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21 de abril de 2014
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Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/12/2013

Pág. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2013

Página 2 Poder Legislativo 23/12/2013DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 3 meses atrás

acadêmica, se a servidora recebeu nos últimos quatro anos pagamentos de diárias ou bolsa UAB/CEDERJ. Se positivo, quais as justificativas administrativas para tais recebimentos, discriminando-as mês a mês. Informar os cargos ocupados pela servidora nos últimos quatro anos, o período em que esteve nomeada em cada cargo, sua lotação atual e onde esteve lotada anteriormente nos últimos dois anos (enviar cópia dos registros de ponto ou outra comprovação de sua frequência).

c) Informar os funcionários que receberam bolsas UAB/CEDERJ, bem como as DIÁRIAS efetuadas aos servidores concursados, nomeados, tutores e prestadores de serviços nos últimos quatro anos, discriminando os valores pagos, mês a mês, ano a ano.

d) Qual o orçamento do CECIERJ? O órgão recebe verbas fora das dotações do Estado? Se recebe, discriminar esses valores por entidade, nos últimos quatro anos, mês a mês, ano a ano.

e) Informar o valor das verbas recebidas pelo Consórcio nos últimos quatro anos, ano a ano, qual as fontes das verbas e como foram distribuídas e gastas, mês a mês e ano a ano.

h) Quais os Convênios firmados e como as verbas foram utilizadas em cada um deles?

i) Quais os contratos com empresas de fornecimento de material, prestação de serviços e obras foram realizados nos últimos quatro anos? Esclarecer se por LICITAÇÃO ou PREGÃO. Informar as empresas participantes, com seus CNPJ, endereços, bem como de seus diretores e sócios. Declarar qual o valor oferecido por elas, qual a vencedora, o valor de negociação/fechamento e a duração de cada contrato.

j) Explicitar quais os contratos firmados com o Estado, discriminando-os mês a mês. Se fora do Estado, informar quais as entidades e como essas verbas tem sido utilizadas, também mês a mês.

l) Relacionar os funcionários que foram contratados nos últimos quatro anos por nome, endereço e CPF, data das contratações e dispensas, quais as funções ocupadas por cada um, o salário que percebem e se recebem diárias e Bolsa UAB/CEDERJ.

j) Informar se o CECIERJ mantém convênios com ONGs, OCIPs e Fundações. Se positivo, declarar o valor de cada convênio com a devida justificativa.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2013.

Deputado ÉDINO FONSECA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 190/2013

REQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. ROBERTO GUIMARÃES BOCLIN, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado EDINO FONSECA

DESPACHO:

A imprimir e à Mesa Diretora.

Em 20.12.2013

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Requeiro, com base no Art. 101 da Constituição do Estado, combinado com o Art. 107 do Regimento Interno, as seguintes informações ao Ilmo. Sr. Roberto Guimarães Boclin, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro:

01. Quantos pedidos de credenciamento de escolas presenciais e à distância foram protocolados nesse Conselho nos últimos seis anos?

02. Informar o número das escolas que foram credenciadas e das não credenciadas.

03. Quantas escolas presenciais e à distância foram descredenciadas nos últimos seis anos?

04. Foi concedido direito de defesa a cada uma antes do descredenciamento?

05. Houve intervenção do estabelecimento de ensino antes do descredenciamento?

06. Elas foram comunicadas que seriam descredenciadas e devidamente informadas do motivo?

07. Há escolas de ensino à distância credenciadas por este Conselho para estender o ensino a todo o Brasil e exterior, como, por exemplo, o Colégio Anglo Americano. Esse direito é concedido para as demais escolas de ensino à distância credenciadas por esse Conselho?

08. Quantas Comissões de verificação estão publicadas no Diário Oficial em andamento?

09. Quem indica os nomes para presidir as Câmaras e as Comissões?

10. Qual o tempo de duração de uma Comissão Especial?

11. Há algum documento para criação de Comissão Especial de Educação à Distância? Caso haja, fornecer cópia.

12. Como são formadas as Comissões de Verificação para Credenciamento e Descredenciamento?

13. Por que não é concedido o prazo de 180 dias para autorização das escolas à distância, assim como é feito no presencial?

14. Em caso de denúncia, por que a instituição de ensino não é ouvida antes de ser tomada a decisão?

15. Informar se pode haver distinção entre legislação de escola presencial e à distância? Se não, qual o motivo da existência de normas distintas.

16. Fornecer os Atos autorizativos de todos os polos dos SESC, SENAC, SENAI, SESI e FUNCEFET.

17. Por que o CEE não delibera a respeito dos procedimentos da Inspeção Escolar no que atem a atuação da mesma às escolas credenciadas por este CEE?

18. Por que não é respeitada a ordem cronológica para análises de processos de credenciamento a partir do protocolo de abertura? Neste mister, não estaria aí sendo ferido o princípio constitucional da impessoalidade?

19. O que justifica um processo de autorização e credenciamento esperar mais de 2 anos para obter decisão final? Quantos estão nessa situação?

20. Tendo em vista existir processos nesta situação, não estaria aí sendo ferido o princípio da eficiência?

21. O princípio constitucional da legalidade sempre é respeitado no CEE? Se é, o que dizer sobre a Deliberação CEE nº 321, que determina o prazo de 31 de dezembro de 2011 para decisão final dos processos enquadrados nesta?

22. Por que os processos de recredenciamentos não são analisados em tempo razoável, ficando estes em sua grande maioria aguardando decisão por mais de 2 anos, quando deveria ser de no máximo 180 dias após o pedido de recredenciamento?

23. Por que as decisões de sansão às Instituições de Ensino em EAD são sempre as mais gravosas, não havendo sequer informação de abertura de processo à parte interessada?

24. O CEE é capaz de atender a demanda de processos entregues à sua responsabilidade? Se não, qual providências foram tomadas para a solução do problema?

25. Informar quais as escolas presenciaiseàdistânciaforamdescredenciadas por esse Conselho nos últimos 5 anos. Juntar todos os termos de visita das inspeções realizadas nesse período.

26. Enviar os documentos pelos quais foram notificados os representantes legais das escolas no que se refere as irregularidades existentes nas mesmas, onde foram informados os prazos dados e os avisos que, em caso de não cumprimento, as escolas sofreriam descredenciamento.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2013.

Deputado ÉDINO FONSECA

OFÍCIO GDASC Nº 160/2013

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 20.12.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Exmo. Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Partido Verde, indico o Deputado Xandrinho para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS VEICULADAS PELA MÍDIA, A RESPEITO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO A POPULAÇÃO, PELO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ASSIM COMO APURAR A VENDA INDISCRIMINADA DE IMÓVEIS, EFETUADA PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO.

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

Deputada ASPÁSIA CAMARGO

Exmo. Sr.

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GDER Nº 326/2013

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 20.12.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder da Bancada do PC do B, apresento o meu nome para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR AS DENÚNCIAS VEICULADAS PELA MÍDIA, SOBRE O PÉSSIMO SERVIÇO HOSPITALAR, BEM COMO A VENDA DE IMÓVEIS INDISCRIMINADAMENTE POR PARTE DA SANTA

CASA DE MISERICÓRDIA, instituída pela Resolução nº 857/2013.

Valho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Deputada ENFERMEIRA REJANE

Exmo. Sr.

Deputado PAULO MELO

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GDGM 139/2013

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 20.12.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente do País pelo período de 28/12/2013 a 25/01/2014.

Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Deputada GRAÇA MATOS

Exmo. Sr.

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GDPF 645/2013

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 20.12.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Em atenção ao disposto no Art. 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo a Vossa Excelência q ue estarei ausente do país no período de 26 de dezembro de 2013 à 10 de janeiro de 2014, para tratar de assuntos particulares.

Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,

Deputado PEDRO FERNANDES

Exmo. Sr.

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 806/2013

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013

Assunto: Relatório da LRF - 5º Bimestre/2013.

Anexos: 02 folhas.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 20.12.2013

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Encaminho, em anexo, cópia da republicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 5º Bimestre de 2013, exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a sua publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2013.

Atenciosamente,

RENATO VILLELA - Secretário de Estado de Fazenda

Excelentíssimo Senhor,

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 1610594

Plenário

*PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2013 (MENSAGEM Nº 07/2013) QUE “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Ministério Público

Autores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 a 04)

Deputado Paulo Ramos (nº 05)

Deputada Janira Rocha (nº 06)

Deputada Lucinha (nºs 07 e 08)

Deputado Marcos Abrahão (nºs 09 e 10)

Relator: Deputado André Corrêa

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AS NºS 02 e 03

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS

(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 10 (dez) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II - PARECER DO RELATOR

Após análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emendas nºs 02 e 03 contribuem para o aprimoramento da matéria através de subemendas e as emendas nºs 04 e 08 também podem contribuir desde que através de subemenda aglutinativa. As demais emendas devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA À EMENDA Nº 02

artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ - O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 03

artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ - Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.”

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08

Modifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Diante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2676/2013 (Mensagem nº 07/2013)é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 e 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2013

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

I - 80 (oitenta) Cargos Técnicos do Ministério Público;

II - 30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;

III - 05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção - CCD;

IV - 08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência - CCG;

V - 80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria -CCA;

VI - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial - TP;

VII - 25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor - A1;

VIII - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente - A2;

IX - 20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar - A3;

X - 30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 - A5;

XI - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ - APGJ-1; e

XII - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ - APGJ-2.

§ 1º As atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.

§ 2º O Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições.

§ 3º O Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.

§ 4º Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.

§ 5º O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.

A r t .2 º-Ar e m uneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2013.

DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, Relator

*(Republicado por haver saído com incorreções)

Id: 1610595

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 669/2007, QUE "PROÍBE A PUBLICIDADE E A VENDA VINCULADAS DE TÍTULOS DE CAPITA LIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Autor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 669/2007, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que proíbe a publicidadeeavenda vinculadas de títulos de capitalização.no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Vislumbra o autor da proposição, ora sob análise, proibir a publicidade e a venda vinculada de títulos de capitalização a qualquer outro produto e serviço.

Todavia, o assunto da presente matéria já é abordada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , IV, que é direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e, em seu art. 39, I, que veda o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço a outro fornecimento de produto ou serviço, ou seja, já veda a venda vinculada ou casada. Ademais, é competência privativa da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, conforme art. 22, VII da Constituição Federal.

Importante destacar, que o presente projeto baixou em diligência à secretaria de Estado da Casa Civil, que apresentou o mesmo entendimento através do Parecer 27/2012.

Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 669/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2013. Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 669/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALI DADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de dezembro de 2013. Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO, membros efetivos, FLÁVIO BOLSONARO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2008, QUE “VEDA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DOS CARTÕES PRÉPAGO DO METRÔ RIO”.

Autor: Deputado NILTON SALOMÃO

Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que visa vedar o Metrô Rio a fixar o valor mínimo para recarga dos cartões pré-pagos.

II - PARECER DO RELATOR

O ilustre autor estabelece no teor do projeto o impedimento da concessionária fixar o valor mínimo para recarga do cartão pré-pago, em contrapartida à antecipação de recursos efetuada pelo usuário.

Afirma, ainda, na justificativa do projeto, ser prejuízo para os usuários o fato do Metrô Rio determinar prazo de validade para os cartões unitários, prazo esse de três dias, que à época da apresentação do projeto em análise, foi objeto de um outro projeto, o PL 1660/2008, que posteriormente foi retirado em definitivo pelo autor.

As concessões são objeto de um contrato, onde se busca garantir um serviço de qualidade com uma tarifa justa.

No momento que o concessionário utiliza mecanismo para garantir ganhos financeiros que ultrapassam os limites do contrato, verificamos haver um desvio de finalidade.

Na leitura que se faz do contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado e a Concessionária, primeiramente em 1999, e posteriormente em 2003, não encontramos, salvo melhor juízo, qualquer menção expressa de que haverá valor mínimo para a recarga do cartão pré-pago ou que os cartões unitários terão prazo de validade de apenas três dias.

O que temos é no contrato de concessão de 1999 uma cláusula, que diz o seguinte:

“CLÁUSULA SEXTA - TARIFAS

A remuneração da CONCESSIONÁRIA através de tarifas a serem cobradas dos usuários, obedecerá aos seguintes critérios:

§ 1º O valor máximo unitário da tarifa padrão é igual a R$ 1,00 (um real). § 2º - Respeitado o valor máximo da tarifa, os preços das viagens múltiplas (passagens de ida e volta, passagens semanais, quinzenais ou mensais, etc..), tarifas diferenciadas por desconto, por seção ou combinada, poderão ser fixados pela CONCESSIONÁRIA, comunicando à ASEP-RJ e aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”.

Em outros termos, a cláusula permite que a concessionária estabeleça qualquer tipo de preço para as tarifas, respeitado o valor máximo. Não diz essa cláusula, e não encontramos em qualquer outro documento que tenha sido concedida publicidade, menção a possibilidade da concessionária estabelecer prazo de validade para os cartões das tarifas ou valor mínimo para recarga dos cartões pré-pagos.

Não havendo esse tipo de menção no contrato, pode o legislador estabelecer regras que visem resguardar os interesses da população, já que a concessão deve se basear no equilíbrio entre as partes interessadas.

Sendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

PUBLICAÇÕES

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Diretor-Geral de Assuntos Legislativos

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro,

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de Atas e Publicações

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