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Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/12/2013

Pág. 50. . Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Dezembro de 2013

Página 50 20/12/2013DOERR

Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

art. 32, caput, e inciso VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV, e parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do

Ministério Público do Estado de Roraima), art. 129, incisos III e IX, da Constituição Federal e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/2009, DETERMINA A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº 003/13/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 003/13/3ªPJC/ 1ºTIT/MP/RR, tendo como fundamento auto de infração nº 002370 da SMGA, o qual relata a construção de uma edificação em alvenaria em APP do Rio Branco, sem a

devida autorização ambiental, no Bairro 13 de Setembro, em face de Leonídio

Kotinski Júnior.

Boa Vista-RR, 19 de dezembro de 2013.

LUIS CARLOS LEITÃO LIMA

Promotor de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA

DE CONVERSÃO DO PIP Nº 004/13/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR EM ICP Nº 004/13/ 3ªPJC/1ºTIT/MP/RR

O Dr. LUIS CARLOS LEITÃO LIMA, Promotor de Justiça, 1º Titular da 3ª

Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código Civil(Lei nº 10.406/02), art. 82, inciso III, e art. 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI e

VIII, art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério

Público), art. 32, caput, e inciso VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV, e parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), art. 129, incisos III e IX, da

Constituição Federal e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/2009,

DETERMINA A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

PRELIMINAR Nº 004/13/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR EM INQUÉRITO CIVIL

PÚBLICO Nº 004/13/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR, tendo como fundamento auto de infração nº 002429 da SMGA, o qual relata o início de instalação e construção de um posto de revenda de derivados de petróleo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, na Av. Carlos Pereira de Melo, no Bairro Santa Teresa, em face de João Paulo

Persh Padilha.

Boa Vista-RR, 19 de dezembro de 2013.

LUIS CARLOS LEITÃO LIMA

Promotor de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA DO PIP Nº 029/13/3ªPJCível/MP/RR

O Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009), DETERMINA A INSTAURA

ÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR -PIP Nº 034/ 13/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR, em razão da prática abusiva de poluição sonora

causada por um veículo da marca FIAT-STRADA, placa NAR 3776, com

grupamento de som amplificado do tipo “paredão, o qual estava estacionado na

cocheira do Jóquei Clube, bairro Jóquei Clube, nesta Capital.

Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2013.

ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Promotor de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA DO PIP Nº 030/13/3ªPJCível/MP/RR

O Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Promotor de Justiça de 2ª Entrância, 2º Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009), DETERMINA A INSTAURA

ÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR -PIP Nº 035/ 13/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR,

Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2013.

ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DA SAÚDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP nº. 055/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério

Público do Estado de Roraima) e artigo 20 da Resolução Normativa do Ministério Público nº 10/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

PÚBLICO, com o fito de verificar a denúncia de falta de profissionais suficientes para o atendimento no Hospital Geral de Roraima.

Boa Vista, RR, 25 de novembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP nº. 056/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério

Público do Estado de Roraima) e artigo 20 da Resolução Normativa do Ministério Público nº 10/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

PÚBLICO, com o fito de garantir o tratamento médico adequado ao paciente J.F. do N.

Boa Vista, RR, 29 de novembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP nº. 057/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério

Público do Estado de Roraima) e artigo 20 da Resolução Normativa do Ministério Público nº 10/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

PÚBLICO, com o fito de verificar o denúncia de falta de procedimento cirúrgico

ortopédico para o paciente E.R.S.

Boa Vista, RR, 29 de novembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP nº. 055/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e artigo 20 da Resolução Normativa do Ministério Público nº 10/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGA ÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o fito de verificar irregularidades na gestão do Fundo da Saúde do Município do Cantá/ RR.

Boa Vista, RR, 29 de novembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP Nº. 059/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e artigo 20 da Resolução Normativa do Ministério Público nº 10/2009, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGA ÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o fito de verificar a oferta de procedimento cirúrgico à paciente R. de S.

Boa Vista-RR, 29 de novembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PIP Nº. 002/2013/PROSAUDE/MP/RR

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e com fundamento no artigo 1º da Resolução nº 23, de 17

setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, DETERMINA A

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR PIP Nº. 002/2013/PROSAUDE/MP/RR no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 002/2013C/PROSAUDE/MP/RR, com o fito de apurar a falta dos medicamentos: oxibutinina 5 mg, baclofeno 10mg, doxazosina 2mg, cloridrato de imipramina 25mg, no Departa

mento de Assistência Farmacêutica do Estado de Roraima.

Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PIP Nº. 005/2013/PROSAUDE/MP/RR

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e com fundamento no artigo 1º da Resolução nº 23, de 17

setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, DETERMINA a

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR PIP Nº. 005/2013/PROSAUDE/MP/RR no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 005/2013-C/ PROSAUDE/MP/RR, com o fito de apurar suposta improbidade administrativa

cometida pela Sra. A. H. M. B. S.

Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PIP Nº. 009/2013/PROSAUDE/MP/RR

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e com fundamento no artigo 1º da Resolução nº 23, de 17

setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, DETERMINA a

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR PIP Nº. 009/2013/PROSAUDE/MP/RR no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 009/2013-C/ PROSAUDE/MP/RR, com o fito de apurar denúncia em face da Servidora R. S. R.

Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PIP Nº. 011/2013/PROSAUDE/MP/RR

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e com fundamento no artigo 1º da Resolução nº 23, de 17

setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, DETERMINA a

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR PIP Nº. 011/2013/PROSAUDE/MP/RR no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 011/2013-C/ PROSAUDE/MP/RR, com o fito de apurar possíveis irregularidades no Plano

Operativo Estadual Integral à Saúde dos adolescente em cumprimento de medidas

socioeducativas de internação e internação provisória no Centro Socioeducativo do

Município de Boa Vista/RR.

Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2013.

JEANNE SAMPAIO

Promotora de Justiça

PROSAUDE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIP nº. 060/13

A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são

conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público

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