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21 de outubro de 2014
Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013

Pág. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2013

Página 2198 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 18/12/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

efetivo exercício da atividade profissional do “cliente”, uma verificação in loco dessa prestação e de domicílio, assim como pesquisa da existência de um efetivo passado daquele personagem que ali se apresenta, aí inclusa a avaliação feita por outras instituições. Não há verificação de autenticidade do RG, de pesquisa do CPF ou de verificação de anotação de avisos de perda ou roubo desses. Não se mostra de todo desarrazoado dizer que, diante da ausência de qualquer outro elemento de confirmação da identificação, poderia ser esperado do réu que promovesse verificação direta dessa, não se contentando com o comportamento adotado, o qual é apenas formalmente cuidadoso, já que a ocorrência do fato conduz à constatação de falta de cuidado objetivo. Repete-se que a ré não fez juntar cópias dos documentos supostamente exibidos pelo lagarteiro (como cédula de identidade, comprovante de domicílio, demonstrativo de renda e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas). Isso prejudica a verificação de realidade do fato argüido. Mas ainda que se admitisse que os documentos apresentados ostentassem efetiva potencialidade de enganar, ainda assim o dever de indenizar está presente. É verdade que não se mostra razoável a mantença no estabelecimento do réu de um perito em documentoscopia para verificar a autenticidade dos documentos que lhe foram apresentados. Também é exato que a boa-fé constitui princípio e que dela se duvida apenas quando algum indício relevante se anteponha, extirpando a credibilidade intrínseca de documentos aparentemente hábeis. Todavia “Bancos vendem seus produtos, os imateriais (mútuo, aplicação em renda fixa, caução de títulos etc.) e os materiais, como o dinheiro, típica atividade de risco, e, por isso, não pode ajustar contrato com falsário, ou estelionatário, imaginando que estivesse tratando com outra pessoa, cabendo-lhe, evidentemente, o uso de todos os meios necessários para coibir tal prática, dando treinamento especial a seus empregados, notadamente em relação a exame de documentos e seu confronto com quem os está portando, obtenção de informações com outras entidades financeiras, checagem de endereços (o residencial e o de trabalho), pesquisa com os empregadores ou com as fontes de informações indicadas pelo interessado na abertura de uma conta”. II.b A esses argumentos, acrescenta-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga (ainda que envolvendo banco) e apreciada como recurso representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, estabeleceu que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Nota-se que o paradigma cuida de instituição de crédito e bem por isso a tese é perfeitamente aplicável à espécie destes autos, mesmo porque também aqui calha a invocação do estadeado no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, a regra de ser somente afastada a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva. Aqui a responsabilidade do réu decorre da violação do dever de cuidado, ao permitir que seja contratada a concessão de crédito sem nenhum exame de autenticidade dos documentos de identificação do “cliente”. Não é demasiado relembrar que embora o autora não seja diretamente consumidora dos serviços das rés, é equiparado a isso na forma preconizada pelo art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que trata da proteção do consumidor bystander. É como consta do r. voto condutor do v. acórdão: “Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco. Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como “fatos do serviço”. II.c Além disso, a circunstância de ser o fornecedor “vítima” da conduta criminosa de terceiro não corresponde a excludente de responsabilidade porque se tem aí situação de fortuito interno. Retoma-se o r. voto condutor do recurso representativo: “Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a “causa estranha” a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, “aconteceu de tal modo que as suas conseqüências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente” (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257)”. Mais não é preciso acrescer. II.d Em suma: não foi o autor quem tratou a concessão de crédito e obrigou-se pelo pagamento da obrigação que foi objeto de inscrição em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Com isso, tenho por evidenciada culpa e, por desdobramento o dever de indenizar, assim como cabível a declaração de inexigibilidade perseguida. II.e Assinale-se por analogia que se “reconhecida ... a culpa do estabelecimento bancário pela abertura de conta e fornecimento de talonário de cheques a quem se apresentava com identidade falsa, o que veio a causar prejuízos ao titular, responde o banco pelos prejuízos materiais e morais dai decorrentes”. Esse também é o entendimento preponderante no Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. III É inaplicável à hipótese o entendimento pretoriano consolidado na Súmula STJ nº 385, porque o outro débito mencionado na informação do SCPC é objeto de idêntica postulação em outra demanda, ou seja, também deriva (em princípio ao menos) de fraude cometida por terceiro, utilizando os dados de identificação do autor. Ademais, não há de se cogitar de culpa do demandante, nem mesmo concorrente, porque sua “omissão” não representa causa efetiva para o fato

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