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19 de abril de 2014
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Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2010

Pág. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 08 de Julho de 2010

Página 7 Legislativo 08/07/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Diante da manifestação da Auditoria a fls.17/19, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº. 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ficando, ainda, o responsável e a interessada notificados para acompanhar o presente feito.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-000997/003/10

INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ZEM – PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA

ASSUNTO: PRESTA ESCLARECIMENTOS RELATIVAMENTE O TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA DATA CITY LTDA, PROCESSO TC-003430/003/07

Junte-se o presente expediente aos autos do processo em epígrafe, prosseguindo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001313/006/05

CONTRATANTE: CAEMA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MATÃO

CONTRATADA: CONSÓRCIO QUALICOM MATÃO

EM EXAME: Concorrência nº 01/2005 e Contrato nº 05/2005

Vistos.

Manifeste-se a SDG, acerca das razões do embargante.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-011443/026/10

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, SR. DENIS DELA VEDOVA GOMES

ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTOS REFERENTES O CONVÊNIO FIRMADO COM O SERVIÇO PROMOCIONAL DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO COCAIA -TC-037705/026/09

Junte-se o presente expediente aos autos do processo em epígrafe, prosseguindo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-012805/026/10

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PREFEITO: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: ÓPERA MATODENTRO

RESPONSÁVEL: JANSEN GRININGER

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

VALOR: R$50.000,00

EXERCÍCIO: 2007 E 2008

INSTRUÇÃO: GDF-7

Vistos.

Diante do acrescido a partir de fls. 32, encaminhem-se os autos a SDG.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014877/026/10.

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO: Município de Itapeva.

ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Convênio.

Junte-se ao TC-036026/026/09. Em seguida, encaminhemse os autos à 7º Diretoria de Fiscalização para instrução, voltando pela PFE.

Publique-se.

PROCESSO: TC-016691/026/10

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

RESPONSÁVEL: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA

ENTIDADE CONVENIADA: FRAGMENTOS PROJETOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS

RESPONSÁVEL: PREJUDICADO

OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO DESAFIO EM EXAME: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2009

VALOR: R$ 1.518.277,15

NOTIFICO o responsável pela FRAGMENTOS PROJETOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação reclamada pela 3ª Diretoria de Fiscalização ou promova a restituição da importância recebida, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO o mesmo prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal. Ficam autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-022763/026/10

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS TC-001127/011/09, TC-000903/011/09 E TC-001074/011/09 REFERENTES À POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL

Informe-se, por ofício, ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, que os processos de interesse da Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, encontram-se em análise na Secretaria-Diretoria Geral deste Egrégio Tribunal. Após, determino que o presente expediente passe, oportunamente, a acompanhar o processo TC-000903/011/09, para que, após apreciação dos autos, o Ministério Público possa ser informado.

Publique-se.

PROCESSO: TC-022780/026/10

ÓRGÃO CONCESSOR: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

BENEFICIÁRIA: UNIÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SETE DE SETEMBRO

RESPONSAVEL: SUELY ESTEVES RODRIGUES

MATERIA EM EXAME: REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR

VALOR: R$ 1.560.000,00

EXERCÍCIO: 2009

INSTRUÇÃO: GDF-6

Notifique-se a Senhora Suely Esteves Rodrigues, responsável pela União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a completa prestação de contas ou promova a restituição do valor recebido devidamente atualizado até a data do seu efetivo recolhimento. Assino ao Fundo Estadual de Assistência Social e Desenvolvimento Social, o mesmo prazo, para que informe este Tribunal sobre as providências adotadas, objetivando a regularização da matéria, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-022782-026-10

ÓRGÃO CONCESSOR: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

BENEFICIÁRIA: SERVIÇO SOCIAL BOM JESUS – CLUBE DA TURMA M’BOI MIRIM

DIRIGENTE: ZACARIAS CAMELPO

MATERIA EM EXAME: REPASSES AO TERCEIRO SETOR

VALOR: R$2.880.000,00

EXERCÍCIO: 2009

INSTRUÇÃO: GDF-6

Notifique-se o Senhor Zacarias Camelpo, responsável pelo Serviço Social Bom Jesus – Clube da Turma M’Boi Mirim, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça as impugnações efetuadas no relatório da auditoria ou promova a restituição do valor recebido devidamente atualizado até a data do seu efetivo recolhimento. Assino ao Fundo Estadual de Assistência Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o mesmo prazo, para que informe este Tribunal sobre as providências adotadas, objetivando a regularização da matéria, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-038317/026/08

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

RESPONSÁVEL: JUNJI ABE - PREFEITO

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES AUTÔNOMOS VAI E VOLTA - COTTEVV

RESPONSÁVEL: CÍCERO SOARES MACEDO - PRESIDENTE

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL OU DE DIFÍCIL ACESSO, PARA FREQUENTAREM ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO BÁSICO

EM EXAME: PREGÃO Nº 83/07, CONTRATO Nº 16/08 ASSINADO EM 26/02/08, TERMO ADITIVO S/Nº DE 28/03/08, SEGUNDO TERMO ADITIVO DE 28/03/08 E TERCEIRO TERMO ADITIVO DE 19/09/08

ADVOGADOS: ALEXANDRE GALEOTE RUIZ – OAB/SP 108.011 E OUTROS

O Secretário-Diretor Geral Substituto, antes de manifestarse conclusivamente, requer esclarecimentos acerca de outras impropriedades especificadas a fls. 511/512.

Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo desde já vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-040700/026/07

ÓRGÃO PÚBLICO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA -SECRETÁRIO

ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA

RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO MANSILHA BRESSAN - PROVEDOR

OBJETO: CONTRATO DE GESTÃO REFERENTE AO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS NO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA

EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO S/Nº, DE 01/10/2007, E 01, 02, 03 E 04 TERMOS ADITIVOS DE RETI-RATIFICAÇÃO, DE 28/12/07, 02/04/08, 11/09/08 E 16/10/08, RESPECTIVAMENTE

VALOR: R$ 39.002.244,00

NOTIFICO o Sr. LUIZ ALBERTO MANSILHA BRESSAN, responsável pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, gerenciadora do Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às dúvidas suscitadas nos autos ou promova a restituição da importância recebida, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.

ASSINO à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE o mesmo prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal. Ficam autorizadas aos interessados, vista e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

EXPEDIENTE: 000425/009/10

INTERESSADA: A. L. SILVA FRANCA – ME

Representado por seu proprietário Senhor André Luiz Silva ASSUNTO: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2010, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Vistos.

Notifique-se o Senhor Prefeito responsável pelas Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de São Roque, fixando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que tome conhecimento do contido no presente expediente e apresente, caso seja do interesse, no mesmo prazo, as justificativas que entender cabíveis.

Com o ofício, encaminhe-se a Sua Excelência cópia de fls. 90/92.

Publique-se.

DESPACHOS DO SUBSTITUTO DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OLAVO SILVA JÚNIOR

EXPEDIENTE:.TC-868/006/10 (Ref.: TC-3642/026/07). INTERESSADO:.Adriano Netto Soares, Vereador da Câmara Municipal de Serrana. ADVOGADO:.Marco Aurélio Damião, OAB/SP 96.453. ASSUNTO:.Pedido de vista e extração de cópias dos autos ao final da instrução. Defiro o pedido de vista e extração de cópia dos autos ao final de sua instrução, alertando ao interessado que a ele caberá acompanhar o andamento do feito. Ao Cartório para providenciar a oportuna juntada no respectivo processo.

Publique-se.

EXPEDIENTE:.TC-963/002/10 (Ref.: TC-944/026/09). INTERESSADO:.Dorival de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Óleo. ASSUNTO:.Pedido de prazo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Ao Cartório. Junte-se no processo respectivo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-100/026/09. INTERESSADOS: Prefeitura do Município de Luiziânia e Prefeito: Rogélio Cervigne Barreto. ASSUNTO: Prestação Anual de Contas da Administração Financeira de 2009. Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do relatório da auditoria e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta publicação. Cópia do relatório poderá ser retirada na Unidade Regional de Araçatuba - UR-1. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativas, encaminhe-se à ATJ para manifestação. Volte pela SDG, constatada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 211 do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-158/026/09. INTERESSADOS: Prefeitura do Município de Santa Albertina e Prefeito: Antônio Pavarini de Matos. ASSUNTO:.Prestação Anual de Contas da Administração Financeira de 2009. Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do relatório da auditoria e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta publicação. Cópia do relatório poderá ser retirada na Unidade Regional de Fernadópolis - UR-11. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativas, encaminhe-se à ATJ para manifestação. Volte pela SDG, constatada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 211 do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-26531/026/08. INTERESSADOS: Contratante:.Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, Autoridades que firmaram o instrumento: Lair Alberto Soares Krähenbühl e João Abukater Neto, Autoridade que homologou a licitação: Lair Alberto Soares Krähenbühl e Contratada: Engepassos Construtora Ltda. ASSUNTO:.Execução das obras e serviços de engenharia, inclusive elaboração de projetos executivos, de edificação de 56 unidades habitacionais e de infra-estrutura, no empreendimento Campo Limpo “G2”, no Município de São Paulo/SP. Matéria em exame: Licitação e contrato. Em face das irregularidades apontadas pela 7ª DF, ATJ e SDG, assino aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OLAVO SILVA JÚNIOR

PROCESSO: TC-000232/026/08 INTERESSADOS: - Câmara Municipal de Cubatão - João Santana de Moura Villar, Presidente - Sandra Mara Lisboa Nogueira, Assessora Geral ASSUNTO: Contas anuais do exercício de 2008 / Pagamento de sessões extraordinárias Diante da Deliberação TC-A-43.579/026/08, publicada no D.O.E. de 04.12.2008 e considerando que as justificativas apresentadas pelo Presidente da Câmara nas fls. 49/54, não comprovam a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores, a título de sessões extraordinárias, durante o exercício de 2008, notifico José Santana de Moura Villar, responsável por aquela gestão, para que apresente as alegações que forem de seu interesse ou promova a devolução do montante impugnado no valor R$ 52.994,70 (cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), consoante os cálculos da Auditoria de fl. 32. A quantia deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação acumulada do IPC-FIPE, enviando-se cópia do respectivo comprovante. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias, contados desta publicação. Ao Cartório.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-000330/012/10 (Ref.: TC-000218/012/10) INTERESSADOS: - Júlio César Barbosa – Presidente da Liga Desportiva de Futebol Amador de Peruíbe - Célio Roberto Soares – Responsável à época do Repasse ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo Defiro o pedido nos termos requeridos. Ao Cartório. Após, junte-se no processo respectivo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000353/026/08 INTERESSADOS: - Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Amedeo Giusti, Presidente da Câmara ADVOGADOS: Suely Duarte de Matos, OAB/SP 45.106 (fl.68) ASSUNTO: Contas Anuais do exercício de 2008 / Pagamento de ajuda de custo aos Vereadores Diante da Deliberação TC-A-43.579/026/08, publicada no D.O.E. de 04.12.2008 e considerando que as justificativas apresentadas pelo Presidente da Câmara nas fls. 54/68 não comprovam a devolução dos valores pagos aos Vereadores em 2008, a título de ajuda de custo e 13º salário, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 4º e artigo 29, inciso VI, alínea f, ambos da Constituição Federal, notifico Amedeo Giusti, responsável pela gestão do exercício de 2008, para que apresente as alegações que forem de seu interesse ou promova a devolução do montante impugnado pela Auditoria (R$ 587.093,85), consoante os cálculos de fls. 37/38. A quantia deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação acumulada do IPC-FIPE, enviandose cópia do respectivo comprovante. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias, contados desta publicação. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000448/001/10 INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Rubiácea - Wilson de Novais – Prefeito Municipal ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de 2009 A documentação juntada nos autos não se presta à comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos em 2009 pela Prefeitura Municipal de Rubiácea à Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Auditoria (fls.241/246). Sendo assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias aos interessados para apresentarem esclarecimentos ou recolher a importância devida. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000531/026/08 INTERESSADOS: - Câmara Municipal de Santo André - José Montoro Filho, Presidente da Câmara ADVOGADOS: Tânia Aparecida Mendes, OAB/SP 106.931 ASSUNTO: Contas Anuais do exercício de 2008 / Pagamento de subsídio complementar e ajuda de custo aos Vereadores Diante da Deliberação TC-A-43.579/026/08, publicada no D.O.E. de 04.12.2008 e considerando que as justificativas apresentadas pelo Presidente da Câmara nas fls. 45/67 não comprovam a devolução dos valores pagos aos Vereadores em 2008, a título de subsídio complementar (R$ 715.231,47) e ajuda de custo (R$ 390.097,68), em desacordo com o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, notifico José Montoro Filho, responsável pela gestão do exercício de 2008, para que apresente as alegações que forem de seu interesse ou promova a devolução dos montantes impugnados pela Auditoria, consoante os cálculos de fls.26/30. A quantia deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação acumulada do IPC-FIPE, enviando-se cópia do respectivo comprovante. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias, contados desta publicação. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000907/002/10 INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Iacanga - Ismael Edson Boiani – Prefeito Municipal ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de 2009 A documentação juntada nos autos não se presta à comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos em 2009 pela Prefeitura Municipal de Iacanga à Associação Hospitalar de Bauru, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Auditoria (fls.08/09). Sendo assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias aos interessados para apresentarem esclarecimentos ou recolher a importância devida. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

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PROCESSO: TC-000915/002/10 INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Manduri - Autoridade responsável: Luiz Antonio Cinel - Admitida:Mery Ellen Sales da Silva ASSUNTO: Admissão de Pessoal por Tempo Determinado Em face das irregularidades apontadas nos autos pela Auditoria, assino aos interessados acima nominados o prazo de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para a apresentação de alegações e documentos. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas á admitida, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento do que for de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de esclarecimentos pela origem, encaminhe-se à ATJ e SDG para manifestações.

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EXPEDIENTE: TC-000947/002/10 (Ref.: TC-000532/002/10) INTERESSADA: Sandra Regina Sclauzer de Andrade, Prefeita Municipal de Presidente Alves ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo Defiro o pedido nos termos requeridos. Ao Cartório. Após, junte-se no processo respectivo.

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PROCESSO: TC-001929/008/07 INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Colômbia - Responsável: Fábio Alexandre Barbo-

sa - Advogados: Luiz Bottaro Filho – OAB/SP 46.691, Dionésio Aprígio dos Santos – OAB/SP 144.528 e Eliana Regina Bottaro Ribeiro – OAB/SP 144.541 ASSUNTO: Informações sobre adoção de providências, em cumprimento à determinação constante da sentença de fls.117/119 Nestes autos, por sentença do Julgador Singular, foram considerados irregulares os atos praticados e fixado prazo para que a Prefeitura do Município de Colômbia informasse as medidas adotadas. Decorrido o lapso temporal “in albis”, comunico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que aguardo 30 (trinta) dias para ser informado sobre as providências adotadas referentes as ilegalidades apontadas nos autos, especialmente quanto à apuração de eventuais responsabilidades, bem como a situação dos funcionários. Advirto-o de que a ausência de notícias no prazo fixado ensejará a cominação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, sem prejuízo das demais sanções as quais a espécie se sujeita. Ficam autorizadas vistas e extração de cópias dos autos, observadas as formalidades legais e regulamentares.

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PROCESSO: TC-002647/026/08 Interessado: Fundação Faculdade de Medicina da USP Responsáveis: Flávio Fava de Moraes (1º/1 a 16/5/08, 5/6 a 31/12/08) e Yassuhiro Okay (17/5 a 4/6/08) Assunto: Balanço Geral de 2008 Em face das anotações empreendidas pela equipe de inspeção às fls.78/99, especialmente no que toca à composição da cúpula diretiva; aos processos de prestação de contas inconclusos; ao desatendimento dos ditames da Lei de Licitações; ao descumprimento de disposições das Instruções desta Corte, quanto à não apresentação de contratos superiores ao valor de remessa obrigatória e ao não encaminhamento de informações sobre o quadro de pessoal, notifico os interessados acima nomeados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da publicação deste despacho, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, ainda, apresentem as alegações que forem de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

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PROCESSO: TC-003185/003/09. Órgão Público Convenente: Faculdade de Medicina de Jundiaí. Entidade Conveniada: Fundação Dr. Jayme Rodrigues. Responsável pelos Recursos Transferidos: Itibagi Rocha Machado. Responsáveis pela Conveniada: Marco Antonio Herculano e Ericson Bagatin. Assunto: Prestação de Contas. Valor – R$5.465.940,06. Período de Transferência dos Recursos: 18/06/08 a 31/12/08. Auditada por: UR-3 - DSF-II. Auditoria atual: UR-3 - DSF-II. PROCESSO:

TC-003186/003/09. Órgão Público Convenente: Faculdade de Medicina de Jundiaí. Entidade Conveniada: Fundação Dr. Jayme Rodrigues. Responsável pelos Recursos Transferidos: Itibagi Rocha Machado. Responsáveis pela Conveniada: Marco Antonio Herculano e Ericson Bagatin. Assunto: Prestação de Contas. Valor – R$6.292.861,32 Período de Transferência dos Recursos: 04/01/08 a 03/07/08. Auditada por: UR-3 - DSF-II. Auditoria atual: UR-3 - DSF-II. Diante das ocorrências suscitadas pela Auditoria em seu relatório de fls.160/175 do TC-003185/003/09, fixo aos interessados, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 30 (trinta) dias para os esclarecimentos necessários, autorizando, desde já, vista e extração de cópias dos autos, observadas as disposições legais e regulamentares. Ao Cartório para as providências necessárias.

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EXPEDIENTE: TC-023808/026/10 (Ref.: TC-001533/009/09) INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Ibiúna - Advogadas: Camila C. Murta Falcone – OAB/SP 217.943 e Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese – OAB/SP 37.148 ASSUNTO: Pedido de vista e extração de cópia de peças dos autos e juntada de instrumento de procuração Defiro o pedido, observadas as formalidades legais e regulamentares. Prazo: 10 (dez) dias. Ao Cartório. Após, junte-se no processo respectivo.

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EXPEDIENTE: TC-024129/026/10 (Ref.: TC-043947/026/09) INTERESSADO: Ademir Marin, Assessor Técnico de Gabinete Responsável pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Habitação ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo Defiro o pedido nos termos requeridos. Ao Cartório. Após, junte-se no processo respectivo.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-024164/026/10 INTERESSADOS: - Representante: Engebras S/A – Indústria Comércio e Tecnologia de Informática Ltda. - Advogados: William Sobral Falssi (OABSP 301.018) e outros - Representada: Prefeitura de Cajamar ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre pedido de representação formulado contra termos do edital do pregão presencial n.º 27/10, certame desencadeado pela Prefeitura de Cajamar para contratar empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia e operacionalização do Sistema de Gestão e Fiscalização de Trânsito nas vias públicas do município. Engebras Ltda. deduz pedido de representação em face dos termos do edital do pregão presencial n.º 27/10, certame desencadeado pela Prefeitura de Cajamar para contratar empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia e operacionalização do Sistema de Gestão e Fiscalização de Trânsito nas vias públicas municipais. Basicamente, a pretensão recai contra os seguintes aspectos do instrumento: a) falta de previsão expressa da possibilidade de contratação de profissional autônomo na função de responsável técnico (item 6.1.3.c); b) exigência de aptidão técnica referente a equipamentos/ serviços (“avanço de sinal vermelho”) que se quer fazem parte da licitação (item 6.1.3.d); c) vedação indevida da participação de consórcios (itens 6.2.3 e 6.2.5); d) restritividade na descrição das especificações técnicas dos equipamentos (item 8.8 do Anexo I – Memorial Descritivo); e) inconsistências entre as disposições relacionadas com os critérios de aceitabilidade dos serviços (item 7.14.1 e item n.º 09 do Anexo II); f) dúvida quanto à responsabilidade pelo fornecimento de veículo para realização de blitz eletrônica (item 8.16.2); g) necessidade de formação profissional (Engenharia ou Direito) sem correspondência com o objeto (item 24.1 do Anexo I); e h) requisito de funcionalidade do sistema voltado à fiscalização de operação de rodízio de veículos, inexistente no Município de Cajamar (item 6.2 do Anexo II). Com tal argumentação, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e a procedência da representação. O pedido veio instruído com a documentação reclamada pelo artigo 218, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, incluindo o edital da licitação, segundo o qual os envelopes deverão ser recebidos até a sessão pública de amanhã, dia 06 de julho próximo, às 09h00. Nos termos do § 2º, do artigo 113 da Lei nº 8.666/93, confere-se aos Tribunais de Contas, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, a prerrogativa de requisitar cópia de edital de licitação já publicado para exame prévio. Sobre o tema, este Tribunal tem compreendido que a antecedência mínima necessária para a requisição de instrumentos convocatórios de licitação é de 24 horas, contadas da data fixada para o recebimento dos envelopes (cf. TC-1385/011/05 e TC-18073/026/05). No caso concreto, o pedido foi protocolizado às 12h34 de hoje, dia 05/07/2010, tendo chegado ao meu Gabinete às 15h00 (cf. datas e horários consignados na chancela do protocolo e no verso da correspondente folha de distribuição). Considerando que a data final de recebimento das propostas está determinada para amanhã, dia 06 de julho, às 09h00, não restou observado pela Representante o prazo mínimo necessário para o processamento do pedido como Exame Prévio de Edital. Nessa conformidade, pela ausência do pressuposto processual da tempestividade, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do processo licitatório em destaque, nego o processamento sob o rito do Exame Prévio e determino o arquivamento do feito. É como decido. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/6350901/pg-7-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-08-07-2010