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22 de outubro de 2014
Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2006

Pág. 52. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Julho de 2006

Página 52 Seção 1 07/07/2006DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás




33902.248858/2003-08 

Top Care Saúde Ltda 

414409 

04.288.324/0001-28 

Suspensão unilateral de contrato. Inc. II, § único, do art. 13, da
Lei 9.656/98. 

35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 

33902.074467/2004-13 

Transclínica Ltda 

391298 

25.468.687/0001-15 

Reduzir rede hospitalar, sem autorização da ANS. § 4, do art. 17,
da Lei 9.656/98. 

30.000,00 (trinta mil reais) 

25779.000023/2005-67 

Transclínica Ltda 

391298 

25.468.687/0001-15 

Deixar de garantir as coberturas mínimas obrigatórias. Art. 12, II,
?a?, da Lei 9.656/98. 

48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 

33903.000394/2006-85 

Unidental Convênios Odontológicos Ltda 


04.445.426/0001-00 

Falta de registro de operadora junto à ANS. Art. 8º c/c art. 19º, da
Lei 9.656/98. 

10.000,00 (dez mil reais) diários 

33902.202016/2003-00 

Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico 

321273 

82.602.327/0001-06 

Reajuste por variação de custos sem comunicação à ANS com
trinta dias de antecedência. Art. 20, da Lei 9.656/98 c/c art. 5, da
RDC 66/2001. 

Anulação do AI 11218
Arquivamento 

33902.241985/2003-78 

Unimed Noroeste do Paraná Coop. De Trab.
Méd. Ltda 

365777 

81.710.865/0001-43 

Negativa de cobertura por preexistência. Art. 11, § único, da Lei
9.656/98. 

32.000,00 (trinta e dois mil reais) 

33902.241998/2003-47
(25782.000380/2003-12) 

Unimed Noroeste do Paraná Coop. De Trab.
Méd. Ltda 

365777 

81.710.865/0001-43 

Negativa de cobertura. Doença e Lesão preexistente. Art. 11, §
único, da Lei 9.656/98. 

50.000,00 (cinqüenta mil reais) 

25789.005302/2005-06 

Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa
de Trabalho Médico 

301337 

43.202.472/0001-30 

Negativa de cobertura. Doença e Lesão preexistente. Art. 11, §
único, da Lei 9.656/98. 

50.000,00 (cinqüenta mil reais) 

33902.240569/2002-71 

Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico 

320706 

32.440.968/0001-25 

Restrição de atividade profissional. Inc. III, art. 18, da Lei
9.656/98. 

15.000,00 (quinze mil reais) 

33902.038251/2004-94 

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho
Médico 

357391 

27.578.434/001-20 

Negativa de cobertura de órteses e seus acessórios ligados a ato
cirúrgico. Art. 12, II, da Lei 9.656/98. 

50.000,00 (cinqüenta mil reais) 

25789.005394/2005-16 

Universo Assistência Médica S/C Ltda 

352616 

00.597.274/0001-00 

Reduzir rede hospitalar sem autorização da ANS. § 4º, do art. 17,
da Lei 9.656/98. 

20.000,00 (vinte mil reais) 

AGÊNCIA NACIONAL

DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RE N 2.061, DE 4 DE JUNHO DE 2006

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere inciso XI, do Art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto n 3.029,de 16 de abril de 1999,

considerando a decisão proferida, referente ao Agravo de Instrumento N 2006.01.00.016923-7/DF, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impetrado por IGEFARMA LABORATÓRIOS LTDA., resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão, até manifestação em contrário, dos efeitos da Resolução-RE nº 3019 , de 24 de novembro de 2005, no que se refere à caducidade do registro do medicamento DUCILAMINA, registro N 1.0191.0296 , da empresa IGEFARMA LABORATÓRIOS LTDA

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO MELLO

CONSULTA PÚBLICA N 35, DE 6 DE JULHO DE 2006

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea e do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, publicada em 28 de agosto de 2000 e republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 03 de julho de 2006,

adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A52 - ÁLCOOL ISOESTEREARÍLICO ETOXILADO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Art. 2º Informar que a proposta Regulamento Técnico estará disponível, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, SEPN 511, Bloco A Ed. Bittar II, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.750.541 ou Fax: (061) 3448-6287 ou Email: toxicologia@anvisa.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os Órgãos e Entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

CONSULTA PÚBLICA N 36, DE 6 DE JULHO DE 2006

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea e do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, publicada em 28 de agosto de 2000 e republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 03 de julho de 2006,

adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A04 - ÁCIDO GIBERÉLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Art. 2º Informar que a proposta Regulamento Técnico estará disponível, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, SEPN 511, Bloco A Ed. Bittar II, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.750.541 ou Fax: (061) 3448-6287 ou Email: toxicologia@anvisa.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os Órgãos e Entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 5 de julho de 2006

DECISÃO EM RECURSO

Recurso interposto pelas empresas a seguir relacionadas, cujos processos e ou petições foram indeferidos pela Gerência de Produtos Especiais - GPESP.

EMPRESA:NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

CNPJ:56.994.502/0006-44

PROCESSO:25001.000002/2005-32

PETIÇÃO:092940/059-9 RECURSO:313404/06-1

Assunto: Recurso Administrativo

PARECER DE INDEFERIMENTO: Está indeferida a petição de registro, de acordo com os itens 4.1 e 4.2 da Res. nº 17/99. Com base na documentação apresentada, não existem evidências científicas suficientes para comprovar a segurança e a eficácia da utilização de arginina em dietas para pacientes com situações metabólicas especiais.

MOTIVO DA MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO: Os estudos são unânimes ao concluir que a L-arginina não deve ser utilizada isoladamente. O consumo diário acima de 30 g para adultos apresentou efeitos adversos. Concluiu-se que os estudos apresentados não são suficientes para comprovar a eficácia de uso da arginina em dietas para pacientes com situações metabólicas especiais.Decisão: A Diretoria Colegiada, com fundamento na competência atribuída pelo artigo 15, inciso VIl, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, de acordo com decisão constante da Ata da Reunião do dia 3 de julho de 2006, conhece dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o seu indeferimento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 6 de julho de 2005.

Em 6 de julho de 2006

DECISÃO EM RECURSO

Recurso interposto pelas empresas a seguir relacionadas, cujos processos e ou petições foram indeferidos pela Gerência de Produtos Especiais - GPESP.

EMPRESA: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

CNPJ: 00.190.373/0001-72

PROCESSO: 25004.040374/2005-71 PETIÇÃO: 181956/06-9

RECURSO: 312720/06-6

ASSUNTO: Recurso Administrativo

MOTIVO DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO: A utilização do antioxidante tocoferol e dos corantes óxido de ferro preto e óxido de ferro vermelho não está prevista na Resolução RDC nº 24/2005. O corante carmim está acima do limite máximo permitido no anexo II da Resolução RDC nº 24/2005. A porção diária indicada do produto ultrapassa a IDR para as Vitaminas B6, B9 e B12, estando em desacordo com o item 9.1 da Portaria nº 31/98. A rotulagem do produto possui alegações de propriedade funcional não permitida para os novos alimentos.

EMPRESA: Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda.

CNPJ: 57.988.206.0001-99.

PROCESSO: 25004.011324-05 PETIÇÃO: 133584/06-7

ASSUNTO: Registro de Aditivo

RECURSO: 256999/06-0

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A quantidade indicada do aditivo natamicina está acima do permitido para as superfícies dos produtos cárneos embutidos, conforme estabelecido no artigo 1 da Resolução RDC nº 28/2001. O assunto da petição deveria ser registro de aditivo e coadjuvante de tecnologia importado.

MOTIVO DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO: A utilização do aditivo goma xantana em crostas de queijos não está prevista na Resolução nº 4/1988. O aditivo goma xantana não é permitido em todos os produtos cárneos embutidos, conforme estabelecido na Portaria nº 1004/1998. O assunto da petição deveria ser registro de aditivo e coadjuvante de tecnologia importado.

Empresa: INTEGRALMÉDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA

CNPJ: 57.235.426/0001-41

Processo: 25004.051078/2005-41

Petição nº: 039241/06-3 Recurso: 309760/06-9

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Está indeferida a petição de registro.A empresa efetuou petição de Registro de Alimentos e Bebidas para um produto com variação de formato e corantes. A forma de apresentação do produto em saches contendo tabletes diferenciados pela cor não está prevista pela legislação brasileira de alimentos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, conforme inciso I do Art. 39 da Lei nº 8.078/90, veda o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto. A adição de vitaminas e minerais ultrapassa o limite de 30% da IDR em 100g do produto, contrariando o item 4 da Portaria SVS/MS nº 222/98.Adicionalmente, o uso de lactose, amido e colágeno como aditivo (aglutinante/lubrificante) não é previsto pela Res. RDC nº 24/2005. JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO: A empresa apresentou nova documentação no Recurso Administrativo para Reconsideração de Indeferimento. Entretanto, de acordo com o Art. 2º § 2º da Resolução RDC nº 204/2005 dispõe que: Parágrafo único. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição.

Decisão: A Diretoria Colegiada, com fundamento na competência atribuída pelo artigo 15, inciso VIl, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, de acordo com decisão constante da Ata da Reunião do dia 3 de julho de 2006, conhece dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o seu indeferimento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 6 de julho de 2005.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N 502, DE 6 DE JULHO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias SAS/MS nº 741 e SAS/MS nº 756, respectivamente de 19 e 27 de dezembro de 2005, que definem as Redes, as Unidades e Centros de Referência, e estabelecem as normas específicas e os parâmetros para os credenciamentos/habilitações nas áreas de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e Atenção ao Portador de Doença Neurológica;

Considerando que as secretarias Estaduais de Saúde estão em fase de definição das redes assistenciais a que se referem às portarias aludidas anteriormente, conjuntamente com as respectivas Comissões Intergestoras Bipartite, e

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