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23 de dezembro de 2014
Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2013

Pág. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2013

Página 1223 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 19/12/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

- V I S T O S. 1. DANIELE MELINE DO NASCIMENTO qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS e ASSURANT SEGURADORA S/A, com igual qualificação nos autos, alegando em síntese que no dia 05/12/2011 fez duas compras nas Casas Pernambucanas, de uma máquina fotográfica quando lhe foi oferecido pelo vendedor Seguro Previdente Proteção Financeira, no valor de R$4,40, bem como algumas roupas e um brinquedo, sendo-lhe cobrado no crediário outro seguro de compra protegida no valor de R$11,80. Aduziu que foi demitida imotivadamente em 23/02/2012 e que procurou a corré Casas Pernambucanas para saber sobre o seguro contratado, oportunidade em que a atendente a orientou a entrar em contato a corré Seguradora. Após o contato e ter encaminhado os documentos necessários para liberação do crédito à Seguradora, foi informada pela mesma de que os débitos pendentes relativos ao mês de março e posteriores seriam cobertos pelo seguro. Desde então, começou a receber telefonemas das Casas Pernambucanas informando que constava débito em seu nome, pois a Seguradora somente havia efetuado o pagamento de R$81,80, referente à compra de roupas e brinquedo. Asseverou que buscou o PROCON na tentativa de solucionar o problema, o qual notificou a Seguradora, que, por sua vez, informou em 29/06/2012 a liberação da quitação do saldo devedor do cartão, limitado ao valor de R$600,00 e de mais R$100,00 para cobertura das contas residenciais. Informou, ainda, a Seguradora que havia efetuado o pagamento das contas residenciais no valor de R$91,15 e solicitado às Casas Pernambucanas o valor do débito do cartão de crédito para que fosse efetuado o pagamento, quando foi informada pela corré Casas Pernambucanas de que não havia valor algum a ser ressarcido. Novamente notificada pelo PROCON em 26/07/2013, a Seguradora informou a liberação de R$500,00 para cobertura do seguro do cartão de crédito e que seria disponibilizado no prazo de 20 dias. No entanto, ainda assim, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de continuar a receber correspondências de cobrança das Casas Pernambucanas, já que esta afirmava que nada recebera. Dizendo que diante da indevida restrição experimentou danos morais indenizáveis, e bem assim, pedindo as providências processuais atinentes à espécie, requereu fosse a ação julgada procedente, com a declaração da inexigibilidade do crédito, a fixação de danos morais e condenação das rés nos consectários de estilo. À causa, atribuiu o valor de R$ 67.878,65 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Com a inicial (fls. 02/15), trouxe aos autos os documentos de fls. 16/52. Deferida a antecipação de tutela (fls. 52), as requeridas foram devidamente citadas a fls. 57/58. A requerida Assurant Seguradora S/A, contestou a ação (fls. 59/68) e juntou documentos (fls. 69/93), alegando preliminarmente, falta de interesse processual, por ter sido pago o seguro diretamente à corré Casas Pernambucanas, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, requereu a improcedência da ação, reconhecendo a indenização em caso de desemprego involuntário, no valor total máximo de R$500,00 para pagamento do saldo devedor rotativo do Cartão Pernambucanas, além de R$100,00 para indenização de contas residenciais. Afirmou que em contato com a estipulante corré Casas Pernambucanas esta afirmou que não havia saldo devedor para quitação, motivo pelo qual não há o que se falar em obrigação pela Seguradora, além de ter asseverado o não cabimento da indenização por danos morais, em virtude de não ter dado causa aos danos que a autora teria experimentado. A corré Casas Pernambucanas, por sua vez, contestou o pedido a fls. 94/105 e juntou documentos a fls. 106/115, sustentando preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ter atuado no contrato de seguro apenas como intermediária, assumindo obrigação catalizadora dos prêmios. Quanto ao mérito, aduziu que o valor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito diz respeito à parcela vencida em 05/04/2012, referente à aquisição de uma máquina fotográfica, cujo valor total seria liquidado em 12 parcelas mensais de R$78,65 (setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), no período de 05/01/2012 a 05/12/2012, e que a autora não aderiu a nenhum tipo de seguro, aderindo tão somente à garantia estendida sobre o produto. Aduziu que em razão da falta de pagamento das parcelas, de forma justa e devida lançou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e que eventual indenização não pode promover enriquecimento ilícito e pugnou pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 117/123 e 125/132. Relatados. Passo a decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos não demanda dilação probatória. Anotado que as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual aventadas em resposta pelas requeridas confundem-se com o fundo do litígio e com ele serão conjuntamente analisadas, tem-se, quanto ao mais, que procede em parte a presente ação. E tal se dá porquanto a prova documental atrelada à inicial robora as alegações da autora, no sentido de que o débito junto ao cartão deveria ter sido pago pelo seguro previdente em virtude de seu desemprego involuntário, adquirido quando da aquisição da máquina fotográfica junto às Casas Pernambucanas. À vista do que dispõem os artigos e , do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos é regida pela legislação protetiva do consumidor, e, em assim sendo, exsurge a responsabilidade solidária das requeridas à composição dos danos reclamados pela autora, nos termos do art. 34, do CDC, porquanto compõem a cadeia de fornecimento ao consumidor, tanto que a corré Assunt Seguradora admitiu, em sede de contestação (fls. 61) a liberação da indenização referente à apólice adquirida quando da compra da máquina fotográfica. Assim, se houve a viabilização do pagamento, consequentemente, inevitável que houve a contratação do seguro apontado pela autora na inicial, e não havendo como se negar a existência da responsabilidade solidária pelos danos gerados à consumidora, não havendo que se falar em aplicação, na espécie, da causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, da legislação protetiva do consumidor, como ensina o Desembargador Rizatto Nunes: “Na segunda parte do inciso II a irresponsabilidade fica possibilitada ao prestador do serviço, se ele provar que o acidente se deu por culpa de terceiro. Da mesma maneira como ocorre com o produto, também aqui é necessário que seja terceiro mesmo, pessoa estranha à relação existente entre o consumidor e o prestador de serviço, relação que é estabelecida pela aquisição do serviço. Se a pessoa que causou o dano pertencer ao ciclo de produção do serviço porque serviço também tem seu ciclo próprio de produção-, executado pelo prestador responsável, tal como seu empregado, seu preposto ou seu representante autônomo, ele continua respondendo (...)”. (In “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” Ed. Saraiva, 3ª edição, p. 221). Desta forma, a alegação da corré Assunt Seguradora de inexistência de obrigação não cumprida não prospera, pois, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação de seus serviços. Na mesma esteira, não prospera a alegação da corré Casas Pernambucanas de que não possui responsabilidade para arcar com as indenizações decorrentes do contrato de seguro por ter atuado apenas como intermediária, assumindo a obrigação catalisadora dos prêmios. Destarte, estando delineada nos autos a obrigação solidária das requeridas à composição dos danos reclamados pela autora, patente o seu dever de dar quitação ao débito do cartão da parte autora. No que toca aos danos morais, a prova documental demonstra que a autora busca, por longo período, a solução da questão sem a obtenção de êxito, no entanto, ao invés, seu nome e seus dados foram negativados em banco de dados de consumidores. Não se podendo negar, então, que os transtornos e constrangimentos gerados são de porte tal a gerar e acarretar o dever de indenizar, sem que recaia sobre a autora eventual ônus de produzir qualquer outra prova a tanto. Quanto ao valor da indenização, o dano moral deverá ser arbitrado conforme o caráter prudencial do magistrado. Aliás, no aspecto, a jurisprudência: BANCO Responsabilidade Civil Registro Indevido do nome de correntista na central de restrições de órgão de proteção a crédito Ato Ilícito absoluto Dano moral caracterizado Indenização devida. Ementa oficial: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa”(RT 706/67).

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