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25 de julho de 2014
Pg. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2013

Pág. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2013

Página 437 Judicial - JFRJ 17/12/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

O art. 13 do referido regulamento evidencia as taxas administrativas mensais, que são cobradas por boleto bancário, de acordo com o valor do equipamento, as quais variam entre R$ 27,00 e R$ 72,00.

O art. 14 do regulamento citado trata do rateio, que deve ocorrer, quando forem apurados eventuais prejuízos. Tal valor será cobrado conjuntamente com a taxa administrativa. No art. 15 estipula-se um teto máximo para o rateio mensal, de acordo com o valor do equipamento segurado, que varia de R$60,00 a R$150,00. Caso o valor de rateio seja superior ao teto máximo, será partilhado nos demais meses, respeitando-se os valores estabelecidos em cada mês.

Observa-se que a taxa administrativa assemelha-se ao prêmio, que são pagos nas seguradoras legalizadas. Acresce-se apenas a possibilidade de rateio.

Cabe observar também, que na captação de profissionais para realizar seus serviços, é divulgada a seguinte mensagem (fl. 50): ―A AMPLA, uma associação inovadora no mercado com seu programa de proteção automotiva cada vez mais conhecido e em constante crescimento, oferece a você uma ótima oportunidade de se ampliar. A AMPLA está selecionando pessoal para fazer parte de sua equipe de representantes e consultores. Pessoas que já estejam trabalhando, podem complementar sua renda apenas indicando novos associados, e outras podem se tornar consultores, o que lhe garante ganhos de até 50% sobre a adesão de cada novo associado. Não é necessária experiência, apenas interesse e força de vontade. Não perca tempo, faça parte hoje mesmo da AMPLA e comece uma nova história em sua vida profissional. Preencha o formulário abaixo e logo entraremos em contato e agendaremos uma entrevista.‖

Deduz-se do referido documento que, apesar de comercializar seguro, a ré não contrata seus funcionários, apenas utiliza pessoal em troca de ganhos imediatos ou comissões. Do ponto de vista do consumidor, isto fragiliza mais ainda o elo, que decorre da relação de consumo, pois quem intermedeia a atividade não é corretor, sequer possui experiência ou formação específica, e sim, como diz a propaganda – ―apenas boa vontade‖. Tal perspectiva sugere no mínimo que o associado, futuro consumidor securitário, não tem acesso a funcionários responsáveis, mas apenas a colaboradores que, por não possuírem formação específica, nem tampouco vínculo com a empresa, induzem as pessoas ao consumo de um produto, o qual desconhecem ou do qual tem parca noção.

II.2 - Conflito de princípios – Direito de associação e Direito de proteção à captação da poupança popular.

Verifica-se que o objeto da causa envolve flagrante conflito existente entre os direitos individuais e os difusos. O direito individual atinente à liberdade de se associar e o difuso relativo à proteção à captação da poupança popular de pessoas que se associam em todo território nacional com vistas a alcançar proteção automotiva.

Tem-se, pois, caso singular, que transcende a simples liberdade de associar ou de permanecer associado. É certo que a associação tem autonomia para gerir a sua vida e a sua organização. É certo, ainda, que, no direito de se associar, está incluída a faculdade de escolher com quem se associar, o que implica poder de exclusão. O direito de associação, entretanto, não é absoluto e comporta restrições, orientadas para o prestígio de outros direitos também fundamentais. A legitimidade dessas interferências dependerá da ponderação a ser estabelecida entre os interesses constitucionais confrontantes.

Para dirimir tal controvérsia, há que se perguntar quais os desígnios alinhavados pela Constituição Federal, quando estipulou a liberdade de associação.

Destaca-se do texto do artigo 5º, que é plena a liberdade de associação, independentemente de autorização do Estado, estando vedada qualquer ingerência no seu funcionamento, in verbis:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Dos incisos retromencionados deduz-se que, desde que adotada causa lícita, é plena a liberdade de associação.

Porém, adverte UADI LAMMÊGO BULOS, em sua obra ―Constituição Federal Anotada‖, p. 139: "as associações só se justificam para fins lícitos, porque um grupo permanente de homens não deve associar-se com o fito de estabelecer agremiações contrárias à ordem jurídica instituída.‖

Logo, sob o ponto de vista da soberania estatal, cabe a reflexão articulada por ANTONIO CHAVES," todas as entidades, que vivem dentro da esfera de sua organização, devem ser-lhe, necessariamente, subordinadas, ao menos sob certas relações, pois é inadmissível, perante a lógica e perante os fatos, que dentro do Estado exista uma associação que tenha poder jurídico igual ou superior a ele ".

Portanto, embora a gênese da pessoa jurídica encontre fundamento na livre vontade humana, sua personalidade dependerá de objeto válido e, para funcionar em determinadas circunstâncias, da obtenção de um ato administrativo autorizador.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63098298/trf-2-jud-jfrj-17-12-2013-pg-437