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JusBrasil - Diários
31 de julho de 2014
Pg. 2160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2014

Pág. 2160. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Janeiro de 2014

Página 2160 21/01/2014DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás

001 2011.0001546-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogado: Antonio Neiva de Macedo Filho OAB PR026103

Réu: Felipe França Santos

Réu: Uendel Brandao Lopes

Réu: Uendel Brandao Lopes

Objeto: Proferida sentença "Condenatória"

Dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a denúncia formulada

pelo representante do Ministério Público, para o fim de ABSOLVER o acusado UENDEL

008

BRANDÃO LOPES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo

Penal, quanto à suposta prática do delito de 'roubo majorado pelo concurso de agentes',

previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Fato I); para CONDENAR o

acusado UENDEL BRANDÃO LOPES pela prática do delito de 'porte/posse ilegal de arma

de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições', previsto no artigo 16,

parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Fato II) e, ainda; para CONDENAR o acusado

FELIPE FRANÇA SANTOS pela prática do delito de 'porte/posse ilegal de arma de fogo

de uso permitido com numeração suprimida e munições', previsto no artigo 16, parágrafo

único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Fato III)."

Penas

Privativa de liberdade: 3 anos em regime inicial Aberto.Substituída pelas seguintes penas

restritivas de direitos:

- Prestação de serviços: durante 07 horas semanais

- Limitação de final de semana: no período da pena

Pecuniária (multa):

- Dias-multa: 10

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30

Réu: Felipe França Santos

Objeto: Proferida sentença "Condenatória" 009

Dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a denúncia formulada

pelo representante do Ministério Público, para o fim de ABSOLVER o acusado UENDEL

BRANDÃO LOPES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo

Penal, quanto à suposta prática do delito de 'roubo majorado pelo concurso de agentes',

previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Fato I); para CONDENAR o

acusado UENDEL BRANDÃO LOPES pela prática do delito de 'porte/posse ilegal de arma

de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições', previsto no artigo 16,

parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Fato II) e, ainda; para CONDENAR o acusado

FELIPE FRANÇA SANTOS pela prática do delito de 'porte/posse ilegal de arma de fogo

de uso permitido com numeração suprimida e munições', previsto no artigo 16, parágrafo

único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Fato III)."

Penas

Privativa de liberdade: 3 anos em regime inicial Aberto.Substituída pelas seguintes penas

restritivas de direitos:

- Prestação de serviços: durante 07 horas semanais no período da pena

- Limitação de final de semana: no período da pena

Pecuniária (multa):

- Dias-multa: 10

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

002 2008.0000258-2 Ação Penal de Competência do Júri

Réu/indiciado: Edenilson Mathias

Advogado: Joao Martins OAB PR032490

Réu: Amilton Fernandes da Maia

Objeto: À defesa para que apresente alegações finais.

003 2003.0001147-7 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Advogado: Joao Maria Ferreira de Deus OAB PR018428

Réu: Damião Cardoso

Réu: Damião Cardoso

Objeto: Proferida sentença "Extinção punibilidade: Prescrição"

Dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código

Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em razão da ocorrência da

PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos supramencionados."

Dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código

Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em razão da ocorrência da

PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos supramencionados."

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

004 2013.0004308-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogado: Thiago Thomaz Kaspchak (puc) OAB PR047016

Réu: Lucineia Veiga de Lima de Souza

Objeto: À defesa para que se manifeste nos termos do artigo 396 do Código de Processo

Penal.

005 2012.0004740-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogado: Paulo Raimundo Vieira Zacarias OAB PR030151

Réu: Gilmar Luis Setim

Réu: Gilmar Luis Setim

Objeto: Proferida sentença "Extinção punibilidade: Morte do agente"

Dispositivo: "Ante o exposto, hei por bem em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do

denunciado GILMAR LUIS SETIM ante o seu falecimento e, o faço, com fundamento no

artigo 107, inciso I do Código Penal."

Dispositivo: "Ante o exposto, hei por bem em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do

denunciado GILMAR LUIS SETIM ante o seu falecimento e, o faço, com fundamento no

artigo 107, inciso I do Código Penal."

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

006 2012.0003130-0 Execução da Pena

Réu/indiciado: Jorge Gordia Cachorroski

Advogado: Dalva Ferreira Camargo OAB PR012554

Réu: Jorge Gordia Cachorroski

Objeto: Proferida sentença "Extinção punibilidade: Outros"

Dispositivo: "Por tais razões, com fundamento no artigo 192 da Lei 7.210/84 c/c art. ,

inciso XII do Decreto 7.873/2012, DECLARO EXTINTA A PENA do sentenciado JORGE

GORDIA CACHORROSKI, observando-se ainda o contido no artigo 6º do Decreto."

Dispositivo: "Por tais razões, com fundamento no artigo 192 da Lei 7.210/84 c/c art. ,

inciso XII do Decreto 7.873/2012, DECLARO EXTINTA A PENA do sentenciado JORGE

GORDIA CACHORROSKI, observando-se ainda o contido no artigo 6º do Decreto."

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

007 2006.0002035-8 Ação Penal de Competência do Júri

Advogado: Thiago Thomaz Kaspchak (puc) OAB PR047016

Réu: Jeovanne Cezar de Paula Cordeiro

Réu: Jeovanne Cezar de Paula Cordeiro

Objeto: Proferida sentença "Impronúncia"

Dispositivo: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, nos termos do artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIAR o réu JEOVANNE CEZAR DE PAULA CORDEIRO quanto ao imputado delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do CP."

Dispositivo: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, nos termos do artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIAR o réu JEOVANNE CEZAR DE PAULA CORDEIRO quanto ao imputado delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do CP."

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

2010.0003757-6 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogado: Vivian Regina Lazzaris OAB PR049190

Réu: Jose Cicero Honorio Palmeira

Réu: Jose Cicero Honorio Palmeira

Objeto: Proferida sentença "Condenatória"

Dispositivo: "Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a denúncia

formulada pelo representante do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado JOSE CICERO HONORIO PALMEIRA pela prática do delito de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido', previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03."

Penas

Privativa de liberdade: 2 anos em regime inicial Aberto.Substituída pelas seguintes penas restritivas de direitos:

- Prestação de serviços: durante 07 horas semanais no período da pena

- Limitação de final de semana: durante o período da pena

Pecuniária (multa):

- Dias-multa: 10

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30

Magistrado: Luciani Regina Martins de Paula

2011.0002845-5 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Advogado: Christian Robert Thiel Gura OAB PR049177

Advogado: Francisco Marcos da Silva OAB PR050761

Réu: Charles Henrique de Lima

Réu: Maikon Diego Calegari

Réu: Charles Henrique de Lima

Objeto: Proferida sentença "Condenatória"

Dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente

procedente a denúncia formulada pelo representante do Ministério

Público, para o fim de:

a) ABSOLVER o acusado Charles Henrique

de Lima, com fundamento no artigo 386, inciso II (não haver prova da

existência do fato), do Código de Processo Penal, quanto á suposta prática

do delito de ?associação para o tráfico de drogas majorado pelo

emprego de arma de fogo?, previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40,

inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código penal

(Fato I);

b) CONDENAR o acusado Charles Henrique

de Lima pela prática do delito de ?tráfico de drogas?, previsto no artigo

33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com o AFASTAMENTO da causa de

aumento de pena referente ao ?emprego de arma de fogo?, prevista

no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 (Fato II);

c) CONDENAR o acusado Charles Henrique

de Lima pela prática do delito de ?porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido com numeração suprimida?, previsto no artigo 16,

parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003 (Fato III);

d) ABSOLVER o acusado Maikon Diego

Calegari, com fundamento no artigo 386, inciso II (não haver prova da

existência do fato), do Código de Processo Penal, quanto á suposta prática

do delito de ?associação para o tráfico de drogas majorado pelo

emprego de arma de fogo?, previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40,

inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código penal

(Fato I);

e) CONDENAR o acusado Maikon Diego

Calegari pela prática do delito de ?tráfico de drogas?, previsto no

artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com o AFASTAMENTO da

causa de aumento de pena referente ao ?emprego de arma de fogo?,

prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 (Fato IV) e,

ainda;

f) CONDENAR o acusado Maikon Diego

Calegari pela prática do delito de ?posse irregular de arma de fogo e

munições de uso permitido?, previsto no artigo 12, da Lei nº.

10.826/2003 (Fato V)."

Penas

Privativa de liberdade: 6 anos e 4 meses em regime inicial Semiaberto.

Pecuniária (multa):

- Dias-multa: 343

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30

Réu: Maikon Diego Calegari

Objeto: Proferida sentença "Condenatória"

Dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente

procedente a denúncia formulada pelo representante do Ministério

Público, para o fim de:

a) ABSOLVER o acusado Charles Henrique

de Lima, com fundamento no artigo 386, inciso II (não haver prova da

existência do fato), do Código de Processo Penal, quanto á suposta prática

do delito de ?associação para o tráfico de drogas majorado pelo

emprego de arma de fogo?, previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40,

inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código penal

(Fato I);

b) CONDENAR o acusado Charles Henrique

de Lima pela prática do delito de ?tráfico de drogas?, previsto no artigo

33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com o AFASTAMENTO da causa de

aumento de pena referente ao ?emprego de arma de fogo?, prevista

no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 (Fato II);

c) CONDENAR o acusado Charles Henrique

de Lima pela prática do delito de ?porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido com numeração suprimida?, previsto no artigo 16,

parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003 (Fato III);

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/64965602/djpr-21-01-2014-pg-2160