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18 de setembro de 2014
Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2014

Pág. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2014

Página 924 Judicial - 1ª Instância - Capital 24/01/2014DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

curso da execução, por se tratar de Erário, portanto, direito indisponível. 3. Intime-se a parte embargada, por meio de seu representante, pelo Diário Eletrônico, para apresentar, querendo, impugnação no prazo legal. 4. Deverá atentar o representante da parte embargada que eventual impugnação deverá ser apresentada pelo meio eletrônico, de modo que deve proceder ao cadastro no site do Tribunal de Justiça, se ainda não o tiver feito. Int. Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: BETTINA MONTEIRO BUELAU COGO (OAB 246626/SP), ARESIO LEONEL DE SOUZA (OAB 209600/SP)

Processo 1000443-81.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Para proceder à avaliação prévia, nomeio Perita Juliana Rangel Caserta Rodrigues, fixando seus honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem depositados pela Autora em dez dias. Intime-se o perito para apresentar laudo prévio em quinze dias. Cite-se a expropriada e notifiquem-se eventuais ocupantes, nos termos da sistemática do processo digital. Apresentado o laudo, independentemente de resposta da expropriada, conclusos para fixação do valor da indenização provisória. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)

Processo 1000724-37.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Clelia Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a implantação do setor de conciliação pré-processual de medicamentos, resultante de parceria entre o Colendo TJ/SP e a Secretaria de Saúde do Estado de SP, determino o comparecimento da parte autora (ou quem possa representá-lo), com documentos referentes ao histórico clínico, no Setor Farmacêutico da SES localizado no 4º andar deste Fórum (viaduto Dona Paulina, nº 80, salas 411 e 412, horário de atendimento das 12h30m às 18h), no prazo de dez dias, para que se verifique a possibilidade de obtenção do insumo/medicamento pleiteado, diretamente pela Administração. Registro que este procedimento tem obtido enorme êxito nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, com o imediato fornecimento do medicamento sem necessidade de intervenção judicial, e, por essa razão, o serviço está sendo estendido, gradativamente, às Varas da Fazenda Pública. Não se faz necessário prévio agendamento. 2. Eventual indeferimento do fornecimento será feito por escrito, pelas farmacêuticas responsáveis, e deverá ser juntado aos autos para que se dê prosseguimento. 3. Tão logo a parte tome ciência desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao Setor, mediante carga. Intime (m)-se, com urgência. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE SOUSA (OAB 217773/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP)

Processo 1001224-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ANDREIA COSTA LOPES e outros - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça, anotando-se. Cite-se e intime-se a Ré, para, no prazo legal, apresentar contestação. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/ open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. São Paulo, 21 de Janeiro de 2014 Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1001301-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Sociedade Hospital Samaritano - Vistos. Ante a petição retro, redistribua-se livremente, com urgência. Int. São Paulo, 21 de Janeiro de 2014 Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: BRUNO CENTENO SUZANO (OAB 287401/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

Processo 1001484-83.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Rei do Pretzel Ltda EPP. - Vistos. 1. Por primeiro, providencie a impetrante a regularização de sua representação processual e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (cf. Certidão de fls. 44). 2. Sem prejuízo, analiso e INDEFIRO a liminar pleiteada, porque nada nos autos demonstra a ilegalidade aventada na inicial. O ato administrativo atacado veio devidamente fundamentado, inclusive com a remissão à legislação aplicável ao caso, além do que se facultou o exercício do contraditório administrativo (tudo descrito a fls. 37/41). Por outro lado, tratando-se de exercício de polícia sanitária, há que prevalecer o interesse público, defendido pela impetrada, de sorte que constatada a falta de higiene do estabelecimento comercial, a interdição é a medida eficaz e cabível. Nada de errado há nisso. 3. Cumprido o item 1, cobrem-se informações e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. 4. Depois, ao Ministério Público. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), MAURICIO HABIB KHOURI (OAB 116778/SP)

Processo 1001540-19.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - ISS/ Imposto sobre Serviços - Post Master Comercial Ltda - Vistos. Ao que se extrai da petição inicial e documentos que a acompanham, encontra-se suspensa a exigibilidade de débitos a título de ISS, sobre atividades de franquia e serviços correlatos, até pronunciamento do STF, por força de liminar concedida pelo órgão ad quem, em sede de mandado de segurança coletivo, logo não cabendo a exclusão da impetrante, do regime “Simples” de tributação, motivada por infrações tributárias, relativas à prestação de tais serviços, pelo que defiro a liminar, a fim de manter a impetrante no aludido regime de tributação, até contra-ordem, valendo a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo impetrante. No mais, regularizados os depósitos à que se refere a certidão retro, notifique-se a impetrada, a fim de que preste as informações, cientificando-se a pessoa jurídica de direito público a que se encontra vinculada. Consigne-se no ofício a senha de que poderá se valer a impetrada pois, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http:// esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime-se. Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP)

Processo 1001767-09.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - ALINE ROSA BEVILACQUA e outros - Providencie o autor o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça para cientificar a pessoa jurídica de direito público interno a quem se vincula a autoridade impetrada, o recolhimento do complemento da diligência já juntada, bem como das custas previdenciárias (CPA). - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP)

Processo 1001787-97.2014.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Os documentos que instruem a inicial denotam o preenchimento dos requisitos legais à concessão de liminar de reintegração de posse em favor da autora (artigos 926 e seguintes, do Código de Processo Civil). Deveras, o domínio da Municipalidade sobre o imóvel ocupado pelos réus pode ser comprovado pelos documentos de fls. 12/15; o esbulho e a data de sua ocorrência estão demonstrados pelos documentos de fls. 40/41 e 39/94. Esclareço, a propósito, que a destinação pública do bem objeto desta demanda não permite que ele seja utilizado para fins outros que não os previstos expressamente em lei ou para os quais destinados. Em assim sendo, a ocupação pelos réus, porquanto não

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/65176385/djsp-judicial-1a-instancia-capital-24-01-2014-pg-924