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21 de outubro de 2014
Pg. 19. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/12/2013

Pág. 19. . Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Dezembro de 2013

Página 19 19/12/2013MP-MG

Publicado por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

II - indicação do Presidente e enumeração, pela ordem de antiguidade, dos Conselheiros presentes e em condições legais de votar, registrando-se os nomes dos licenciados por motivo de saúde, impedidos ou suspeitos, e a explicitação dos Conselheiros suplentes;

III - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a declaração do motivo;

IV - referências a fatos de relevância e que tenham ocorrido durante a sessão;

V - registro das decisões tomadas, com indicação do número de votos vencedores e vencidos.

§ 2º - O conteúdo do pronunciamento dos Conselheiros durante a reunião secreta não constará de ata.

§ 3º - A ata será assinada pelo Presidente, Secretário e Relator, dela se tirando cópia para juntada aos autos.

Art. 50 - O resultado do julgamento será consignado nos autos e, após o trânsito em julgado, na ficha funcional do membro do Ministério Público, devendo ser publicado no Órgão Oficial.

Art. 51 - Da decisão condenatória cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial, à Câmara de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único -Esgotado o prazo recursal, constatada a inexistência de recurso, lavrar-se-á ato administrativo pertinente.

TÍTULO VIII

DO INQUÉRITO CIVIL

Art. 52 - Os inquéritos civis serão apreciados por Turmas Julgadoras com especialização por matéria, conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder, semanalmente, à distribuição dos autos de inquéritos civis e procedimentos preparatórios aos membros do Órgão Colegiado, excetuados os natos, cabendo ao Conselheiro Relator, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, submetê-los à turma, para deliberação.”

Art. 53 - Será permitida a juntada de razões escritas ou documentos pelos interessados.

Art. 54 - Realizada a votação com observância do disposto no artigo 15 e parágrafos deste Regimento, caso o voto do Relator seja vencido, proceder-se-á a sorteio entre os que tiverem proferido o voto vencedor, a fim de que seja lavrada a decisão de forma fundamentada.

Art. 55 - Rejeitado o arquivamento, o Procurador-Geral de Justiça designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da Ação Civil Pública.

Art. 56 - Homologado ou rejeitado o arquivamento, a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público fará a remessa dos autos ao órgão ministerial competente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da deliberação.

TÍTULO IX

DAS SÚMULAS

Art. 57 - As manifestações reiteradas do Conselho Superior do Ministério Público sobre questões jurídicas atinentes ao julgamento dos arquivamentos nos inquéritos civis e peças de informação, bem como sobre matérias administrativas afetas à sua competência, deverão ser compendiadas no enunciado de Súmula do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - A inclusão da matéria, objeto de julgamento, na Súmula do Conselho Superior do Ministério Público, será deliberada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º - Os enunciados das Súmulas serão enumerados ordinalmente e publicados sempre que forem editados ou alterados duas

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