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30 de julho de 2014
Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2013

Pág. 1870. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2013

Página 1870 19/12/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.153.905/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13)

Ressalto que a referida orientação foi reiterada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.410.433/MG, proferido no art. 543-C do CPC, na sessão do dia 11/12/13.

Nesse contexto, a insurgência do INSS não merece acolhimento, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento .

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

(2647)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.734 - SC (2013/0187032-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : TÂNIA REGINA BOTELHO BUCH

ADVOGADOS : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) FABRÍZIO COSTA RIZZON

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por TÂNIA REGINA BOTELHO BUCH de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 55e):

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Recebendo valores líquidos superiores a 10 salários mínimos, não tem o autor o direito de litigar sob o pálio da AJG.

Alega a agravante, no recurso especial inadmitido (fls. 63/74e), além de divergência jurisprudencial, afronta ao art. da Lei 1.060/50. Sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, destacando que a parte recorrida não teria provado que a autora possuiria condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

No agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

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