Carregando...
JusBrasil - Diários
25 de outubro de 2014
Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2013

Pág. 36. . Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Dezembro de 2013

Página 36 16/12/2013TRT-24

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

Assim, intime-se a executada, para, querendo, manifestar-se no

prazo legal, acerca da impugnação da conta de liquidação de fls.

624/625.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para

decisão.

Despacho

Processo Nº RTOrd-1708-92.2011.5.24.0071

Processo Nº RTOrd-0/0-000-24-00.0

RECLAMADA Vix Logística S.A.

ADVOGADO LUIZ PAULO DE CASTRO

ARECO (OAB: 00011276/MS)

RECLAMANTE Roberto Xavier da Fonseca

ADVOGADO VANDERLEI JOSE DA SILVA (OAB:

00007598/MS)

Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista a garantia da execução (fls. 637/638), bem como a

irresignação da executada a fls. 599/631, intime-se o reclamante

para, querendo, apresentar contraminuta aos Embargos à

Execução, no prazo legal.

Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, intime-se o

perito contábil para, no prazo de 15 dias, responder aos

questionamentos da executada.

Notificação

Notificações / Intimações

Processo Nº RTOrd-1336-46.2011.5.24.0071

Processo Nº RTOrd-0/0-000-24-00.0

RECLAMADA Curtume Três Lagoas Ltda.

ADVOGADO ANA CAROLINA DE SOUZA COTRIM

FELISARI (OAB: 00011630/MS)

Vistos etc.

Tendo em vista a complexidade dos cálculos efetuados, as verbas

deferidas e a valor da condenação, fixo os honorários pericias contábeis em R$ 500,00.

Ante a regularidade dos cálculos de liquidação, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 5.633,62, atualizado até 30/10/2013,

sendo:

1) PrincipalR$ 4.454,84

2) Contrib. prev. Empregador R$678,78

3) Honorários contábeisR$500,00

Incidirão correção monetária e juros supervenientes até a data do

efetivo pagamento.

O imposto de renda deverá ser calculado quando da efetivação do

pagamento, ou quando de qualquer forma o crédito se tornar

disponível ao autor, autorizando-se a dedução pelo empregador.

Converto em penhora os valores relativos ao depósito recursal, até

o limite da execução.

Intime-se o reclamado para, querendo, opor embargos à execução,

no prazo legal.

Inclua-seo nome da reclamado no BNDT, COM garantia do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 72306

débitoexequendo.

2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Despacho

Despacho

Processo Nº RTSum-291-67.2012.5.24.0072

Processo Nº RTSum-0/0-000-24-00.0

RECLAMADA Frigorífico Mataboi S/A

ADVOGADO ALESSANDER PROTI GARCIA (OAB:

00009276-MS)

2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

Processo: 0000291-67.2012.5.24.0072

Vistos.

A executada requereu a liberação do valor constritado por meio da

execução que ora se processa, sob o argumento de que teria sido homologado o seu plano de recuperação judicial.

Analisando-se os elementos dos autos, percebe-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 01.10.13 (f. 206).

Assim, pode-se dizer que o crédito do exequente se constitui

exatamente nesta data, ainda que nesse momento processual ele

não estivesse liquidado.

De outra banda, verifica-se que o pedido de recuperação judicial do embargante foi feito no juízo competente em 29.3.11 e o seu

processamento foi deferido em 5.4.11.

Assim, pode-se dizer que o crédito discutido nesses autos somente

foi constituído muito tempo depois do protocolo do pedido de recuperação judicial. Lembre-se que o executado contestou todos

os pedidos constantes da exordial e afirmou que eles não eram

devidos, com o que somente a sentença poderia dirimir o litígio daí

decorrente. Por esse simples motivo, pode-se dizer que os créditos do autor não existiam antes da sentença transitada em julgado.

O art. 49 da Lei 11.101/05 (LRF) dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,

ainda que não vencidos".

Esse dispositivo tem interpretação inequívoca: somente aqueles créditos que já existiam no momento do pedido da recuperação judicial é que devem se sujeitar às suas regras.

A razão dessa interpretação é muito simplista, qual seja, a empresa

em recuperação somente tem condições de montar um plano a

partir daquelas dívidas que ela sabe da existência. Seria impossível

ela adivinhar quais seriam as dívidas futuras que lhe seriam

cobradas para arrolar entre seus débitos a serem repactuados por

meio desse procedimento especial.

Aliás, nesse sentido é do doutrinador Marcelo Papaléo de Souza: "os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não

farão parte do plano e não sofrerão os efeitos deste. Dessa forma, não há qualquer restrição à cobrança dos valores devidos"(Lei de

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63081926/trt-24-16-12-2013-pg-36