'

A partir da inclusão das agravantes no polo passivo da execução, passaram a exercer regularmente seu direito de defesa, tendo apresentado embargos à execução e, agora, agravo de petição. Vale ressaltar que, diversamente do que afirmam as agravantes, não há nenhuma referência na decisão ora agravada aos documentos juntados pelo demandante após a apresentação dos embargos à execução, o que afasta definitivamente a alegação de cerceamento de defesa.

De qualquer modo, ainda que assim não fosse, teria ainda a possibilidade de impugnar referidos documentos no presente agravo de petição.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63073677/tst-16-12-2013-pg-1156