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21 de dezembro de 2014
Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/01/2014

Pág. 208. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2014

Página 208 24/01/2014DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

art. 330, II do CPC, haja vista a revelia decretada neste momento em face da demandada pela falta de resposta em tempo hábil. Diante da inércia, os fatos articulados na inicial ganham foros de verdadeiros, cabendo à instituição financeira, todavia, o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). A decisão de fls. 30/31 deve ser confirmada em sua integralidade. É oportuno transcrever excertos que concernem ao mérito desta pretensão: “A despeito do que dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da realização do contrato por escrito e a resistência do devedor fiduciário em saldar o débito e devolver a coisa alienada são pressupostos essenciais para o ajuizamento da respectiva ação, os quais restaram caracterizados pelos documentos de fls. 10/18, evidenciando a inadimplência do demandado e constituição em mora. A fumaça do bom direito exsurge do contrato de abertura de crédito ajustado entre as partes (fl. 10/11), no qual figura como credora a instituição financeira, titular de garantia fiduciária sobre o bem mencionado e, ademais, extrai-se que o demandado está na posse do veículo objeto de avença, na qualidade de fiel depositário. O perigo na demora evidencia-se pelo teor da certidão da notificação extrajudicial de fls. 14/15, com constituição do demandado em mora, sujeitando o às penalidades do contrato, inclusive a busca e apreensão do bem atualmente em seu poder. Note-se, ademais, que “para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do STJ. (...)” (REsp 215489/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.02.01), consoante se infere da leitura do documento de fl. 08.” A situação fática permaneceu inalterada e não há outra solução senão a de julgar procedente o pedido, com resolução do mérito, para declarar a resolução do contrato de financiamento de fls. 17/22, ratificar a liminar e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido às fl. 40 no patrimônio do credor fiduciário. Ressalte-se que a instituição financeira, nos termos do art. , caput, do Dec. Lei 911/69, “poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver”, a ser provado nestes autos, oportunamente, por demonstrativo de cálculo pormenorizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo 0804159-65.2013.8.12.0008 - Embargos à Adjudicação - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Lucas Fernando Widal de Barros

Adv: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES (OAB 5516/MS)

Adv: MARIANA VIEIRA PANOVITCH (OAB 13821/MS) Dispõe o art. 746 do CPC que o lapso temporal para oferecer embargos à adjudicação é de cinco dias, contados da lavratura do respectivo auto. Na espécie, a assinatura do ato processual ocorreu em 18.09.13; por conseguinte, a contagem do prazo iniciou em 19.09.13 - em virtude da suspensão devida por problemas técnicos no SAJ durante os dias 23 e 24 (Portaria 616/2013) e 25 a 27 do mês de setembro (Portaria 620/2013)- e terminou em 30.09.13, conforme apontou a certidão de fl. 18. Sucede que os embargos apenas foram ofertados em 04.10.13, daí por que são intempestivos. O lapso do embargante residiu na divergência entre suspensão e interrupção, fenômenos diversos na técnica processual. É oportuno transcrever excerto doutrinário de Marcus Vinicius Rios Gonçalves ao discorrer sobre a matéria: Distingue-se a suspensão da interrupção de prazo porque, na primeira, ele fica paralisado, mas volta a correr do ponto em que parou, quando incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então. Humberto Dalla Bernardina Pinho igualmente esclarece: “quando um prazo é suspenso, retoma-se a contagem do dia em que parou, enquanto a interrupção de um prazo implica o reinício da contagem dele”. Posto isso, rejeito liminarmente os embargos, na forma do art. 739, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, traslade o teor desta sentença aos autos de execução 0005089-10.1999.8.12.0008/01 e arquive o processo incidente.

Processo 0804213-31.2013.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão

Reqte: Banco Fiat S/A - Reqda: Jorgina de Jesus Arruda

Adv: ALESSANDRO TORRES DATTE (OAB 11452AM/S)

Adv: GABRIELA FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 12260/MS)

Adv: REINALDO GIMENES AYALA (OAB 7842/MS) 1. Banco Fiat S/A ingressou com a ação de busca e apreensão contra Jorgina de Jesus Arruda, ambos qualificados, nos termos da inicial. Deferida a liminar (fls. 22/23) e apreendido o bem (fls. 43/44), pelo demandado foi pleitada a purgação da mora (fls. 26/27), com pagamento efetuado às fls. 38/39. Houve a restituição do veículo ao requerido (fls. 61/62). A instituição financeira discorreu sobre o vencimento antecipado do contrato e informou a necessidade de depósito do total devido, fato este não ocorrido. Pleiteou a procedência do pedido (fls. 51/55). 2. Trata-se de ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento (fls. 12/14), com objetivo de a demandante ser reintegrada na posse do veículo discriminado no contrato, ante a inadimplência das presta ções. Na decisão de fls. 22/23 ficou manifesta a possibilidade de o demandado purgar a mora consoante o cálculo do contador de fl. 19, o qual dizia respeito à dívida pendente, tanto que no mandado há expressa menção às “prestações vencidas até a data do pagamento” (fl. 24), hipótese na qual o bem ser-lheia restituído. O adimplemento ocorreu às fls. 38/39. Todavia, a demandante exige o pagamento da integralidade do débito com a inclusão da totalidade do saldo devedor, representado pelas parcelas vencidas e vincendas, imposição esta que ofende o § 2º do art. 54 do CDC, segundo o qual “nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o § 2.ºdo artigoo anterior”. Este é o entendimento do TJMS nas apelações cíveis 2009.0107 97-8, 2008.036237-5 e 2009.012454-1. É oportuno transcrever a seguinte ementa de julgado análogo ao ora enfrentado: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a purgação da mora, é necessário apenas o depósito das parcelas vencidas, e não do valor total do contrato, sob pena de violar disposição do Código de Defesa do Consumidor.” (Apelação Cível 2010.011296-6, Campo Grande, rel. Des. João Maria Lós, julgado em 03.08.2010) Purgada a mora, afastam-se as teses expendidas pela instituição financeira e, via de consequência, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. 3. Posto isso, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, e condeno o demandado, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da casa bancária, ora arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. P. R. I.

Processo 0804219-38.2013.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

Exeqte: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

Adv: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS)

Adv: MÁRCIO RODRIGUES MARIN (OAB 13674/MS)

Adv: DIEGO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 16351/MS) Segundo os termos declinados na petição conjunta das partes às fls. 41/44, homologo o acordo e, na forma do art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas processuais finais, se houver, serão arcadas pelos demandados. Cada parte suportará com os honorários de seus respectivos patronos. Homologo a desistência do prazo recursal e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.

Processo 0804226-30.2013.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Reqte: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A

Adv: EDUARDO OLIVEIRA DUARTE COUTO (OAB 14281/MS) Homologo o pedido de desistência (fl. 39) e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. As custas processuais finais, se houver, serão arcadas pela parte demandante. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Serasa, pois cabe ao próprio banco demandante providenciar a baixa de eventuais inscrições feitas a esse título. Caso este juízo tenha deferido restrição por meio do sistema RENAJUD ou determinado a anotação da existência desta ação no prontuário do veículo, providencie-se a respectiva baixa. P. R. I. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Processo 0804376-11.2013.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Reqte: Banco Bradesco S/A

Adv: NEURI LUIZ PIGATTO FILHO (OAB 11974/MS)

Adv: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 16434AM/S) Homologo o pedido de desistência (fl. 58) e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. As custas processuais finais, se houver, serão arcadas pela parte demandante. Caso este juízo tenha deferido restrição por meio do sistema RENAJUD ou determinado a anotação da existência desta ação no prontuário do veículo, providencie-se a respectiva baixa. P. R. I. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Processo 0804796-16.2013.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Adv: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI (OAB 45445/PR)

Adv: IONEIA ILDA VERONEZE (OAB 26856/PR) Homologo o pedido de desistência (fl. 43) e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. As custas processuais finais, se houver, serão arcadas pela parte demandante. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/MS, pois cabe ao próprio banco demandante providenciar a baixa de eventuais inscrições feitas a esse título. Caso este juízo tenha deferido restrição por meio do sistema RENAJUD ou determinado a anotação da existência desta ação no prontuário do veículo, providencie-se a respectiva baixa. P. R. I. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito e arquive-se.

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RELAÇÃO Nº 0027/2014

Processo 0004935-35.2012.8.12.0008 - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título

Reqte: Cristiano de Lima Roa - Reqdo: Ativos S.A - Securitizadora de Creditos Financeiros

Adv: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF)

Adv: RONALDO DE ARRUDA COSTA (OAB 7597/MS)

Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre a petição do requerido de fl. 107/109.

Processo 0800121-10.2013.8.12.0008 - Procedimento Ordinário -Pagamento em Consignação

Reqte: Alex Sander Navarro Inzabral

Adv: MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA (OAB 8548/MS) Em cinco dias

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