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31 de julho de 2014
Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2014

Pág. 394. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Janeiro de 2014

Página 394 10/01/2014DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás

nesta ação para determinar ao réu que forneça à parte autora o (s) medicamento (s) Sustrate 10mg (Propatilnitrato), Crestor 10mg (Rosuvastatina) e Selozok 25mg (Metoprolol), na quantidade e na periodicidade indicadas pela perita judicial à fl. 258 (respectivamente, 90, 30 e 30 cápsulas por mês), observadas as medidas de contracautela acima especificadas, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição dele (s) diretamente pela parte autora, revogadas, ex tunc, as astreintes fixadas na decisão que concedeu a antecipação de tutela. Arcará o réu com os honorários advocatícios que, atento ao § 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas (art. 35, h, da LCE/SC nº 156/97). Decorrido em branco o prazo recursal, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 475 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: GENTIL FERNANDES (OAB 469/SC), EDUARDO LUIZ ZANINI FERNANDES (OAB 004.415-A/SC)

Processo 0002876-39.2009.8.24.0075 (075.09.002876-1) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Autor: Sione Alves Guarezi - Autor: Sione Alves Guarezi - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas da designação do dia 07/02/2014, às 09:00 horas, para realização da perícia. Local da perícia: Macroseg -Rua Pe. Bernardo Freuser, 286, Edifício Tubalcain Faraco, Sala 102, Centro, Tubarão- SC (em cima do Laboratótio Santa Catarina). Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Dr. Enio Sousa Junior - CRM/SC 6393.

ADV: PATRÍCIA ULIANO EFFTING (OAB 13344/SC), JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA (OAB 20103/SC), THIAGO TORQUATO VIANA (OAB 027.211/SC)

Processo 0005499-76.2009.8.24.0075 (075.09.005499-1) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Réu: Município de Tubarão - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Catulino Manoel Antunes Neto - Na hipótese, a perícia médica é necessária à completa compreensão da controvérsia. Para tanto, nomeio perito judicial o médico Enio Sousa Junior, que deverá ser intimado para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem adiantados pelo (s) réu (s), valendo recordar que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito” (Súmula 232 do STJ). O laudo pericial, a responder fundamentadamente os quesitos do juízo e os das partes, deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes, em 5 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. A parte autora deve ser intimada pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comparecer à perícia, munida de toda a documentação médica (exames, laudos, receitas, justificativa do seu médico assistente sobre a necessidade do (s) medicamento (s) receitado (s) etc.) que possui sobre sua (s) doença (s) e sobre o (s) medicamento (s) que lhe foi (ram) prescrito (s). Se a parte autora não for encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço informado nos autos ou se, intimada, não comparecer à perícia ou a ela comparecer sem a respectiva documentação médica com o objetivo de impossibilitar ou dificultar o trabalho do perito judicial, o juízo suspenderá os efeitos da decisão que concedeu a antecipação da tutela, liberando o (s) réu (s) de prosseguir na dispensação do (s) correspondente (s) medicamento (s). Também por isso, cabe ao advogado da parte autora, na defesa dos interesses do seu cliente, diligenciar para fazer com que efetivamente compareça à perícia. Quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de alguma doença/enfermidade? Em caso afirmativo, desde quando? Qual (is) é(são) a (s) doença (s)/enfermidade (s)? Quais são (foram) as implicações e os sintomas apresentados? Qual é o estágio em que se encontra a evolução da (s) doença (s)? Informe como chegou a estas conclusões (depoimento da parte autora, exames, laudos, prontuários etc.). b) Qual (is) o (s) tratamento (s) realizado (s) desde o início da (s) doença (s)? Era (m) o (s) mais indicado (s) pela literatura médica? Se não, quais são os medicamentos e tratamentos indicados para a (s) doença (s) de que a parte autora é portadora? c) O (s) medicamento (s) postulado (s) pela parte autora nesta ação judicial, na posologia pretendida, é(são) indicado (s) para o tratamento da doença de que é portadora? A eficácia é comprovada pela literatura médica? O (s) medicamento (s) é(são) registrado (s) na ANVISA? O (s) medicamento (s) é(são) experimental (is)? Justifique a resposta. d) O SUS fornece este (s) medicamento (s)? Se sim, por que a parte autora não o (s) postulou diretamente ao SUS? Se não, o SUS fornece tratamento (s) ou medicamento (s) alternativo (s)? É possível substituir o (s) medicamento (s) postulado (s) pela parte autora por aquele (s) fornecido (s) pelo SUS sem prejuízo ao tratamento? Por quê? e) É possível precisar por quanto tempo a parte autora necessitará deste (s) medicamento (s)? f) Outras informações que o perito entender pertinentes. Publique-se e intimem-se as partes (pelo DJE) e o Ministério Público.

ADV: GENTIL FERNANDES (OAB 469/SC), EDUARDO LUIZ ZANINI FERNANDES (OAB 004.415-A/SC), PEDRO SILVEIRA FORMENTIN (OAB 033.112/SC)

Processo 0006857-76.2009.8.24.0075 (075.09.006857-7) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Autor: Edson da Silva Horácio - Autor: Edson da Silva Horácio - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A par dessas considerações, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC: a) determinar ao INSS a implantação do auxílio-acidente à parte autora, no correspondente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da parte autora (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.231/91), desde a data acima indicada; b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desse benefício, de uma só vez, acrescidas de correção monetária e de juros de mora nos termos da fundamentação; c) condenar o INSS no pagamento de metade das custas finais (art. 33, parágrafo único, da LCE nº 156/97), das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença em Cartório (Súmula 111/STJ). Como não se sabe o “valor certo” da condenação, esta sentença é sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: MARIA APOLINÁRIA SCHMITZ DE LARDIZÁBAL (OAB 008.762/SC)

Processo 0010230-18.2009.8.24.0075 (075.09.010230-9/01) - Execução contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Maria Apolinária Schmitz de Lardizábal - Exequente: Raphael Bianchini da Silva - Executado: Estado de Santa Catarina -1.Diga a exequente, em 10 dias, sobre a peça e o documento de fls. 29-30. 2.Publique-se e intime-se.

ADV: PATRÍCIA ULIANO EFFTING (OAB 13344/SC), FABRÍCIO BENEDET (OAB 020.295/SC), FABRÍCIO BENEDET (OAB 020.295/SC)

Processo 0013380-07.2009.8.24.0075 (075.09.013380-8) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Réu: Município de Tubarão - Réu: Município de Tubarão - Réu: Município de Tubarão - Autor: João Oliveira Filho - Autor: João Oliveira Filho - Autor: João Oliveira Filho - 1.Nos termos do acórdão de fls. 241-247, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito judicial o médico Rafael Hass da Silva, que deverá ser intimado para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem adiantados pelo (s) réu (s), valendo recordar que “a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64656725/djsc-10-01-2014-pg-394