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01 de outubro de 2014
Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2013

Pág. 69. . Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2013

Página 69 19/12/2013TRE-MG

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

-proprietário e motorista da Van Sprinter M, placa JJB 9317, o qual telefonou para o acusado Carlos Recch Filho e obteve o financiamento do transporte pelo preço de R$ 400,00, via telefone (38-9983.2032);

-a Policia Militar Rodoviária abortou o veículo, quando realizou o flagrante do transporte de 15 (quinze) eleitores .

Com a inicial, vieram os documentos de ff. 4-a/40.

Decisão de ff. 92/94 ordenando a remessa dos autos ao TRE-MG, em razão da então condição de prefeito municipal do acusado Carlos Recch.

O Ministério Público Eleitoral, por meio de seu Procurador Regional Eleitoral, ratificou os termos da denúncia (ff. 159/160).

Decisão às ff. 161 ordenando a notificação dos acusados para resposta à denúncia.

Os acusados ofereceram resposta (ff. 174/193, 197/202, 204/210).

Recebimento da denúncia por meio do acórdão de f. 320, no dia 02/08/2011.

A instrução processual junto ao TRE-MG, com oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, está materializada nos termos de ff. 591, 636/637 e 748.

Acórdão de f. 696 ordenando a remessa dos autos a esse juízo, em razão da extinção da prerrogativa de foro de um dos denunciados.

Foi designada audiência em continuação nesse juízo, sendo ouvidas duas testemunhas (Fernando Valadares Carvalho – ff. 785/786 e José Paulo Matias – f. 787), sendo que a defesa dos acusados manifestou pelo desinteresse de realização de novo interrogatório.

Alegações finais escritas das partes foram apresentadas, de acordo com as ff. 792/797 – acusação, ff. 800/811 – acusados Joaqui Vieira e Joaquim Almeida e ff. 812/824 – Carlos Recch.

É o sucinto relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Não havendo preliminares apontadas, nem questões de ordem pública ou processuais a serem sanadas, passo à análise do mérito.

Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público Eleitoral imputa aos denunciados conduta criminosa constante do art. 11, III, da Lei 6.091/78, in verbis:

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

(…) III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);

Os dispositivos anexos ao ao fato típico acima mencionado, são os seguintes (arts. 5º, 8º e 10º da mesma Lei):

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

O tipo penal, como visto, tem por objetivo evitar a burla da manifestação própria do eleitor, não bastando apenas o transporte irregular de eleitores.

Sobre as provas colhidas em instrução, destaco o testemunho de Givaldo Inácio de Alvinco (f. 591):

que na data do fato o depoente estava trabalhando no posto da PRF localizado na BR 020, em Formosa-GO; que o depoente não se recorda das apreensões de veículos ocorridas naquele dia; que o depoente se lembra da apreensão de uma van transportando eleitores irregularmente, mas não se recorda de detalhes e nem do nome do suposto candidato ou partido político envolvido;. Que referida Van vinha de Brasília, mas o depoente não se lembra qual seria o seu destino/; que o depoente não se lembra se foi ele mesmo quem vistoriou o veículo; que o transporte de eleitores no posto de fiscalização era detectado porque os policiais entrevistavam os passageiros do veículo; que o depoente não se lembra se prestou depoimento sobre esse fato perante autoridade policial; que o depoente não se lembra se havia qualquer tipo de propaganda eleitoral na referida Van.; que o depoente não se lembra da marca e modelo da Van"- grifei

Já a testemunha Ricardo Ferreira Silva (f. 748) nada mencionou sobre os fatos narrados na denúncia e Lucinete Pereira da Silva (ff. 636/637) disse:

que a depoente conheceu uma pessoa chamada Joaquim de Tal, que era eleitor na cidade de Arinos/MG e residente em Planaltina/DF/; que o Sr. Joaquim em época de eleição organizava o transporte de eleitores para Arinos/MG; que o Sr. Joaquim apenas organizava a viagem, mas não acompanhava os eleitores e nem era motorista do veículo; que a depoente era eleitora em Arinos/MG; que o Sr. Joaquim costumeiramente organizava estas viagens em época de eleição que a depoente deu seu nome para participar da viagem a fim de votar na eleição de 2004; qui ficou combinado que os passageiros se encontrariam no posto Itiquira, no período noturno, mas a depoente não se lembra do horário exato; que que o Sr. Joaquim estava presente na ocasião; que foi reservado um veículo tipo Van, e aproximadamente quinze eleitores embarcaram no veículo; que esta viagem era gratuita e nada era cobrado dos passageiros; que o comentário entre os passageiros era de que a viagem era custeada por um candidato a prefeito da Cidade de Arinos/MG, cujo nome a depoente não se recorda, mas que veio a eleger-se prefeito naquele pleito; que a depoente não conhecia o motorista nem os demais passageiros, exceto por uma sobrinha sua, que também fez a viagem; que não foi exigida nenhuma identificação nem apresentação de título de eleitor em nenhum momento da viagem; que o veículo foi parado na cidade de Formosa/GO por alguns policiais; que todos foram conduzidos à autoridade policial e depois retornaram para casa; que a depoente não chegou a efetivar seu voto naquele pleito (.;..) (grifei)

No obstante o interrogatório judicial dos réus, notadamente os dois primeiros (Joaquim Vieira e Joaquim Almeida), os quais não confessaram a prática, o transporte irregular foi devidamente comprovado nos autos. Contudo, para configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/78, não basta a mera irregularidade no transporte, mas também a finalidade de aliciamento dos eleitores.

A norma penal incriminadora tem por objetivo evitar o aliciamento indevido de eleitores. Ocorre que, pela análise de toda prova colhida sob o prisma do contraditório, não verifico a presença do dolo de aliciamento, necessário para configuração do tipo penal.

Isto porque, apesar de terem conhecimento acerca de quem estava arcando com os custos da viagem (o denunciado Carlos Recch), não houve a comprovação de que os eleitores transportados foram aliciados com a indicação de votos, ao menos indireta, via adesivos, plotagens, pedidos de voto pelo motorista ou pelos demais passageiros.

Não se olvida da possibilidade de se mesclar as provas colhidas em sede pré-processual com aquelas realizadas na fase judicial, conforme exegese do art. 155 do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08.

No entanto, repiso que, para configuração do crime de transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.091/78), é preciso a verificação de que os eleitores foram influenciados com o aludido transporte, o que não restou comprovado nos presentes autos.

O e. Tribunal Superior Eleitoral possui precedentes, no mesmo sentido, in verbis:

"[...] Transporte de eleitores. Dolo específico. Não-comprovação. Lei nº 6.091/74, arts. e 11. Código Eleitoral, art. 302. Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. [...]"

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/63218721/tre-mg-19-12-2013-pg-69