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02 de setembro de 2014
Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/12/2013

Pág. 3. . Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Dezembro de 2013

Página 3 27/12/2013AL-MG

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

IV - submissão às normas estaduais de governança, a que se referem as Leis Delegadas nºs 112, de 25 de janeiro de 2007, e 180, de 20 de janeiro de 2011.

Seção II

Da Estrutura Organizacional da Prevcom-MG

Art. 6º - A estrutura organizacional da Prevcom-MG será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

§ 1º - O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da Prevcom-MG e de seus planos de benefícios.

§ 2º - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Prevcom-MG.

§ 3º - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração da Prevcom-MG, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 7º - A composição do Conselho Deliberativo, integrado por seis membros titulares e respectivos suplentes, e do Conselho Fiscal, integrado por quatro membros titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes eleitos pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador.

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão designados pelo Governador do Estado, ouvidos os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública na forma do estatuto da Prevcom-MG.

§ 2º - A presidência do Conselho Deliberativo será exercida, mediante indicação do Governador do Estado, por um dos membros designados na forma do § 1º, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§ 3º- A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pelo Conselho Deliberativo.

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução, observados os procedimentos previstos nos §§ 1º e 3º.

§ 5º - O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

§ 6º - O presidente do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será indicado pelos membros do próprio conselho devidamente constituído, devendo a indicação recair sobre um dos membros eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 7º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

§ 8º - A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal obedecerá ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos, observado o disposto no art. 36.

§ 9º - Na primeira investidura nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, após a publicação desta lei complementar, os seus membros serão provisórios e terão mandato com prazo diferenciado.

§ 10 - O Conselho Deliberativo renovará três de seus membros a cada dois anos, e o Conselho Fiscal renovará dois membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição estabelecida no § 9º e o disposto no § 4º.

§ 11 - A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.

§ 12 - Os requisitos a que se referem os incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar federal nº 108, de 2001, estendem-se aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 8º - A Diretoria Executiva será composta, no máximo, por quatro membros nomeados pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - Compete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada, a exoneração de membros da Diretoria Executiva, observado o disposto no estatuto da Prevcom-MG.

§ 2º - A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

§ 3º - A Diretoria Executiva submeterá à aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o quadro de pessoal, indicando os empregos efetivos e de confiança, os requisitos de admissão, a remuneração e, ainda, a organização das carreiras, segundo a formação profissional ou as atribuições funcionais.

§ 4º - A Prevcom-MG manterá, em sua página na internet, informações atualizadas contendo o quadro de pessoal, com indicação de cargos, ocupantes, forma de admissão e respectiva remuneração.

Art. 9º - Por ato da Diretoria Executiva será criado um Comitê de Investimentos, que será responsável por apresentar ao Conselho Deliberativo proposta de estratégia de aplicações financeiras e de gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela Prevcom-MG, conforme previsto em regulamento próprio.

Art. 10 - Os membros do Comitê de Investimentos não poderão integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou a Diretoria Executiva, tendo diferentes deveres, atribuições e responsabilidades, conforme o disposto no estatuto da Prevcom-MG.

Art. 11 - Aos membros da Diretoria Executiva, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001, é vedado:

I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;

III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

§ 1º - Nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-membro da Diretoria Executiva estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema

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