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21 de dezembro de 2014
Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2014

Pág. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 09 de Janeiro de 2014

Página 1576 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 09/01/2014DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

caso positivo, se é total ou parcial, temporária ou permanente. Observa-se que o (a) autor (a) atribui natureza exclusivamente previdenciária à ação, o que dispensa a análise pericial acerca do eventual nexo causal com a atividade profissional. 7) Intimese o (a) autor (a), por seu patrono, via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, no Fórum de Diadema, sala de perícias médicas, munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido (a) a exame médico, advertindose de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 8) Oficie-se ao INSS a fim de solicitar informações sobre eventuais benefícios previdenciários/acidentários concedidos ao autor, discriminando os termos iniciais e final, se o caso, bem como informações sobre todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora, com as indicações dos períodos, meses, anos e valores, o que será necessário às constatações do período de carência e da condição de segurada. 9) Apresentado o laudo pericial: a) oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução 541 de 18/01/2007 para solicitar o pagamento dos respectivos honorários periciais, que fixo em R$ 200,00, conforme tabela II e por força do artigo 1º do mencionado estatuto regulamentador; b) digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta, conforme disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que acompanha como comprovante de que esta citação se efetivou. Int. - ADV: APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP)

Processo 4006477-22.2013.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mandado expedido e encaminhado A CENTRAL DE MANDADOS, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência, após publicação no DJE. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Processo 4006554-31.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Josineide dos Santos Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Indefiro a tutela antecipada. A verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial possui caráter técnico, não existindo elementos hábeis, nesta fase processual, com o condão de evidenciá-la, de plano. O que poderá ser pleiteado após a conclusão do laudo pericial. No mais, determino o que segue: 1) Defiro a gratuidade da justiça ao (a) autor (a). Tarjem-se os autos. 2) Cite-se o INSS, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285, do CPC. 3) Nomeio perita a Dra. Ana Claudia Soares Teixeira. Já devidamente compromissada. 4) Designo para início da perícia médica o dia 26 de fevereiro de 2014, às 10:00 horas. 5) Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos em cinco dias (art. 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverá ser observado os artigos 322 e 433 do Código de Processo Civil. Facultado às partes a apresentação de quesitos para análise quando da confecção do laudo pericial, pelo Sr. Perito. 6) O médico deverá constatar se o (a) autor (a) é portador de alguma lesão ou perturbação, se esta lesão ou perturbação gerou incapacidade e, em caso positivo, se é total ou parcial, temporária ou permanente. Observa-se que o (a) autor (a) atribui natureza exclusivamente previdenciária à ação, o que dispensa a análise pericial acerca do eventual nexo causal com a atividade profissional. 7) Intimese o (a) autor (a), por seu patrono, via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, no Fórum de Diadema, sala de perícias médicas, munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido (a) a exame médico, advertindose de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 8) Oficie-se ao INSS a fim de solicitar informações sobre eventuais benefícios previdenciários/acidentários concedidos ao autor, discriminando os termos iniciais e final, se o caso, bem como informações sobre todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora, com as indicações dos períodos, meses, anos e valores, o que será necessário às constatações do período de carência e da condição de segurada. 9) Apresentado o laudo pericial: a) oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução 541 de 18/01/2007 para solicitar o pagamento dos respectivos honorários periciais, que fixo em R$ 200,00, conforme tabela II e por força do artigo 1º do mencionado estatuto regulamentador; b) digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta, conforme disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que acompanha como comprovante de que esta citação se efetivou. Int. - ADV: CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP)

Processo 4006563-90.2013.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - LEANDRO FERREIRA DE OLIEVIRA - Mandado expedido e encaminhado A CENTRAL DE MANDADOS, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência, após publicação no DJE. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 4006583-81.2013.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - CLENES DA MATA - Mandado expedido e encaminhado A CENTRAL DE MANDADOS, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência, após publicação no DJE. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)

Processo 4006705-94.2013.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VALÉRIA SOARES DE ALMEIDA - Mandado expedido e encaminhado A CENTRAL DE MANDADOS, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência, após publicação no DJE. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 4006747-46.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - JOSÉ CARLOS AZANHA - - MARIA DE LOURDES AZANHA - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro a gratuidade processual aos autores. Anote-se. Alegam os autores, na petição inicial, que são beneficiários dos serviços médicos e hospitalares fornecidos pela ré. Impugnam os reajustes contratuais das prestações contratuais ocorridos em 10/01/2012 e em 10/01/2013, por considerarem que ultrapassaram os percentuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde (fls. 02/04). Em sede de tutela antecipada, postulam a imediata redução desses reajustes, a fim de reconduzi-los aos limites autorizados por aquele órgão regulamentador da matéria (fls. 13, item ‘b’). Pois bem: Informam os autores que não há inadimplência contratual. Portanto, desde 10/01/2012 e de 10/01/2013 efetuam os pagamentos das prestações nos moldes ora impugnados. A presente ação foi distribuída em 05/12/2013, ou seja, quase um ano após a última revisão. Referida circunstância evidencia a ausência do caráter emergencial da medida antecipatória ora postulada, no que toca à imediata redução dos valores das mensalidades, porquanto, não evidenciada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação aos autores, que não noticiaram a ocorrência de evento imprevisível, após o último reajuste, com o condão de comprometer a capacidade patrimonial. Tendo em vista que o diferimento do contraditório constitui medida de exceção, há que se garantia a manifestação da parte contrária para a plena apreciação do mérito. Portanto, indefiro a tutela antecipada. CITE-SE A RÉ, via postal, advertindo-a da possibilidade de apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de sua revelia. Intime-se. Cintia Adas Abib Juíza de Direito - ADV: FABIO PARISI (OAB 214033/SP)

Processo 4006762-15.2013.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - PEDRO LUIZ DEGANELLI - Vistos. Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias

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