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19 de abril de 2014
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Pg. 333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2013

Pág. 333. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2013

Página 333 18/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 539 do Código de Processo Civil contra v. acórdão que negou provimento a apelação apresentada contra sentença de ação ordinária.

É o relatório. Decido.

A irresignação não prospera.

Diz o art. 539 do Código de Processo Civil:

"Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País."

Não é o caso em espécie. Trata-se aqui de v. acórdão de apelação cível em ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais cominada com repetição de indébito proposta por pessoa física nacional contra instituição bancária sediada no Brasil.

Trata-se portanto de erro grosseiro, não justificando a aplicação do Princípio da Fungibilidade dos recursos.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO.

1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag n. 1.431.396/GO, 4ª Turma , Rel. Min. Marco Buzzi , DJe de 24/5/2013).

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