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21 de dezembro de 2014
Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

Pág. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2014

Página 64 Cidade 24/01/2014DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

2012-0.304.225-2 Aditamento ao Convenio nº 543/ SME/2013-RP – Grupo Assistencial Emmanuel – CEI Emmanuel - Aumento da capacidade de atendimento I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações favoráveis dos setores de engenharia, contabilidade, supervisão escolar e Assessoria Juridica desta Diretoria Regional de Educação, que acolho, AUTORIZO , considerando a competencia conferida pela Portaria SME nº 6575/13, com fundamento no Decreto nº 45.787/05 e na Portaria SME nº 3.477/11 e alterações posteriores, o aditamento ao Termo de Convenio nº 543/SME/2012-RP, firmado com a entidade GRUPO ASSISTENCIAL EMMANUEL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.057.246/0001-94, objetivando o aumento da capacidade de atendimento na faixa etaria de 00 a 03 anos e aumento de berçário, de 188 crianças para 191, sendo 56 de berçário, atualização do per capita, no CEI Emmanuel, conforme minuta de fl. 263, a partir de 01/02/2014 e mediante repasse mensal estimado de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais), incluído berçário, conforme Portaria em vigor;II. O presente onerará a dotação orçamentária apropriada para o exercício financeiro de 2014;III. A documentação exigida pela Portaria nº 3.477/11 e alterações posteriores deverá estar em vigor no momento da assinatura do Termo de Aditamento.

2010-0.146.908-5 Aditamento ao Convenio nº 366/ SME/2010-RI – Social Bom Jesus – CEI Jaguaré – Ampliação - Aumento da capacidade de atendimento I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos e da Assessoria Juridica desta Diretoria Regional de Educação, AUTORIZO , considerando a competencia conferida pela Portaria SME nº 6575/13, com fundamento no Decreto nº 45.787/05 e na Portaria SME nº 3.477/11 e alterações posteriores, o aditamento ao Termo de Convenio nº 366/SME/2010-RI, firmado com a entidade SOCIAL BOM JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.468.186/0001-71, objetivando o aumento da capacidade de atendimento na faixa etaria de 00 a 03 anos, de 190 crianças para 191, sendo 68 de berçário, atualização do per capita, no CEI Jaguaré, conforme minuta de fls 656, a partir de 01/02/2014 e mediante repasse mensal estimado de R$ 84.544,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), incluído berçário conforme Portaria em vigor;II. O presente onerará a dotação orçamentária apropriada para o exercício financeiro de 2014;III. A documentação exigida pela Portaria nº 3.477/11 e alterações posteriores deverá estar em vigor no momento da assinatura do Termo de Aditamento.

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE

EDUCAÇÃO

NG)) 2014-0.005.117-3 Celebração de Convenio em continuidade – Instituto Anglicano – CEI Anglicana Julian Thomas I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos e da Assessoria Juridica desta Diretoria Regional de Educação , AUTORIZO , considerando a competencia conferida pela Portaria SME nº 6575/13, com fundamento no Decreto nº 45.787/05 e nas Portarias SME nº 3.477/11 e alterações posteriores, a celebração do Convenio em continuidade, firmado com a entidade INSTITUTO ANGLICANO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.401.345/0001-70, objetivando o desenvolvimento de atividades para atendimento de 138 (cento e trinta e oito) crianças na faixa etaria de 00 a 03 anos, sendo 38 (trinta e oito) de berçário, e atualização do per capita , no CEI Anglicana Julian Thomas, conforme minuta de fls. 117 a 122, mediante repasse mensal estimado de R$ 65.505,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinco reais) incluso berçário, conforme Portaria em vigor;II.O presente onerará a dotação orçamentária apropriada para o exercício financeiro de 2014;III. A documentação exigida pela Portaria nº 3.477/11 e alterações posteriores deverá estar em vigor no momento da assinatura do Termo de Convênio.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 049/2014-RI - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 147/SME/2013-RI - CEI CENTRO DE CONVIVÊNCIA ITATINGA – DRE SANTO AMARO

2013-0.104.708-9 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO DE CONVIVÊNCIA ITATINGA. - CNPJ: Nº 04.328.521/0001-23 - VIGÊNCIA: de 29/05/2013 a 28/11/2015 -

OBJETO: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, ATUA LIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI CENTRO DE CONVIVÊNCIA ITATINGA - ENDEREÇO: ESTRADA DO RETIRO, Nº 50 – JARDIM SANTA TEREZINHA – SANTO AMARO. - CAPACIDADE CONVENIADA: 124 CRIANÇAS. - FAIXA ETÁRIA: 2 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 04 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 00 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 54.547,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 54.547,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RI - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 1.772.777,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.18.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:SONIA APARECIDA MARCON DE BARROS- DRE - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRITO- CONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/SME/2014-RP - CEI RECANTO DA FAMÍLIA - DRE SANTO AMARO

2013-0.336.760-9 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a OBRAS SOCIAIS SÃO FRANCISCO XAVIER. - CNPJ: Nº 65.502.262/0001-08 - VIGÊNCIA: de 16/02/2014 a 15/08/2016

- OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil /Creche, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação -DRE. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 16/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI RECANTO DA FAMÍLIA -ENDEREÇO: RUA SANTO ALBERICO CRESCITELLI Nº 15-A – VILA MISSIONÁRIA. - CAPACIDADE CONVENIADA: 210 CRIANÇAS, SENDO 27 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 1 A 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 90 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 27 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 84.045,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 4.374,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 88.419,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RP - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 2.873.617,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.18.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:SONIA APARECIDA MARCON DE BARROS- DRE - FRANCISCO HERNANDES ALVES DE AQUINO- CONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 047/2014-RP - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 497/SME/2012-RP - CEI CARMEN RODRIGUES – DRE SANTO AMARO

2012-0.295.909-8 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO SÃO SABAS DE FILANTROPIA. - CNPJ: Nº 55.050.546/0001-49 - VIGÊNCIA: de 28/12/2012 a 27/06/2015

- OBJETO: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DE BERÇÁRIO, ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI CARMEN RODRIGUES - ENDEREÇO: ESTRADA ANTIGA DO MAR Nº 535/545 - AMERICANÓPOLIS. - CAPACIDADE CONVENIADA: 320 CRIANÇAS, SENDO 113 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 200 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 113 - R$ 162,00 -VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 121.775,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 18.306,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 28.000,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 168.081,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RP - VALOR DO PA GAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 5.346.867,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.18.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:SONIA APARECIDA MARCON DE BARROS- DRE - ANTONIO CARLOS VIDEIRA FILHO (PROCURADOR)- CONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 048/2014-RI - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 467/SME/2012-RI - CEI CELESTINA STEWARD - DRE SANTO AMARO

2012-0.297.368-6 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA. - CNPJ: Nº 61.863.825/0001-24 - VIGÊNCIA: de 01/01/2013 a 30/06/2015 -

OBJETO: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, ATUA LIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI CELESTINA STEWARD - ENDEREÇO: RUA CATAGUAZ, Nº 208 – CAMPO BELO. - CAPACIDADE CONVENIADA: 234 CRIANÇAS, SENDO 114 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 114 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 114 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 92.277,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 18.468,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 110.745,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RI - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 3.599.212,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.18.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:SONIA APARECIDA MARCON DE BARROS- DRE - EMERSON IGNÁCIO DE MORAES (PROCURADOR)- CONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 032/2014-RI - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 316/SME/2010-RI - CEI LYDIA DOS SANTOS CARRANO - DRE SANTO AMARO

2010-0.232.449-8 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a CRUZADA PRÓ INFÂNCIA. - CNPJ: Nº 60.915.790/0001-67 - VIGÊNCIA: de 27/02/2013 a 26/08/2015 - OBJETO: REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO BERÇÁRIO, ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: -NOME: CEI LYDIA DOS SANTOS CARRANO - ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL DALTRO FILHO Nº 110 – VILA CAMPESTRE. - CAPACIDADE CONVENIADA: 153 CRIANÇAS, SENDO 65 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 33 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 65 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 64.494,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 10.530,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 75.024.00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RI - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 2.438.280,00 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.18.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 -DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:SONIA APARECIDA MARCON DE BARROS- DRE - MARTA DE SOUZA ANDRADE SANTOS- CONVENIADA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 036/2014-RP - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 084/SME/2013-RP - CRECHE IZABEL - DRE PENHA

2013-0.026.882-0 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO ESPÍRITA JOSEFA OLÍMPIA DE OLIVEIRA. - CNPJ: Nº 44.036.895/0001-90 - VIGÊNCIA: de 10/04/2013 a 09/10/2015

- OBJETO: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DE BERÇÁRIO, ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: -NOME: CRECHE IZABEL - ENDEREÇO: RUA DOUTOR PELÁGIO MARQUES, 621 – VILA MATILDE. - CAPACIDADE CONVENIADA: 96 CRIANÇAS, SENDO 72 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 A 3 ANOS - VALOR DO "PER CAPITA": 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 06 - R$ 367,00 00 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 72 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 44.367,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$11.664,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$56.031,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RP - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 1.821.007,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.17.12.365.3010.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS: ELIO ARAUJO DA SILVA - DRE - MARIA JOSEFHA CHAGAS FREGONEZI - CONVENIADA

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 043/2014-RP - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 251/SME/2013-RP - CEI VILA DIVA - DRE PENHA

2013-0.196.908-3 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM AUREA. - CNPJ: Nº 00.585.268/0001-32 - VIGÊNCIA: de 23/09/2013 a 22/03/2016

- OBJETO: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DIMINUIÇÃO DE BERÇÁRIO, ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI VILA DIVA - ENDEREÇO: RUA MIRANDA JORDÃO, 374 - VILA DIVA. - CAPACIDADE CONVENIADA: 109 CRIANÇAS, SENDO 73 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 A 3 ANOS - VALOR DO "PER CAPITA": 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 19 - R$ 367,00 00 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 73 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 49.138,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$11.826,00 -VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 5.500,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$66.464,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RP - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 2.146.330,00 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.17.12.365.3010.2.825.3.3.90.39.00.00 -DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS: ELIO ARAUJO DA SILVA - DRE - MEIRE MARCIA DE JESUS MASCARENHAS CIÇO - CONVENIADA

2013-0.035.565-0 . I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação dos Setores Técnicos desta Diretoria Regional de Educação Penha, às fls. 242 a 243, 245,246 a 249, 250 a 251 e 252 dos autos e da Assistência Jurídica desta Pasta às fls. 255 a 257, que acolho, com fundamento no Decreto 45.787/05 e na Portaria SME 3.477/113 e suas alterações posteriores, nos termos da competência estabelecida na Portaria nº 6575/2013, AUTORIZO o aditamento de capacidade e atualização do per capita do Convênio firmado entre esta pasta e Núcleo de Apoio e Desenvolvimento Humano , inscrita no CNPJ 67.132.746/0001-20, para atendimento a 117 crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, sendo 57 de berçário no CEI Vereador Shiro Kyono , conforme minuta acostada aos autos, mediante repasse mensal estimado de R$61.308,00 (sessenta e um mil trezentos e oito centavos) estabelecido em Portaria vigente. II. Os recursos necessários serão reservados e empenhados após a abertura e operacionalização do Sistema de Orçamento e Finanças, onerando a dotação n. 16.17.12.36 5.3010.2.825.33903900. A documentação exigida pela Portaria nº. 3.477/11 deverá estar em vigor no momento da efetiva celebração de aditamento.

2013-0.553.5. AQUISIÇÃO DE SABÃO EM PÓ. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 22/11/2013, PÁG. 97: onde se lê: 2013-0.553-5”, leia-se: “2013-0.307.553-5”.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAPELA DO SOCORRO

- 2013-0.138.727-0

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

1 - À vista dos elementos contidos no presente e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 2697/2005/ SME, AUTORIZO as despesas com consumo de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 13 kg e 45 kg - ULTRAGAZ, referente ao exercício de 2014.

2 - AUTORIZO a utilização da ATA de R.P. 75/SME/2012 e as emissões das Notas de Empenhos por estimativa a favor da COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ. 61.602.199/0173-50, para atender as despesas, onerando-se as dotações orçamentárias de 2014, bem como complementações e cancelamentos de N.Es que fizerem necessários durante o exercício de 2014, como segue:

16.16.12.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 - R$ 780,00

16.16.12.368.3010.2822.3.3.90.39.00.00 - R$ 37.680,00, sendo: 2837 - EMEI - R$ 10.362,00

2845 - CEI - R$ 23.550,00

2852 - CECI - R$ 3.768,00

2010-0.349.353-6

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com veiculo, motorista, combustível e quilometragem livre– Termo do Contrato nº 001/DRE/CS/2011.

I - Tendo em vista os elementos constantes do presente e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 2697/05/SME, nos termos da lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, combinado e cumulativamente ao Decreto 54768/2014. AUTORIZO a prorrogação por 12 meses do Termo de Contrato nº 001/DRECS/2011 contratual com o reajuste provisório a partir de 24/01/2014 e a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa Cooper Planalto – Cooperativa de Trabalho em Transportes Rodoviários – CNPJ 08.711.644/0001-08, objeto é a prestação de serviços de transporte com veículos motorista,combustível e quilometragem livre, no valor global estimado de R$ 466.776,00 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais) e INSS Patronal de R$ 14.003,28 (Quatorze Mil, Três Reais e Vinte e Oito Centavos).

II - A despesa deverá onerar a dotação orçamentária 16. 16.12.122.3024.2100.3390.3900.00, no valor estimado de R$ 427.878,00 e 16.16.12.122.3024.2100.3390.4700.00 e INSS patronal pelo valor estimado de R$ 12.836,34 para o orçamento em exercício e o restante para o orçamento vindouro e cancelamentos se houver.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

2011-0.188.577-3. Contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.I) Á vista dos elementos contidos no presente e, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo Titulo de Nomeação nº 23,de 28 de Janeiro de 2013, Lei Municipal 13.278/02,Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 54.768, de 17 de janeiro de 2014-págs. 01 a 03, AUTORIZO a emissão de nota de empenho referente a contratação por inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-CNPJ 34.028.316/0031-29,objetivando-se a garantia dos recursos financeiros para contratação de serviços postais, para atender as necessidades desta Diretoria de Educação. As despesas correrão por conta de Nota de Empenho, onerando a dotação: 1621.12.122.2610.2855.3.3.90.39.00 no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e demais empenhos que virem a ocorrer no exercício vigente. II ) Emita-se a Nota de Empenho correspondente.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 045/2014-RP - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 337/SME/2012-RP - CEI SANTA RITA DE CÁSSIA - DRE SÃO MATEUS

2012-0.321.159-3 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a SOCIEDADE INSTRUÇÃO E SOCORROS. - CNPJ: Nº 61.015.129/0001-68 - VIGÊNCIA: de 01/01/2013 a 30/06/2015

- OBJETO: REDUÇÃO DO ATENDIMENTO NO BERÇÁRIO E DA CAPACIDADE TOTAL CONVENIADA, ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/ Creche com as seguintes características: - NOME: CEI SANTA RITA DE CÁSSIA - ENDEREÇO: RUA DOM MATEUS DE ABREU PEREIRA, 579 - JARDIM SANTO ANDRÉ. - CAPACIDADE CONVENIADA: 637 CRIANÇAS, SENDO 270 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 517 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 270 - R$ 162,00 - VA LOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 230.506,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 43.740,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 274.246,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RP - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 9.135.227,00 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.23.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:LOURDES DE FÁTIMA PASCHOALETTO POSSANI- DRE - RAFAEL MANRINQUE ARIJACONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 044/2014-RI - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 327/SME/2012-RI - CEI VILA FLÁVIA - DRE SÃO MATEUS

2012-0.321.197-6 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS. - CNPJ: Nº 45.880.499/0001-07 - VIGÊNCIA: de 01/01/2013 a 30/06/2015 - OBJETO: REDUÇÃO DA CAPACIDADE TOTAL CONVENIADA E ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/ Creche com as seguintes características: - NOME: CEI VILA FLÁVIA - ENDEREÇO: RUA LUÍS ROSSETTI, 496 - SÃO MATEUS. - CAPACIDADE CONVENIADA: 205 CRIANÇAS, SENDO 73 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 85 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 73 - R$ 162,00 - VA LOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 82.330,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 11.826,00 - VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 94.156,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RI - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 3.045.138,50 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.23.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:LOURDES DE FÁTIMA PASCHOALETTO POSSANI- DRE - ELVIRA MIRANDA GIMENESCONVENIADA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 042/2014-RI - DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 031/SME/2013-RI - CEI MONTEIRO LOBATO - DRE SÃO MATEUS

2012-0.350.619-4 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO e a AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS. - CNPJ: Nº 45.880.499/0001-07 - VIGÊNCIA: de 25/02/2013 a 24/08/2015 - OBJETO: AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE TOTAL CONVENIADA, REDUÇÃO DO ATENDIMENTO NO BERÇÁRIO, ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DO PER CAPITA NOS TERMOS DA PORTARIA 3.477/11 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. - A CONVENIADA manterá em funcionamento a partir de 01/02/2014 um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: - NOME: CEI MONTEIRO LOBATO - ENDEREÇO: RUA GOMES DE MELO, 80 - JARDIM NOVE DE JULHO. - CAPACIDADE CONVENIADA: 151 CRIANÇAS, SENDO 48 DE BERÇÁRIO. - FAIXA ETÁRIA: 0 a 3 ANOS - VALOR DO “PER-CAPITA”: 60 - R$ 504,50 30 - R$ 396,50 30 - R$ 367,00 31 - R$ 343,00 - VALOR DO BERÇÁRIO: 48 - R$ 162,00 - VALOR DO PAGAMENTO MENSAL:R$ 63.808,00 - VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO:R$ 7.776,00 -VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO:R$ 0,00 - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL:R$ 71.584,00 - MODALIDADE DO SERVIÇO: RI - VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 30 MESES: R$ 2.330.243,20 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:16.23.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - 16 .10.12.365.1121.2.825.3.3.90.39.00.00 - DATA DA LAVRATURA: 20/01/2014 - SIGNATÁRIOS:LOURDES DE FÁTIMA PASCHOALETTO POSSANI- DRE - ELVIRA MIRANDA GIMENES- CONVENIADA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

Processo nº 2013-0.071.709-9

Pregão nº 01/DRE-SM/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível com quilometragem livre

A UNITRANSP – Cooperativa União Intermodal de Transportadores Autônomos de São Paulo apresentou tempestivamente impugnação alegando que o Edital da forma que se apresenta, malfere a legislação que trata do tema, em especial, item “4.3. Fica Vedada a participação de cooperativas”...Acrescenta a impugnante que a recente publicação da lei municipal nº 15.944 de 2013, que revogou disposições em contrário e em especial, o Decreto 52.092/2011 que proibia a participação de cooperativas em licitação pública; afirma que o referido decreto perdeu a eficácia após o advento da lei 12.690/2012, cita o art. 10 – A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social e, o § 2º - A cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Requer o acolhimento da impugnação para a retirada da vedação de impedimento da participação de cooperativas.

ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO No vigésimo segundo dia do mês de janeiro de 2014 reuniu-se no prédio da DRE-SM sito à avenida Ragueb Chohfi, 1550, Jardim Três Marias – São Paulo, a Comissão de Permanente de Licitações, constituída pela Portaria 3.311 de 10/06/2013, em análise e deliberação acerca da impugnação interposta pela UNITRANSP – Cooperativa União Intermodal de Transportadores Autônomos de São Paulo, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/DRESM/2013 objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte com veículos, motorista e combustível, de quilometragem livre.I - DA ADMISSIBILIDADE: Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 5.450 de 31/05/2005 e cláusula 4.5.2. do Edital, é cabível a impugnação, por qualquer pessoa, do ato convocatório do pregão, observado o previsto nos parágrafos 1º e do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, antes da data fixada para abertura da sessão pública. Observa-se que a impugnante encaminhou sua petição no dia 09/01/2014. Considerando que a abertura da sessão pública do pregão estava prevista para o dia 16/012014, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva. II – DA IMPUGNAÇÃO A cooperativa apresentou tempestivamente a impugnação alegando o Edital da forma que se apresenta, malfere a legislação que trata do tema, em especial, item “4.3. Fica Vedada a participação de cooperativas”...Acrescenta a impugnante que a recente publicação da lei municipal nº 15.944 de 2013, que revogou disposições em contrário e em especial, o Decreto 52.092/2011 que proibia a participação de cooperativas em licitação pública; afirma que o referido decreto perdeu a eficácia após o advento da lei 12.690/2012, cita o art. 10 – A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social e, o § 2º - A cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Requer, por fim, para provimento, para retirada da vedação de impedimento da participação de cooperativas. III – DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO – O primeiro ponto a ser analisado diz respeito ao mencionado pela Impugnante, qual seja que a recente publicação da lei municipal nº 15.944 de 2013, revogou disposições em contrário e em especial, o Decreto nº 52.092/2011 que proibia a participação de cooperativas em licitação pública. Conforme entendimento da Assessoria Jurídica desta Pasta, o qual acolhemos, primeiramente cabe destacar que a Lei nova ao prever que o objeto da licitação não deve envolver “a prestação unicamente de trabalho não eventual” e que não devem estar presentes todos os requisitos do art. da CLT ”, enquanto o Decreto não especifica restrição quanto ao objeto e cita que o “trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência,.o Tribunal de Contas do Município de São Paulo ao suspender a primeira edição do Pregão em comento manifestou-se pela retirada de Cooperativa entendendo que persiste a existência de subordinação na prestação dos serviços de transporte, entre o prestador e cooperativa. Este quadro não sofre efeito em relação ao surgimento da Lei Municipal nº 15.944/13. O Mesmo é explanado pela Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, tanto administrativa como judicialmente, no sentido de que “a execução do serviço de transporte com motorista demanda, em regra, subordinação e dependência entre o executor do serviço e a pessoa jurídica contratada e, por isso, não poderá ser prestado por meio de cooperativas.” IV – DA DECISÃO. A Comissão, diante de todo o exposto, julga IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pela UNITRANSP – Cooperativa União Intermodal de Transportadores Autônomos de São Paulo, mantendo inalteradas as disposições contidas no Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 01/DRE-SM/2013 Fica designada nova data de sessão pública de licitação para o dia 28 de Janeiro de 2014, às 09:00 horas Nada mais tendo sido objeto da reunião, foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.

Processo nº 2013-0.071.709-9

Pregão nº 01/DRE-SM/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível com quilometragem livre

A COOPERESTRADA – Transportes e Logística apresentou tempestivamente impugnação alegando em síntese, que seja analisada e deferida a impugnação apresentada, com a correção necessária do ato convocatório conforme sugestão em contento, adaptado à realidade e ao exato cumprimento da Lei Municipal nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013, requerendo a exclusão do item 4.3. do Edital qualquer antijuridicidade que macule o procedimento que se iniciará.

ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO No vigésimo segundo dia do mês de janeiro de 2014 reuniu-se no prédio da DRE-SM sito à avenida Ragueb Chohfi, 1550, Jardim Três Marias – São Paulo, a Comissão de Permanente de Licitações, constituída pela Portaria 3.311 de 10/06/2013, em análise e deliberação acerca da impugnação interposta pela COOPERESTRADA – Transportes e Logística, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/ DRE-SM/2013 objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte com veículos, motorista e combustível, de quilometragem livre. I - DA ADMISSIBILIADE: Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 5.450 de 31/05/2005 e cláusula 4.5.2. do Edital, é cabível a impugnação, por qualquer pessoa, do ato convocatório do pregão, observado o previsto nos parágrafos 1º e do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, antes da data fixada para abertura da sessão pública. Observa-se que a impugnante encaminhou sua petição no dia 10/01/2014. Considerando que a abertura da sessão pública do pregão estava prevista para o dia 16/012014, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva. II – DOS DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM E COMPROVAM OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Embora a impugnante tenha

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/65150902/dosp-cidade-24-01-2014-pg-64