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27 de novembro de 2014
Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2013

Pág. 519. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Dezembro de 2013

Página 519 19/12/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

RESENDE. DJ: 16/12/2009).Assim, o militar promovido em ressarcimento de preterição deverá receber a graduação na escala como se houvesse sido promovido na época devida, ou seja, atribui-se efeito ex tunc à promoção em ressarcimento de preterição. Contudo, tal efeito não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 50, I, DO ESTATUTO DA PMDF.1. A atribuição do efeito ex tunc em promoção em ressarcimento de preterição não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme se infere do art. 50, I do Estatuto da PMDF.2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJDF. Apelação/Reexame necessário 20070110294614APO. 4ª Turma Cível. Rel. JOÃO PEDRO SOARES NETO. DJ: 26/12/2012).Quanto ao pedido de dano moral, não prospera, pois o mesmo não restou comprovado pelo autor.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente na exordial. Com isso condeno o Estado do Maranhão a promover imediatamente o autor ao posto de 3º Sargento da PM em ressarcimento por preterição com data de 03/05/2009. Determino ainda que o requerido pague a diferença de entre Cabo PM e 3º Sargento (período de 2009 até a data da efetiva promoção) na forma de preterição, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data que o pagamento deveria ter sido oficiado e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar a partir da citação válida.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 20, § 3º do CPC.Defiro a gratuidade da justiça, como requerido pelo exequente, ficando dispensada do pagamento de custas.Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 475, I do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís / MA, 26 de novembro de 2013.Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOSTitular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 171835

Processo nº 0004773-81.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autor: LOURDINAR DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Advogados: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS LIMA (OAB 9739) e HENRIQUE FERREIRA LEMOS ( OAB 10807 )

Réus: ESTADO DO MARANHÃO

Advogados: CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR )

RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por LOURDIMAR DE JESUS PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a requerente que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão - PMMA, no ano de 1992, através de concurso público em que foi devidamente aprovada.Assevera que após concluir o curso de Soldado PM no ano de 1992, recebeu como número de antiguidade 36/92.Afirma que mesmo a legislação militar da época prevendo prazo de 10 (dez) anos para promoção a Cabo PM, só foi promovida a esta graduação em 2010.Noticia que a Polícia Militar segue todos os regulamentos e normas militares concernentes à promoção, que permite o militar galgar os degraus hierárquicos de sua carreira, alcançando assim os cargos mais importantes da escala hierárquica, sendo necessária a reunião dos requisitos: antiguidade (representada pelo ano de inclusão no serviço ativo da PMMA) e tempo de serviço (interstício).Argumenta que como ingressou na PMMA em 1992, era para ter sido promovido a Cabo PM em 2002 e a 3º Sargento em 2008, considerando que a legislação da época (Decreto nº 19.833/2003) previa que o soldado deveria possuir 10 (dez) anos de efetivo serviço para galgar a primeira promoção e mais seis anos para a promoção a 3º Sargento PM.Porém, em 23 de dezembro de 2009 o referido dispositivo legal foi alterado para o Decreto 26.189/2009, que diminuiu o tempo de interstício e estabeleceu novo tempo para as promoções.Informa que com mais de dezoito anos de corporação já deveria ter sido promovida a 2º Sargento, porém por puro descaso do Estado do Maranhão, nunca o foi. Afirma que teve seu direito mais lesado ainda, posto que pela nova contagem de interstício já poderia ser até mesmo 2º Sargento PM.Prossegue relatando que possui todos os requisitos exigidos para a respectiva promoção e que esta não ocorre por falta de vagas no Quadro de Acesso, mas sim porque a PMMA promove policiais mais modernos em clara preterição de seus direitos.Pugna pela condenação do requerido a promovê-la ao posto de 3º Sargento PM em ressarcimento por preterição com data retroativa, inclusive, no que tange a promoção de Cabo PM, que deverá ser considerado o ano de 2008 e 2º Sargento, considerando o ano de 2011, possibilitando-lhe se manter com sua antiguidade dentro de seus pares.Requer ainda que o requerido pague todas as diferenças de soldo entre Soldado e Cabo PM no período preterido (2002 A 2008), entre Cabo PM e 3º Sargento (2008 A 2011) e 3º Sargento PM e 2º Sargento PM no período preterido (2011 até a efetiva promoção), bem como seja condenado a indenizá-la pelos danos morais experimentados.Com a inicial juntou documentos de fls. 28/56.Concedido o benefício da justiça gratuita à fl. 58.O Estado do Maranhão devidamente citado apresentou contestação às fls. 62/80, alegando preliminarmente intimação de litisconsorte necessário, e no mérito sustenta que não houve ilegalidade nas promoções, uma vez que as por ato de bravura não interfere nas vagas disponíveis para as demais, e adverte que a autora comprova somente o interstício, não figurando em nenhum limite quantitativo, não podendo falar em ressarcimento de preterição.No mais, argumentou a ausência de danos morais.Com a contestação juntou documentos de fls. 81/133.Réplica às fls. 137/146.Intimados para especificarem as provas, apena a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide às fls. 151/152 .Deixei de enviar os autos ao Ministério Público Estadual, pois em casos do jaez, a manifestação é pela não intervenção no feito.FUNDAMENTAÇÃOO presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil, em razão da não produção de provas e haja vista tratar-se de questão unicamente de direito.Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOO litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, eis que é possível a decisão alcançar a seara jurídica de terceiros, de modo

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