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30 de outubro de 2014
Pg. 17. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/12/2013

Pág. 17. . Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Dezembro de 2013

Página 17 18/12/2013MP-PE

Publicado por Ministério Público de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

CONSIDERANDO o Código de Trânsito (LEI nº 9.503/97) estabelece:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

CONSIDERANDO o Código de Trânsito (LEI nº 9.503/97), em relação ao transporte escolar, estabelece:

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

I - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

CONSIDERANDO que a lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009);

CONSIDERANDO que a Resolução FNDE nº 12/11 estabelece que o PNATE consiste na transferência, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação, devendo os veículos destinados a esse tipo de transporte estar de acordo com o Código Nacional de Trânsito e demais legislação pertinente;

CONSIDERANDO a existência do programa Caminho da Escola, criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, cujo objetivo é a concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus zero quilômetro com capacidade para 23 ou mais passageiros/estudantes e de embarcações novas;

CONSIDERANDO a Resolução TC-PE Nº 06/2013, que dispõe sobre os procedimentos de controle interno relativos a serviços de transporte escolar a serem adotados pela Administração Direta e Indireta Municipal;

CONSIDERANDO que o serviço de Transporte Escolar de Crianças e adolescentes matriculados na Rede Oficial de Ensino do Município de Betânia estaria sendo ofertado com irregularidades, vez que estariam sendo utilizados veículos do tipo caminhonetas e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado “Pau de Arara”, mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, ofendendo ao disposto nos arts. 96 e 136 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que a omissão da Administração Pública no cumprimento das obrigações legais que lhes são impostas, ofende direitos individuais e coletivos, caracterizando abuso de poder a ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação pertinente;

CONSIDERANDO que, segundo o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, é vedado à Administração Pública deixar de adotar ou retardar providências relevantes ao atendimento do interesse público, em razão de qualquer outro motivo;

CONSIDERANDO a atuação conjunta entre o Ministério Público de Pernambuco e o Ministério Público Federal para a regularização do fornecimento do serviço do transporte escolar no âmbito dos municípios da região do Sertão do Pajeú, Moxotó e São Francisco, bem como a Recomendação Nº 003/2013, de 19 de setembro de 2013, expedida por este último órgão ministerial;

CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 001/2012, instaurado nesta Promotoria de Justiça para investigar possíveis irregularidades no transporte de alunos nas Escolas Estaduais e Municipais de Betânia-PE;

RESOLVE:

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos, determinando as seguintes diligências:

Registre-se e autue-se o presente feito no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes;

Oficie-se a Prefeitura Municipal de Betânia-PE requisitando o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, das seguintes informações: a) relação de todos os veículos que fazem serviço de transporte escolar no município, acompanhadas de registro e licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados e dos vistos de fiscalização dos veículos e condutores expedidos pelo DETRAN/PE; b) quantitativo de alunos, por turno , que utilizam o transporte escolar municipal; c) cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado para execução do programa, bem como cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação; d) descrição das rotas e itinerários do transporte escolar municipal, e suas respectivas planilhas de custos;

Remeta-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público e Social, Defesa da Cidadania e Defesa da Infância e Juventude;

Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário O?cial do Estado;

Realizadas essas diligências, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Betânia-PE, 09 de dezembro de 2013

Fabiano Morais de Holanda Beltrão

Promotor de Justiça

Natália Lourenço Soares

Procuradora da República

PORTARIA

INQUÉRITO CIVIL Nº 03/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, contidas no art. 127, caput, e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ e inciso VIII da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e VIII, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar nº 21/98 e art. , § 1º, da Lei n.º 7.347/85, o art. 1º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, e:

CONSIDERANDO que na reunião sobre planejamento estratégico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a 14º Circunscrição Ministerial aderiu ao projeto “Admissão Legal”, com o objetivo de veri?car o cumprimento, pela Administração Pública, da regra do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e de combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados;

CONSIDERANDO que se tem veri?cado, em diversos órgãos públicos, uma prática reiterada consistente na utilização indevida e ilegal de contratos temporários e cargos comissionados, para admissão de pessoal sem realização de concurso público ou em detrimento de candidatos aprovados em concurso público, em situações que não se revestem de caráter excepcional, nem temporário; ou que não importam relação de con?ança, che?a e assessoramento;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos a devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que o sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da CF/88, ou por contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão contida no art. 37, IX, da mesma Carta;

CONSIDERANDO que a contratação temporária de pessoa, prevista no art. 37, IX, da CF/88, e disciplinada no Estado de Pernambuco pela Lei n.º 10.954, de 17 de setembro de 1993, com suas posteriores alterações, deverá ser levada a efeito tão somente para atender a situações excepcionais, incomuns, que exigem satisfação imediata e temporária;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que o agir administrativo não deve ter em vista bene?ciar ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados que se encontrem em idêntica situação;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da e?ciência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado;

CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser informado também pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a cumprir a sua obrigação de bem servir à coletividade;

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está submetida a uma juridicidade mais ampla, da qual a Constituição é o seu vértice, cujos princípios devem nortear todas as relações de direito administrativo, posto que gozam de e?cácia jurídica já reconhecida por nossos Tribunais;

CONSIDERANDO o princípio do Concurso Público para o provimento de cargos ou empregos públicos (art. 37-II da CF/88) e que todo cidadão tem direito a ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país, conforme reza o

art. 23, 1, c, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – Decreto 678/92);

CONSIDERANDO que o interesse público está sendo ferido pelo fato da inexistência de provimento de cargos permanentes, aniquilando o sistema de controle de gestão do erário, diante da ausência de assessoramentos seguros, independentes e capazes de resguardar o patrimônio público municipal, em verdadeira obediência ao princípio da precaução;

CONSIDERANDO que a criação de cargos comissionados é uma forma de burla à citada regra do concurso público, notadamente pelo fato de praticarem atos privativos e permanentes de servidores efetivos, afastando-se, assim, dos requisitos legais que autorizam a contratação temporária (excepcionalidade, direção, che?a ou assessoramento);

CONSIDERANDO que a organização do funcionalismo público deve ser feita em carreira, estabelecendo o cargo inicial de ingresso por meio de concurso público e os demais preenchidos após promoção;

CONSIDERANDO a previsão constitucional do manejo de medida judicial visando a declaração incidental da inconstitucionalidade de uma norma por omissão;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar do referido projeto, em sua plenitude, com a adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial;

CONSIDERANDO , por ?m, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com o ?to de veri?car o cumprimento, pela Administração Pública Municipal, da regra do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e de combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados;

DETERMINO, desde logo:

1. Que se aguardem as respostas dos ofícios já expedidos a Prefeitura Municipal de Betânia-PE, e a Câmara Municipal de Vereadores, os quais requisitam a relação, em planilha, de todas as pessoas contratadas temporariamente nos referidos Órgãos, por nome e função exercida, bem como cópia da Lei Municipal que versa sobre as contratações temporárias por excepcional interesse público; A relação, em planilha, de todas as pessoas ocupantes de cargos comissionado por nome e cargo exercido, bem como cópia da Lei Municipal que criou os mencionados cargos; A relação, em planilha, de todas as pessoas que prestam serviços de forma terceirizada, por nome e função exercida, bem como cópia do ato normativo que autorizou a contratação, além de cópia do contrato e procedimento licitatório que lhe precedeu; A data da realização da último concurso público para provimento de cargos e o término de sua vigência; e, por último, o quantitativo de servidores efetivos, temporários, ocupantes de cargos comissionados, e terceirizados.

2. Que seja remetido cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público e Social;

3. Que se encaminhe cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário O?cial do Estado;

Betânia-PE, 09 de dezembro de 2013

Fabiano Morais de Holanda Beltrão

Promotor de Justiça

ORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORESTA E CARNAUBEIRA DA PENHA

PROMOT

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –

Nº DO AUTO 2013/1401716

Pelo presente instrumento, na forma do artigo 129, inciso II da Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante legal em exercício pleno na Promotoria de Justiça de FLORESTA, EVÂNIA CÍNTIAN DE AGUIAR PEREIRA, doravante denominada COMPROMITENTE, e, do outro lado, os representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA , PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA E POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, e representantes da Sociedade Civil, todos abaixo denominados e doravante designados por COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONSIDERANDO – que o Município de FLORESTA e Carnaubeira da Penha tradicionalmente realizam os festejos de Natal e Reveillon e; que este município além de sua população recebe visitantes de cidades vizinhas, em virtude dos eventos culturais e artísticos que ocorrem neste período; devendo, então serem envidados esforços no sentido de reforçar a segurança pública;

CONSIDERANDO – que no polo de animação são encontradas várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas, principalmente, por se tratar de um dos maiores eventos do Município nesta época do ano;

CONSIDERANDO – que, em eventos desta natureza, é muito comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO – que vasilhames de vidros, de todos os formatos e tamanhos, podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO – a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO – os altos índices de violência por conta do uso excesso de álcool em bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados durante todo o ano;

CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto o estabelecimento de medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, sobretudo, no polo de animação;

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